| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VOLUNTARIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que A2bOU tow Fol publicada em |? ao no átrio desta municipalidade Consoante com o art, 84 da LOM do municipio de Iconha - ES LE Aseig barimi do servidor resp. £ Mônica Maroto Soares Secretária Munscipeil de Adminesiração PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA RO RA RT P.M. de Iconha - ES LEI Nº 994, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. Institui o Dia Municipal do Voluntario e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, Estado do Espirito Santo, usando das atribuições legais, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º, Fica instituído no âmbito do Município de Iconha o “Dia Municipal do Voluntariado”, que será comemorado anualmente na data de 04 de março, aniversário de nascimento do Padre Frans Gasmayer (Padre Assis). Art. 2º. Nesta data o Poder Público deverá promover ações que visem incentivar a população em geral a realizar algum tipo de trabalho voluntario em nosso Município Art, 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, ao 1º (primeiro) dia do mês de novembro de 2017 (dois mil e dezessete). JoãoPaganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537- 2223