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norma nº 1006/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1006 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 249/2001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 1006 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe Sobre Alteração Da Lei Nº 249/2001, De 26
De Dezembro De 2001 Que Dispõe Da Estrutura
Administrativa E Dá Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O TITULO II da Lei Municipal nº 249, de 26 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 12. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal é
constituída dos seguintes órgãos:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
Gabinete do Prefeito – GP
Assessoria Técnica – AT
Procuradoria Jurídica – PROJU
Unidade Central de Controle Interno – UCCI
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II - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD
Secretaria Municipal de Finanças – SEMUF
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos –
SEMUR
Secretaria Municipal de Educação – SEME
Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social –
SEMADES
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA
Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAG
Parágrafo único. O organograma da Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal é a constante dos Anexo I e II, que faz parte
integrante desta lei. 
Art. 2 º - O TÍTULO III, CAPÍTULO I da Lei Municipal nº 249, de 26 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO III
DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO I
DO GABINETE DO PREFEITO - GP
Art. 13. O Gabinete do Prefeito (GP) é um Órgão ligado diretamente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação a
assistência imediata ao Prefeito, auxiliando-o no exame e trato dos
assuntos políticos e administrativos, e especificamente:
a) O encaminhamento de projetos, de processos e outros documentos
para a apreciação do Prefeito;
b) A colaboração com o Prefeito na preparação de mensagens e
projetos;
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c) A lavratura de atas e o preparo de agendas, súmulas e
correspondências para o Prefeito;
d) A Redação e preparo de correspondência privada do prefeito;
e) A recepção, triagem e encaminhamento de pessoas ao Prefeito;
f) O auxílio ao prefeito em suas relações com as autoridades e o público
em geral;
g) A prestação de esclarecimentos ao público sobre problemas do
Município;
h) A prestação de informações sobre programas e realizações da
Prefeitura;
i) O atendimento às comunidades em suas reivindicações,
encaminhando-as aos órgãos competentes;
j) A divulgação aos órgãos da Prefeitura das decisões e providências
determinadas pelo Prefeito;
k) O encaminhamento das matérias de interesse da municipalidade,
quando autorizadas pelo Prefeito, para publicação nos órgãos da
imprensa;
l) A execução de outras atividades correlatas.
Art. 13-A. O Gabinete do Prefeito (GP) executará também as seguintes
atividades através das áreas:
 I – Ouvidoria 
 II - Gerência de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer
 a) Coordenação de Esporte 
Art. 13-B. Fica criada a Ouvidoria do Município de Iconha, tendo por
objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos
princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da
Administração Direta e Indireta, e entidades privadas de qualquer
natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à
população.
 § 1º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade
e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias,
sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no
controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos
públicos.
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§ 2º. Compete à Ouvidoria do Município: 
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares
ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por
servidores civis da Administração Pública Municipal direta e indireta e
daquelas entidades referidas no caput deste artigo;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de
informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para
que prestem informações e esclarecimentos a respeito das
comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e
providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados
os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas
providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas
atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do
Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e
ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre
assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão
perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 3º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que
receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos
denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
Art. 13-C- Fica criada a Gerência de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer
tendo por objetivo planejar e garantir a prestação dos serviços públicos
na área de esporte, da cultura, do lazer e do turismo, no âmbito do
Município, fundamentando-se nos princípios democráticos da liberdade
de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos,
visando constituir-se em instrumento do desenvolvimento da
capacidade de elaboração, reflexão e crítica da realidade.
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§ 1º. A execução das atividades da Gerência de Esportes, Turismo,
Cultura e Lazer será desempenhada através das seguintes áreas:
a) Coordenação de Esporte
Art. 13-D- Ficam criados os cargos a seguir descritos no âmbito do
Gabinete do Prefeito, que passam a integrar o ANEXO II da Lei
Municipal nº 249, de 26 de dezembro de 200:
a) Ouvidor, com uma vaga, referência CC-PMI- 5; 
b) Gerente de Esportes, Turismo, Cultura e Lazer, uma vaga, referência
CC-PMI-2; e
c) Coordenador de Esporte, uma vaga, referência CC-PMI-5; 
Art. 13-E - As atribuições dos cargos criados neste CAPITULO I, estão
inseridas no ANEXO ÚNICO desta Lei passando a integrar a lei nº
249/2001, de 26 de dezembro de 2001 como o ANEXO VIII.” 
