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norma nº 995/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 995 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
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Certifico que vao low
Foi publicada em LL. [o], 20) +
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do municipio de Iconha - ES.
Mas,
“Mbnica Mardts'Soares
Secrutâne M vocal de Ademewsiração
DL o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “EM a leon cE8
LEI Nº 995, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 013 de 06 de
dezembro de 1990 que dispõe sobre o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município, das Autarquias e das Fundações
Municipais.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 102 da Lei nº 013 de 06 de dezembro de 1990 passa a
viger acrescido do $ 5º com a seguinte redação:
$ 5º. À licença-prêmio poderá ser parcelada para ser usufruída 01 (um) dia
por semana sendo o controle registrado na frequência como “gozo de licença-
prêmio” no período máximo de gozo de 24 (vinte e quatro) meses, mediante
requerimento do servidor e no interesse da administração pública, desde que
não haja necessidade de substituição do servidor licenciado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 11 (onze) dias do mês de
dezembro de 2017 (dois mil e dezessete).
»
—oão Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165,646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101!- Fax: (28) 3537-2223

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