| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICONHA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR. |
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Sol publicada em Àº 4À 504 no átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM do município de Iconha - ES. BN jah a á servidor resp ; nica Mai A roto Soares «E é Exponor PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “PA e? LEI Nº 989, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, no âmbito do Município de Iconha, o Programa Municipal de Incentivo à Energia Solar. A Câmara Municipal De Iconha, Estado Do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte LEI: Art. 1º, Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo a Energia Solar Fotovoltaica, cujos propósitos a que se pretende alcançar são: I- o aumento da segurança energética e diversificação renovável da matriz elétrica do Município; II - o incentivo à autoprodução de energia elétrica por pessoas físicas e jurídicas, por meio de sistemas de microgeração e minigeração, distribuída a partir de fonte solar fotovoltaica; HI - o estímulo ao desenvolvimento da cadeia produtiva e do mercado de energia solar fotovoltaica no Município de Iconha-ES; IV - o fomento à formação e capacitação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica: V- o fomento comercial ao estabelecimento de empresas e à geração de empregos locais na cadeia produtiva de energia solar fotovoltaica; VI - o estímulo ao estabelecimento de usinas solares fotovoltaicas nas regiões de maior potencial para uso da energia solar fotovoltaica no Município de Iconha-ES; Praça Darey Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 SR = Le Vá É PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA VII - a ampliação da sustentabilidade ambiental e a redução das emissões de gases de efeito estufa na geração de energia elétrica, promovendo melhoria da qualidade de vida dos cidadãos Iconhenses. E Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se como microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica a geração de energia elétrica a partir de sistema solar fotovoltaico participante do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e suas alterações. Art, 2º. Além das hipóteses apresentadas no artigo anterior, esse programa terá como finalidade o incentivo à instalação de microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica, bem como o incentivo à instalação de usinas solares fotovoltaicas e terá como metas iniciais: I- O incentivo a instalação de usinas solares fotovoltaicas no Município de Iconha-ES. IH - O incentivo a instalação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída solar fotovoltaica em imóveis residenciais, comerciais e industriais do Município. Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, em complementação às metas descritas nesta Lei, promover a disseminação de informações sobre geração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica bem como divulgar os resultados do Programa. Art. 3º, Novas metas deverão ser estabelecidas a partir do início de 2021 e a cada quatro anos, para os quadriênios subsequentes. Art. 4º, Compete ao Poder Executivo a coordenação e execução do Programa de instalação e implementação do uso de energia solar fotovoltaica. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29, 280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. : (28) 3537 -J0]1- Fax: (28) 3537-2223 fps