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norma nº 991/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 991 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Foi publicada em | JÁ. JOIA
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do municipio de Iconha - ES
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Decrão Nº 4,114/2017
P.M. de Iconha « ES
LEI Nº 991, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza O Poder Executivo A Contratar
Temporariamente Servidor Para Atender
Demanda De Serviços Municipais, E Dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art.
30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato
administrativo de caráter temporário para contratação de servidores nas vagas
previstas no Anexo Único desta lei a partir de 01 de janeiro de 2018 até 31 de
dezembro de 2018, podendo ser prorrogado por autorização legislativa,
objetivando atender à necessidade de excepcional interesse público.
$ 1º. O contratado temporariamente na forma do caput deste artigo estará
sujeito aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de
responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
8 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste
artigo será a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos
Planos de Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas,
observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada,
aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
$ 3º, Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma.
8 4º, Os contratados, na forma caput deste artigo serão segurados do Regi-
me Geral da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da Re-
pública Federativa do Brasil.
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
8 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos ter-
mos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos
e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla
defesa e o contraditório.
8 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem di-
reito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
HI - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V- com o início do exercício dos aprovados em concurso público.
8 7º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo anterior,
será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
8 8º. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:
I- ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado
nesta condição;
I - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço
prestado;
HI - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado
nesta condição, caso venha exercer cargo público.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso
necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de
novembro de 2017 (dois mil e dezessete).
A
João Paganini ——
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1], Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29. 280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. : (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
ANEXO ÚNICO
Previsto no art. 1º desta Lei
FUNÇÃO QUANTITATIVO DE VAGAS | |
BIÓLOGO 01
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223

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