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norma nº 992/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 992 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Dect Nº a: agO
P.Ma. de Iconha - ES
LEI Nº 992, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.
Dispõe Sobre A Regulamentação E Concessão
Dos Benefícios Eventuais Da Política Municipal
De Assistência Social, E Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art.
30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Ficam estabelecidos os critérios para a provisão de Benefício Eventual
no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Iconha/ES
quais sejam:
I- Auxílio Natalidade
II - Auxílio Funeral
HI - Auxílio Transporte
IV - Auxílio Alimentação
V - Auxílio Documento
VI - Auxílio Moradia
VII - Auxílio Melhoria Habitacional
VIII - Auxílio Cobertor
IX - Auxílio Colchão
X - Auxílio Mudança
,
Art. 2º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão da proteção social
básica de caráter suplementar, temporário e não contributiva da Assistência
Social, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania, nos direitos
sociais e humanos.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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Parágrafo Único: Diante da comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias e de
constrangimento. .
Art. 3º. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com as necessidades urgentes para o
enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e
fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de
seus membros.
8 1º. O benefício eventual será concedido às famílias com renda per capita de até
% (um quarto) do salário mínimo vigente ou de acordo com a situação de
vulnerabilidade social da família, nos casos emergenciais, devidamente
comprovado pelo competente parecer social.
8 2º. Deverão ter prioridade no atendimento às famílias com crianças, idosos,
pessoas com deficiência, gestante ou nutrizes.
83º. A família deverá comprovar está residindo no município no prazo mínimo de
24 meses.
8 4º. A concessão do benefício eventual não deverá ultrapassar 06 (seis) meses
consecutivos de acompanhamento. Ultrapassando esse período, em caso de
extrema necessidade, o benefício somente será concedido mediante parecer de
equipe multidisciplinar. Por equipe multidisciplinar entende-se, o assistente
social, acompanhado de qualquer outro dos profissionais seguintes, sejam:
psicólogo, pedagogo, enfermeiro, dentre outros.
8 5º. Qualquer dessas concessões somente se dará mediante parecer social
elaborado por profissional de Serviço Social, devidamente registrada e em dia
com seu conselho de classe, preferencialmente após visita domiciliar.
Art. 4º. Para efeito da análise do direito ao benefício eventual, serão consideradas
como Família: o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, cuja economia
é mantida pela contribuição de seus integrantes, assim entendido: o cônjuge, o
companheiro ou a companheira (inclua-se aqui as relações homo afetivas), os
pais, os filhos e irmãos, e os equiparados a filhos, caso do enteado e do menor
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tutelado. Excetuando-se os casos de coabitação, onde a equipe técnica visualize a
situação de separação material das famílias.
Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMADES estimar o
montante dos recursos necessários à concessão de benefício eventual, para fins
de previsão orçamentária em cada exercício financeiro.
Art. 6º, A concessão de benefício eventual pode ser requerida por qualquer
membro da família beneficiária, mediante o fornecimento das seguintes
informações:
$ 1º. Preenchimento do requerimento no modelo padrão oferecido pelo CRAS,
CREAS e ANEXO do CRAS, com as seguintes informações:
I- Endereço residencial;
II - Nome do requerente;
II - Nomes dos membros da família beneficiária;
IV - O valor da renda bruta mensal.
V- Cópia dos documentos de identificação do requerente;
VI - Cópia dos documentos de todos os membros da família;
VII - Comprovante de residência
VIII -Comprovante de renda de todos os componentes da família maiores de 18
anos;
IX - Documento que comprove que reside no município à um prazo mínimo de 24
meses,
X - O motivo da solicitação, bem como os documentos comprobatórios da
necessidade (receita médica, atestado de óbito, encaminhamento para
tratamento, certidão de nascimento, dentre outros).
8 2º. Nos documentos contidos nos incisos de | a X não serão exigidos para
pessoas em situação de Rua.
Art. 7º. O requerimento será indeferido se:
1 - Já existir, nos arquivos da Administração Municipal, prova pré-constituída de
falsidade das declarações prestadas pelo requerente.
I - A família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas
por ele, não fizer jus ao benefício eventual solicitado.
HI - Configurar duplicidade de requerimentos.
IV - O requerente for declarado inidôneo.
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Art. 8º. Configura-se duplicidade de requerimentos quando, independentemente
da identidade dos requerentes, a causa de pedir de ambosfor idêntica.
Parágrafo Único - Configurada a duplicidade de requerimentos, será deferido o
primeiro e indeferido o segundo.
