| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cortífico que inos Fou º Fol publicada em É. 44. Jd no átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM do município de Iconha - ES. ( Ass. 0 e Da resp. Mônica Maroto Soares Secretária Municipal de Adminsiração PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ope de atáom P.M. de Iconha LEI Nº 993, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. Autoriza O Poder Executivo Municipal A Contratar Temporariamente Profissionais Para Atender As Necessidades Da Secretaria Municipal De Educação E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 Das Disposições Gerais Art. 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo de caráter temporário em caso de excepcional interesse público, de profissionais para o exercício das funções previstas no ANEXO I desta Lei, para prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Educação no exercício do ano letivo de 2018. Art. 2º. Nas contratações de que trata a presente Lei os contratados temporariamente estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município. Art. 3º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será a corres- pondente aos vencimentos básicos iniciais previstos no Plano De Cargos, Carreira e Remuneração Do Magistério Do Município De Iconha, com cargo /função idênti- cas, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada, apli- cando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto do Magistério Municipal. Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não se considerarão as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como para- digma. Praça Darcy Marchiori, nº !!, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 4º Os contratados, na forma da presente lei serão segurados do Regime Geral da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da República Fe- derativa do Brasil. Art. 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla de- fesa e o contraditório. Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a in- denizações: I- pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratado; HI - por conveniência da administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; V- com a posse e exercício de candidato aprovado em concurso público; VI - após 03 (três) ocorrências registradas pela escola e/ou Secretaria de Educa- ção no decorrer de todo o período de contrato; VII - por insuficiência de desempenho profissional conforme avaliação instituída da Secretaria de Educação. Art. 7º. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda: I- ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição; II- à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; HI - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado; IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público. Art. 8º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei com carga horária semanal inferior à 15 (quinze) horas não estão abrangidos nos efeitos da Lei Municipal nº 724 de 14de março de 2013 para fins de recebimento de auxílio alimentação. Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 1 — PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. . Art. 10. É parte integrante desta lei o ANEXO 1 que dispõe acerca do quadro de vagas. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel. (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 Za Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO I Previsto no art. 1º desta Lei FUNÇÃO | QUANTITATIVO DE VAGAS PROFESSOR NMM-PA | 48 PROFESSOR NSM-PB — 25 PROFESSOR NSM-PP 10 Praça Darey Marchiori, nº !|, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537-2223