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norma nº 993/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 993 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cortífico que inos Fou º
Fol publicada em É. 44. Jd
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha - ES.
(
Ass. 0 e Da resp.
Mônica Maroto Soares
Secretária Municipal de Adminsiração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ope de atáom
P.M. de Iconha
LEI Nº 993, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017.
Autoriza O Poder Executivo Municipal A
Contratar Temporariamente Profissionais Para
Atender As Necessidades Da Secretaria
Municipal De Educação E Dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art.
30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais
Art. 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato
administrativo de caráter temporário em caso de excepcional interesse público,
de profissionais para o exercício das funções previstas no ANEXO I desta Lei, para
prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Educação no exercício do ano
letivo de 2018.
Art. 2º. Nas contratações de que trata a presente Lei os contratados
temporariamente estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, bem como ao
mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do
Município.
Art. 3º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será a corres-
pondente aos vencimentos básicos iniciais previstos no Plano De Cargos, Carreira
e Remuneração Do Magistério Do Município De Iconha, com cargo /função idênti-
cas, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada, apli-
cando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto do Magistério Municipal.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não se considerarão as vantagens
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como para-
digma.
Praça Darcy Marchiori, nº !!, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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Art. 4º Os contratados, na forma da presente lei serão segurados do Regime Geral
da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da República Fe-
derativa do Brasil.
Art. 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e
procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla de-
fesa e o contraditório.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a in-
denizações:
I- pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
HI - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V- com a posse e exercício de candidato aprovado em concurso público;
VI - após 03 (três) ocorrências registradas pela escola e/ou Secretaria de Educa-
ção no decorrer de todo o período de contrato;
VII - por insuficiência de desempenho profissional conforme avaliação instituída
da Secretaria de Educação.
Art. 7º. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:
I- ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta
condição;
II- à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
HI - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta
condição, caso venha exercer cargo público.
Art. 8º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei com carga horária
semanal inferior à 15 (quinze) horas não estão abrangidos nos efeitos da Lei
Municipal nº 724 de 14de março de 2013 para fins de recebimento de auxílio
alimentação.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação. .
Art. 10. É parte integrante desta lei o ANEXO 1 que dispõe acerca do quadro de
vagas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de
novembro de 2017 (dois mil e dezessete).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
Za
Ed
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ANEXO I
Previsto no art. 1º desta Lei
FUNÇÃO | QUANTITATIVO DE VAGAS
PROFESSOR NMM-PA | 48
PROFESSOR NSM-PB — 25
PROFESSOR NSM-PP 10
Praça Darey Marchiori, nº !|, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537-2223

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