Art. 9º. Em caso de suspeita de falsidade das declarações prestadas pelo
requerente a SEMADES irá abrir procedimento administrativo para apuração dos
fatos.
$ 1º. Se a falsidade somente for descoberta após a concessão do benefício,
sujeitar-se-á o requerente e, ou, os beneficiários:
I - À restituição do valor correspondente ao benefício recebido indevidamente,
corrigido a preço de mercado.
II - Ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor do benefício recebido;
II - À decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos
benefícios, pelo prazo de 01 (um) ano contado da publicação da decisão.
$ 2º. Deverá ser encaminhado cópia do procedimento administrativo para
apuração da falsidade de declaração ao Ministério Público para as providências
devidas.
Art. 10. Os benefícios eventuais são devidos em número igual ao das ocorrências
destes eventos, salvo as exceções previstas nesta Lei.
Art. 11. Os benefícios eventuais deverão ser concedidos diretamente a qualquer
um dos integrantes da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou
pessoa autorizada e com a devida comprovação através de documento hábil.
Art. 12. Durante o período em que a família permanecer beneficiária dos
benefícios eventuais, especialmente nos auxílios alimentação e moradia, deverão
ser acompanhadas de forma integral pela equipe técnica da SEMADES e seus
Programas a fim de romper com a situação geradora da vulnerabilidade e risco
social, devendo ainda incluí-los, a medida do possível e necessário, nos programas
de geração de renda, de habitação de interesse social, planejamento familiar, de
apoio às vítimas de violência e outros que se fizerem necessários.
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fins desta lei, entende-se por Estado de Camidade Pública,
poder público de Situação anormal, advinda de baixas ou
altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos,
incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à
Art. 14. Ao Município compete:
- À coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da
demanda.
Art. 15. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I — Fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do
regulamento dos benefícios eventuais.
H- Avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão
e valor dos benefícios,
HI - Indicar ao Município a necessidade de ampliação do atendimento e inclusão
de novos benefícios eventuais.
CAPÍTULO 11
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Auxílio Natalidade
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, IC "ONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165, 646/0001-85 Tel. : (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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Art. 16. O benefício eventual Auxílio Natalidade, constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, de bens de consumo, para
reduzir a vulnerabilidade provocada pelo nascimento de um novo membro na
família. Família esta que esteja em situação de vulnerabilidade nos termos do art.
3º desta Lei.
Art. 17. O alcance do benefício eventual auxílio natalidade, poderá ocorrer as
seguintes condições:
1 - Atenções necessárias ao nascituro.
I-- Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido.
III - Apoio à família no caso de morte da mãe.
Art. 18. O benefício eventual auxílio-natalidade ocorrerá em bens de consumo,
que consiste em kit enxoval, do recém-nascido observado a qualidade que garanta
a dignidade e o respeito à família beneficiária, contendo os seguintes itens:
a) 01 (uma) banheira;
b) 01 (um) vidro de álcool etílico absoluto de 500 mi;
c) 50 fraldas descartáveis;
d) 01(um) cobertor antialérgico;
e) 02 (dois) pacotes de cueiro (pct com 3 unidades);
f) 25 (vinte e cinco) Fraldas de tecido;
g) 04 (quatro) Bombaxos;
h) 05 (cinco) Calças compridas;
i) 03 (três) Bodies manga curta;
j) 03 (três) Bodies manga comprida;
k) 03 (três) Bodies meia manga;
1) 01 (uma) toalha de banho felpuda;
m) 06(seis) pares de luvas para recém nascido;
n) 06 (seis) pares de sapatinhos para recém nascido;
o) 06 (seis) meias para recém-nascido;
p) 01 (um) creme para assadura;
q) 02 (dois ) sabonetes infantis;e
r) 05 (cinco) compressas de gases estéreis.
Parágrafo único. A morte da criança não obriga a família a devolver o benefício
mencionado neste artigo.
Art, 19. Para ter acesso ao benefício eventual auxílio natalidade, a família deverá:
Praça Darcy Marchiori, nº 1], Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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1 — Participar de atividades especifica para gestante no Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS;
Il - Comprovar ter realizado o acompanhamento pré-natal e exames regulares,
especificados na agenda mínima do Ministério da Saúde, salvo se devidamente
justificado pela equipe técnica;
HI - Caso a gestante seja menor de 18 (dezoito) anos de idade, deverá estar
inserida no acompanhamento do Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS.
