| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 LEI Nº 1004 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Autoriza Prorrogação De Contrato Administrativo De Trabalho Temporário E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam prorrogados os efeitos das leis municipais nº 717, de 10 de janeiro de 2013; nº 721, de 28 de fevereiro de 2013; nº 729, de 27 de março de 2013; nº 736, de 29 de maio de 2013; nº 739, de 12 de junho de 2013; nº 753, de 24 de julho de 2013; nº 775 de 13 de novembro de 2013, apenas quanto ao cargo de monitor de transporte escolar e assistente de sala; nº 803, de 26 de fevereiro de 2014; nº 806, de 12 de março de 2014; nº 807, de 12 de março de 2014; nº 810, de 09 de abril de 2014; nº 820, de 15 de maio de 2014; nº 850 de 10 de dezembro de 2014, apenas quanto ao cargo de assistente de sala); nº 871, de 15 de abril de 2015; e nº 888, de 15 de julho de 2015, nº 906 de 26 de novembro de 2015, apenas quanto ao cargo de técnico de informática; nº 912 de 04 de março de 2016, nº 973 de 28 de junho de 2017; nº 979 de 04 de agosto de 2017; nº 987 de 1º de novembro de 2017 e suas alterações, até 31 de dezembro de 2018 com a ressalva constante no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único - Os contratos administrativos de trabalho temporário formalizados pela Administração com fulcro nas leis mencionadas no caput poderão ser prorrogados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal até 31 de dezembro de 2018, podendo ser rescindido antecipadamente com o início do exercício de candidato aprovado em concurso público, constando tal cláusula no aditivo de contrato a ser formalizado. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro de 2017 (dois mil e dezessete). João Paganini Prefeito Municipal