br-locleg corpus explorer

← Iconha (ES)

norma nº 1004/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1004 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id251

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1004 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autoriza Prorrogação De Contrato
Administrativo De Trabalho Temporário E
Dá Outras Providências.
 O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Ficam prorrogados os efeitos das leis municipais nº 717, de 10 de janeiro 
de 2013; nº 721, de 28 de fevereiro de 2013; nº 729, de 27 de março de 2013; nº
736, de 29 de maio de 2013; nº 739, de 12 de junho de 2013; nº 753, de 24 de
julho de 2013; nº 775 de 13 de novembro de 2013, apenas quanto ao cargo de 
monitor de transporte escolar e assistente de sala; nº 803, de 26 de fevereiro de
2014; nº 806, de 12 de março de 2014; nº 807, de 12 de março de 2014; nº 810,
de 09 de abril de 2014; nº 820, de 15 de maio de 2014; nº 850 de 10 de dezembro
de 2014, apenas quanto ao cargo de assistente de sala); nº 871, de 15 de abril de
2015; e nº 888, de 15 de julho de 2015, nº 906 de 26 de novembro de 2015,
apenas quanto ao cargo de técnico de informática; nº 912 de 04 de março de
2016, nº 973 de 28 de junho de 2017; nº 979 de 04 de agosto de 2017; nº 987 de
1º de novembro de 2017 e suas alterações, até 31 de dezembro de 2018 com a
ressalva constante no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único - Os contratos administrativos de trabalho temporário
formalizados pela Administração com fulcro nas leis mencionadas no caput
poderão ser prorrogados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal até 31 de
dezembro de 2018, podendo ser rescindido antecipadamente com o início do
exercício de candidato aprovado em concurso público, constando tal cláusula no
aditivo de contrato a ser formalizado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 19 (dezenove) dias do mês de
dezembro de 2017 (dois mil e dezessete).
João Paganini
Prefeito Municipal

open original →