Seção II
Auxílio Funeral
Art. 20. O benefício eventual Auxílio Funeral, constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, de bens de consumo para
reduzir a fragilidade provocada pela morte de membro da família, nos termos do
art. 3º desta Lei.
Art. 21. O benefício eventual auxílio funeral, ocorrerá em bens de consumo,
através da concessão de urna funerária, transporte funerário, utilização de capela
mortuária e isenção de taxas de sepultamento, garantindo a dignidade e o
respeito à família beneficiária.
$ 1º. O requerimento do benefício eventual auxílio funeral deverá ocorrer
imediatamente após o falecimento do membro da família beneficiada.
82º. Para a garantia da concessão do benefício eventual auxílio funeral na
modalidade de bens de consumo e serviço transporte funerário, fica a SEMADES
autorizada a firmar convênio e contratos para a implementação dos respectivos
serviços.
Art. 22. Fica impedida de receber o auxílio funeral a família em que o de cujus,
tenha qualquer tipo de seguro, ou o falecimento se deu por acidente automotivo, e
de trabalho.
Seção II
Auxílio Transporte
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Art. 23. O benefício eventual Auxílio Transporte, constitui-se pelo fornecimento
de passagens nos casos em que seja comprovadamente necessária a viagem e por
motivos socialmente justificados, para famílias com situação de vulnerabilidade,
nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 24. O benefício eventual auxílio transporte têm os seguintes alcances:
I - Para acesso aos serviços do INSS, para participação das atividades dos
programas ligados a SEMADES, busca ativa de documentação, acesso ao
cadastramento de programas de transferência de renda, e outros;
II - Por solicitação do colegiado do Conselho Tutelar, ou demais conselhos
setoriais desde que, o objetivo do pedido trata-se de assuntos sociais, ligados ao
campo de sua atuação;
II - A itinerantes e população em situação de rua;
IV - Outras situações desde que autorizada pelo profissional de serviço social,
devidamente comprovado com parecer social.
Art. 25. Os serviços serão em forma de bens de consumo, que consiste em
disponibilizar a respectiva passagem ou agendamento em veículo da
municipalidade, quando for o caso.
$ 1º. Em caso deagendamento de veículo da municipalidade, o requerimento
deverá ser feito no mínimo 30 (trinta) dias antes da viagem, salvo algumas
exceções justificáveis.
8 2º. A concessão do benefício eventual Auxílio Transporte somente poderá
ocorrer em uma das modalidades descritas acima.
Seção IV
Auxílio Alimentação
Art. 26. O benefício eventual Auxílio Alimentação, constitui-se no fornecimento
de bens de consumo que garanta o direito humano à alimentação adequada para
famílias com situação de vulnerabilidade, nos termos o art. 3º desta Lei.
Art. 27. O benefício eventual auxílio alimentação consiste, em linhas gerais, no
direito subjetivo público de acesso permanente, regular e irrestrito a alimentação
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adequada nos termos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,
pautados nos seguintes deveres: respeitar, proteger, promover e prover.
Parágrafo único. É direito fundamental manter a pessoa humana a salvo da fome
e da má nutrição.
Art. 28. O alcance do benefício eventual Auxílio Alimentação, atenderá
preferencialmente aos seguintes aspectos:
I - Atenção necessária às famílias para garantir a segurança alimentar e
nutricional, em quantidade e qualidade suficiente.
Il - Situações emergenciais e transitórias.
HI - Crianças, idosos e pessoa com deficiência que se encontrem abaixo dos
parâmetros nutricionais estabelecidos;
IV - Outras situações desde que autorizados pelo profissional de serviço social
juntamente com o nutricionista, devidamente comprovado pelo competente
parecer técnico.
Art. 29. O benefício eventual auxílio alimentação só incidirá sobre bens de
consumo, correspondente a uma cesta básica que será adquirida pelo Município, e
entregue diretamente às famílias, contendo os seguintes itens:
a) 05 (cinco) quilos de arroz;
b) 05 (cinco) quilos de açúcar;
c) 05 (cinco) quilos de feijão;
d) 01 (uma) lata de óleo;
e) 01 (um) quilo de sal;
f) 03 (três) quilos de farinha de mandioca;
g) 03 (três) quilos de fubá;
h) 01 (um) pote de 250g de margarina;
i) 01 (um) quilo de macarrão;
) 01 (um) quilo de trigo;
k) 01 (um) quilo de canjiguinha;
1) 02 (duas) latas de sardinha;
m) 03 (três) pacotes de 250g de leite em pó integral;
n) 01 (um) pacote de 250g de pó de café;
0) 05 (cinco) barras de sabão neutro:
Pp) 02 (dois) sabonetes;
q) 01 (um) tubo de pasta de dente de 250g.
