| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. |
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Certifico que vao low Foi publicada em LL. [o], 20) + no átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM do municipio de Iconha - ES. Mas, “Mbnica Mardts'Soares Secrutâne M vocal de Ademewsiração DL o PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “EM a leon cE8 LEI Nº 995, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre alteração na Lei nº 013 de 06 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 102 da Lei nº 013 de 06 de dezembro de 1990 passa a viger acrescido do $ 5º com a seguinte redação: $ 5º. À licença-prêmio poderá ser parcelada para ser usufruída 01 (um) dia por semana sendo o controle registrado na frequência como “gozo de licença- prêmio” no período máximo de gozo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante requerimento do servidor e no interesse da administração pública, desde que não haja necessidade de substituição do servidor licenciado. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro de 2017 (dois mil e dezessete). » —oão Paganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 CNPJ nº 27.165,646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101!- Fax: (28) 3537-2223