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norma nº 989/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 989 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICONHA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR.
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Sol publicada em Àº 4À 504
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha - ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “PA e?
LEI Nº 989, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir, no âmbito do Município de Iconha, o
Programa Municipal de Incentivo à Energia
Solar.
A Câmara Municipal De Iconha, Estado Do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina a Constituição Federal e Lei Orgânica
Municipal, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º, Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo a Energia Solar
Fotovoltaica, cujos propósitos a que se pretende alcançar são:
I- o aumento da segurança energética e diversificação renovável da matriz
elétrica do Município;
II - o incentivo à autoprodução de energia elétrica por pessoas físicas e
jurídicas, por meio de sistemas de microgeração e minigeração, distribuída a
partir de fonte solar fotovoltaica;
HI - o estímulo ao desenvolvimento da cadeia produtiva e do mercado de
energia solar fotovoltaica no Município de Iconha-ES;
IV - o fomento à formação e capacitação de recursos humanos para atuar
em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica:
V- o fomento comercial ao estabelecimento de empresas e à geração de
empregos locais na cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica;
VI - o estímulo ao estabelecimento de usinas solares fotovoltaicas nas
regiões de maior potencial para uso da energia solar fotovoltaica no Município de
Iconha-ES;
Praça Darey Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
SR =
Le
Vá
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
VII - a ampliação da sustentabilidade ambiental e a redução das emissões
de gases de efeito estufa na geração de energia elétrica, promovendo melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos Iconhenses. E
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como microgeração e
minigeração distribuída solar fotovoltaica a geração de energia elétrica a partir de
sistema solar fotovoltaico participante do Sistema de Compensação de Energia
Elétrica, conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 482/2012, da
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e suas alterações.
Art, 2º. Além das hipóteses apresentadas no artigo anterior, esse programa
terá como finalidade o incentivo à instalação de microgeração e minigeração
distribuída solar fotovoltaica, bem como o incentivo à instalação de usinas solares
fotovoltaicas e terá como metas iniciais:
I- O incentivo a instalação de usinas solares fotovoltaicas no Município de
Iconha-ES.
IH - O incentivo a instalação de sistemas de microgeração e minigeração
distribuída solar fotovoltaica em imóveis residenciais, comerciais e industriais do
Município.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, em complementação às
metas descritas nesta Lei, promover a disseminação de informações sobre
geração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica bem
como divulgar os resultados do Programa.
Art. 3º, Novas metas deverão ser estabelecidas a partir do início de 2021 e
a cada quatro anos, para os quadriênios subsequentes.
Art. 4º, Compete ao Poder Executivo a coordenação e execução do
Programa de instalação e implementação do uso de energia solar fotovoltaica.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de
novembro de 2017 (dois mil e dezessete).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29, 280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. : (28) 3537 -J0]1- Fax: (28) 3537-2223
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