Praça Darey Marchiori, nº !1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29280-000
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8 1º. Nos casos dos beneficiários que tenham algumas das ocorrências descritas
no inciso III, do art. 28, desta Lei, deverão ser devidamente encaminhados com
pareceres, que contenham as indicações alimentares complementares (legumes,
verduras, frutas, leite, carne e outros) necessárias ao caso, devendo a SEMADES
diligenciar para contemplar o máximo solicitado.
$ 2º. No caso de pessoas/famílias em Situação de Rua e Itinerantes, atendidos
pelo CREAS, fica autorizado a concessão de marmitex com peso mínimo 700
gramas (contendo os seguintes itens: arroz, feijão, macarrão, verdura cozida e um
tipo de carne). Em quantidade a ser definida pelo profissional de serviço social.
8 3º. A família poderá requer o auxílio alimentação a qualquer tempo.
Art. 30. As famílias beneficiadas com o auxílio alimentação terão prioridade nos
programas de geração de renda.
Seção V
Auxílio Documento
Art. 31. O benefício eventual Auxílio Documento, destina-se a aumentar o
acesso à documentação civil básica para o exercício da cidadania das famílias em
situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 32. O benefício eventual auxílio documentação, destinar-se-á:
I- Pagamento de fotografia do tamanho 3x4cm,
Il - Pagamento de autenticação de documentos;
II - Pagamento ou emissão de cópias;
IV - Pagamento da taxa de emissão de CPF;
V- Isenção de taxa da carteira de identidade;
VI - Atendimento em plantão para busca ativa de antecedentes criminais (on
line), certidões de nascimentos e casamento.
Parágrafo Único: Para fins desta lei considera-se que a Lei nº. 9.534/1997, que
alterou o art. 45, da Lei nº. 8.935/1994, garante aos reconhecidamente pobres a
isenção de pagamento de emolumentos pelas certidões extraídas em Cartório de
Registro Civil, entendam-se aqui, as certidões de nascimento, casamento e óbito,
logo, tais documentos não deverão onerar o Poder Público, vez que é garantida a
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sua gratuidade. Neste caso para a garantia da gratuidade deverá apenas ser
expedido parecer social específico.
Art. 33. O benefício eventual auxílio documentos só incidirá sobre as espécies
previstas no art. 26º desta Lei, correspondente ao serviço a ser executado,
podendo para tanto a SEMADES firmar convênio e contratos de prestação de
serviços para a implementação dos mesmos.
8 1º. A família poderá requerer o benefício a qualquer tempo.
p
8 2º. O benefício eventual auxílio documento deverá ser concedido no limite que
garanta a dignidade da família beneficiária.
Seção VI
Auxílio Moradia
Art. 34. O benefício eventual Auxílio Moradia, caracteriza-se pelo atendimento a
situações de vulnerabilidade temporária de falta de moradia, destinando-se aos
casos que envolvam acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e pode se
apresentar de diferentes formas e produzir diversos padecimentos para a família
com situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 35. Para fins de reconhecimento das situações de vulnerabilidade
temporária, para a concessão deste benefício, advindas de riscos, perdas e danos à
integridade pessoal e familiar entenda-se pela decorrência de:
I- Falta de domicílio.
Il - Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos.
HI - Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares.
IV - Presença de violência na família ou por situações de ameaças à vida;
V - Por situações de desastres e calamidade pública;
VI - Outras situações sociais identificadas que comprometam a sobrevivência.
Art. 36. O benefício eventual auxílio moradia ocorrerá na forma de pagamento de
aluguel de imóvel, diretamente do locador, limitado ao valor de até um salário
mínimo vigente por família, mediante comprovação através de contrato de
aluguel e após a família ter assinado termo de responsabilidade junto a SEMADES.
Parágrafo único. A família poderá requerer o auxílio a qualquer tempo.
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Art. 37. A Prefeitura Municipal de Iconha isenta-se de qualquer ônus referente a
qualquer dano ao imóvel, sendo de inteira responsabilidade do beneficiário a sua
manutenção e pagamento de despesas com água, esgoto e energia elétrica.
