norma nº 1002/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza Prorrogação De Contrato
Administrativo De Trabalho Temporário
Vinculado Ao SAAE – Serviço Autônomo De
Água E Esgoto E Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º. Ficam prorrogados os efeitos das Leis Municipais nº 918 de 12 de abril de
2016 e 938 de 22 de dezembro de 2016 até 31 de dezembro de 2018 com a
ressalva constante no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Os contratos administrativos de trabalho temporários
formalizado pela autarquia SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto com
fulcro na lei mencionada no caput poderão ser prorrogados pelo Diretor da
referida Autarquia até 31 de dezembro de 2018, podendo ser rescindido
antecipadamente com o início do exercício de candidato aprovado em concurso
público, constando tal cláusula no aditivo de contrato a ser formalizado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes
necessários.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 19 (dezenove) dias do mês de
dezembro de 2017 (dois mil e dezessete).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
João Paganini
Prefeito Municipal