| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico untado Da Foi publicada em | JÁ. JOIA no átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM do municipio de Iconha - ES [O im El xes ca nica! árÓtS Sáres Decrão Nº 4,114/2017 P.M. de Iconha « ES LEI Nº 991, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza O Poder Executivo A Contratar Temporariamente Servidor Para Atender Demanda De Serviços Municipais, E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo de caráter temporário para contratação de servidores nas vagas previstas no Anexo Único desta lei a partir de 01 de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por autorização legislativa, objetivando atender à necessidade de excepcional interesse público. $ 1º. O contratado temporariamente na forma do caput deste artigo estará sujeito aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município. 8 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste artigo será a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos Planos de Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada, aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. $ 3º, Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. 8 4º, Os contratados, na forma caput deste artigo serão segurados do Regi- me Geral da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da Re- pública Federativa do Brasil. Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 Yo. <> E PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA 8 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos ter- mos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 8 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem di- reito a indenizações: I- pelo término do prazo contratual; Il - por iniciativa do contratado; HI - por conveniência da administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; V- com o início do exercício dos aprovados em concurso público. 8 7º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo anterior, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. 8 8º. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda: I- ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição; I - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; HI - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado; IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete). A João Paganini —— Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 1], Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29. 280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. : (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 ANEXO ÚNICO Previsto no art. 1º desta Lei FUNÇÃO QUANTITATIVO DE VAGAS | | BIÓLOGO 01 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223