Art. 38. A família permanecerá no auxílio moradia pelo prazo máximo de 06
(seis) meses, mas, em casos excepcionais, poderá este Prazo ser prorrogado, por
força de parecer técnico da Assistente Social, devidamente fundamentado.
Art. 39. As famílias beneficiadas com o auxílio moradia terão prioridade nos
programas de habitação de interesse social.
Art. 40. Após o término da concessão deste benefício às famílias somente
poderão ser novamente incluídas, nesta modalidade de auxílio, após o transcorrer
de 12 (doze) meses da data final do benefício.
Seção VII
Auxílio Melhoria Habitacional
Art. 41. O benefício eventual Auxílio Melhoria Habitacional, caracteriza-se pelo
atendimento a situações de vulnerabilidade temporária de falta ou perda de
habitabilidade do único imóvel residencial da família, com situação de
vulnerabilidade, nos termos do art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. A família para fazer jus ao recebimento do benefício deverá
apresentar as documentações Previstas no Art. 6º desta lei além de:
I- Orçamento da reforma se for o caso;
I- Lista dos itens solicitados no caso de solicitação de doação de bens de
consumo,
HI - E no ato do recebimento do material assinar o documento de comprovação do
recebimento.
1 - Situação de desastre e calamidade pública.
Il - Imóvel com situação precária e que apresentem rachaduras, infiltrações,
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IV - Coabitação familiar que comprometam o desenvolvimento moral de crianças
e adolescentes.
V- Outras situações sociais identificadas que comprometam a sobrevivência.
Art. 43. Este benefício eventual incide sobre materiais de construção - padrão
popular, e serão disponibilizados nas seguintes modalidades:
1 - Em bens de consumo e mão de obra, que consiste em disponibilizar o material
de construção e a mão-de-obra, observados critérios de proporcionalidade e
razoabilidade para delimitação da quantidade que garanta a dignidade e o
respeito à família beneficiada.
Il - Somente em bens de consumo que consiste em disponibilizar apenas o
material de construção, sem ônus à família, observados critérios de
proporcionalidade e razoabilidade para delimitação da quantidade que garanta a
dignidade e o respeito à família beneficiada.
III - Somente em mão-de-obra que consiste em disponibilizar apenas o serviço do
profissional de construção observados critérios de proporcionalidade e
razoabilidade para delimitação do tempo necessário, sem ônus à família,
observado a quantidade que garanta a dignidade e o respeito à família
beneficiada.
$8 1º, Para concessão do benfício eventual na modalidade bens de consumo e mão
de obra é necessário para concessão do beneficio laudo técnico favorável da
Secretaria Municipal de Obras, elaborado por Engenheiro Civil.
$ 2º. Para concessão do benefício evenual bens de consumo, a partir de
22/02/2018, a doação de materiais de construção limita-se aos seguintes itens:
a) Madeira para sustentação de telhado,
b) — Ripas para telhado
c) Caibros para telhado
d) | Folhas de amianto
e Poste padrão monofásico
f) Caixa d'água de fibra de 500 litros
g) Caixa de descarga externa
h) | Cano para instalações hidráulicas
i) Vaso sanitário de louça branca
j) Lavatório de louça branca com coluna
k) Pia de fibra (1,20 m)
D Tanque de fibra de dois bojos
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m) Varas de ferro
n) Argila
0) | Areia
p) Portas
q) Laje pré moldada
r) Lajotas
s) Argamassa
t) Brita
u) Cimento
v) Blocos de cimento
W) Piso 30x30 PI4
x) Janela de alumínio (1,20 m)
y) Tinta galão 18L
8 3º. Para concessão do benfício eventual na modalidade mão de obra é
necessário laudo técnico favorável da Secretaria Municipal de Obras, elaborado
por Engenheiro Civil.
8 4º. A concessão do benfício eventual na modalidade bens de consumo e mão de
obra será realizado em parceria com a Secretaria Municipal de Obras, Transportes
e Serviços Urbanos, desde que esta possua disponibilidade de servidores para
este fim.
85º. A família deverá ser beneficiada apenas uma vez a cada 02 (dois) anos, mas
em casos excepcionais, poderá este prazo ser reduzido, por força de parecer
técnico do profissional em Serviço Social e do Engenheiro Civil dependendo da
modalidade, específico para o caso, devidamente fundamentado, principalmente
em casos de calamidade pública.
$6º.A família poderá requerer o benefício a qualquer tempo.
8 7º. Para efetivação deste benefício à SEMADES manterá parceria técnica e
financeira com a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
8 8º, Para a garantia da concessão do benefício eventual auxílio melhoria
habitacional na modalidade de bens de consumo e mão-de-obra, fica a SEMADES
autorizada a firmar convênio e contratos para a implementação dos respectivos
serviços.
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, IC "ONHA-ES, CEP: 29, 280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. (28) 3537 -J011- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
8 9º. A concessão do benefício eventual auxílio melhoria habitacional somente
poderá ocorrer em uma das modalidades descritas acima. '
Seção VIII
Auxílio Cobertor
Art. 44. O benefício eventual Auxílio Cobertor, constitui-se no fornecimento de
bem de consumo que garanta a minimização dos efeitos do frio que acometem às
famílias em vulnerabilidade, nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 45. O alcance do benefício eventual auxílio cobertor somente incidirá sobre
bem de consumo, correspondente a cobertor de boa qualidade, na quantidade que
garanta o atendimento às necessidades da família, até o limite de 05 (cinco), que
será adquirido pelo Município, e entregue diretamente às famílias.
Art. 46. Uma vez beneficiada a família através deste auxílio, só poderá fazer jus
novamente a este, após o período de 02 (dois) anos, salvo em situação de
calamidade pública ou por extrema necessidade por força de parecer técnico do
profissional em serviço social, devidamente fundamentado.
Seção IX
Auxílio Colchão
Art. 47. O benefício eventual Auxílio Colchão, constitui-se no fornecimento de
bem de consumo que garanta a qualidade do sono para as famílias em situação de
vulnerabilidade social, nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 48. O alcance do benefício eventual auxílio colchão somente incidirá sobre
bem de consumo, correspondente a colchão de boa qualidade, na quantidade que
garanta o atendimento às necessidades da família, até o limite de 05 (cinco), que
será adquirido pelo Município, e entregue diretamente às famílias.
Art. 49. Uma vez beneficiada a família através deste auxílio, só poderá fazer jus
novamente a este, após o período de 02 (dois) anos, salvo em situação de
calamidade pública ou por extrema necessidade por força de parecer social do
profissional em serviço social.
Praça Darcy Marchiori, nº H, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27 165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Seção X
Auxílio Mudança
Art. 50. O benefício eventual Auxílio Mudança constitui-se no transporte do
mobiliário da residência do benecifiário e de seus familiares ao local de sua nova
residência objetivando a superação de vulnerabilidade decorrente de agravos
sociais ou iminência de risco de desabamentos da habitação devidamente
justificada por parecer social do profissional em serviço social em parceria com a
Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Urbanos desde que possua veículo
apropriado para este fim.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 51. O Município deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e
periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.
81º. Para a concessão dos auxílios previstos nesta lei fica o Executivo Municipal
autorizado abrir conta especial e fazer repasse financeiro até o limite de R$
5.000,00 (cinco mil reais) trimestrais, para que a Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social (SEMADES) possa atender a demanda dos Benefícios
Sociais Eventuais), conforme especificação nesta Lei, observando critérios
adotados no Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos) na forma da
legislação municipal.
82º. Fica responsável pela gerência do montante depositado na conta especial o
Coordenador Administrativo da SEMADES, para prestar contas do montante
depositado, apresentando balancete, e notas fiscais, a prestação de contas pode
ser feita sempre que houver necessidade de requerer novos depósitos na referida
conta.
Art. 52. Para a consecução dos benefícios eventuais instituídos por esta Lei,
disporá o Município de recursos orçamentários específicos vinculados a
SEMADES, bem como os recursos advindos dos entes Federal e Estadual,
suplementados se necessário, sem Prejuízo da vinculação, no que couber, nos
orçamento das Secretarias Municipais de Saúde e Obras, Transportes e Serviços
Urbanos.
Praça Darcy Marchiori, nº !|, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29, 280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
Art. 53. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente.
$1º. Nos processos de solicitação de autorização de fornecimento dos Benefícios
Eventuais Melhoria Habitacional, constantes nesta Lei é obrigatória a
apresentação: cópia do parecer social, do documento do requerente e recibo
comprovando o recebimento dos materiais.
& 2º Para os demais Benefícios constantes nesta Lei, os pareceres e recibos
estarão arquivados nos Prontuários da Família, no CRAS, CREAS e Anexo do CRAS,
de acordo com o atendimento efetuado.
Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 908, de 26 de novembro
de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de
novembro de 2017 (dois mil e dezessete).
“JoádPagânini
Prefeito Municipal
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