Art. 3 º - Revogar os incisos I, II e III do artigo 15 da Lei Municipal nº 249, de 26 de
dezembro de 2001. 
Art. 4 º O TÍTULO II, CAPÍTULO III da Lei Municipal nº 249, de 26 de dezembro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)
 
Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) é um órgão
ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como
âmbito de ação, o Planejamento, a Coordenação e o Controle de
atividades referentes a serviços de pessoal, expediente, reprodução
gráfica, protocolo, arquivo, licitações (inclusive dispensa e
inexigibilidade), contratos, compras, almoxarifado, patrimônio,
zeladoria, cantina e vigilância Interna, conservação do prédio interno e
externo da Prefeitura, atuando, ainda, como órgão de assessoramento
do Prefeito, na supervisão, na coordenação e controle dos serviços
públicos municipais, na área de sua competência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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Art. 17. A execução das atividades da Secretaria Municipal de
Administração será desempenhada através das seguintes áreas:
I - Secretaria Municipal;
II - Gerência de Patrimônio;
III - Departamento de Recursos Humanos;
a) Divisão de Direitos e Vantagens;
b) Divisão de Folha de Pagamento;
IV - Departamento de Compras;
V - Departamento de Licitações;
a) Divisão de Contratos;
VI – Departamento de Serviços Gerais;
VII – Departamento de Protocolo;
VIII – Departamento de Almoxarifado.
Art. 17-A - As atribuições dos cargos estão inseridas no ANEXO ÚNICO
desta Lei passando a integrar a lei nº 249/2001, de 26 de dezembro de
2001 como o ANEXO VIII.”
Art. 17-B - Ficam alterados os cargos no âmbito da Secretaria Municipal
de Administração, que passam a integrar o ANEXO II da Lei Municipal
nº 249, de 26 de dezembro de 2001. 
Art. 5º - O TÍTULO III, CAPÍTULO IX da Lei nº 249, de 26 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SEMMA)
Art. 28-A. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) é um
órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo
como âmbito de ações a coordenação, o controle e a execução da
política municipal de meio ambiente.
Art. 28-B. As atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SEMMA) serão executadas através dos seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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II – Gerência de Controle, Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
III - Coordenação de Recursos Naturais e Educação Ambiental;
IV – Coordenação de Apoio e Administração.
Art. 28-C- Ficam criados os cargos a seguir descritos no âmbito da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que passam a integrar o
ANEXO II da Lei Municipal nº 249, de 26 de dezembro de 2001.
a) Gerente de Controle, Licenciamento e Fiscalização Ambiental com
uma vaga, referência CC-PMI-2;
b) Coordenador de Recursos Naturais e Educação Ambiental com uma
vaga, referência CC-PMI-5; e 
c) Coordenador de Apoio e Administração, com uma vaga, referência
CC-PMI-5. 
Art. 28-D- As atribuições dos cargos de Gerente de Controle,
Licenciamento e Fiscalização Ambiental, do Coordenador de Recursos
Naturais e Educação Ambiental e do Coordenador de Apoio e
Administração estão inseridas no ANEXO ÚNICO desta Lei, passando a
integrar a Lei nº 249/2001, de 26 de dezembro de 2001 como o ANEXO
VIII.
Art. 6º. - Fica criado uma vaga para cargo comissionado Agente Administrativo,
referência CC-PMI-3, passando a viger no ANEXO II da Lei n 249/2001 com sete vagas.
Art. 7º. - Fica extinto uma vaga do cargo comissionado de Gerente, referência CC-PMI-2,
vinculado a Assessoria Técnica, passando a viger com duas vagas.
Art. 8º. - Fica acrescentado o artigo 42 a Lei nº Lei nº 249/2001, de 26 de dezembro de
2001, com a seguinte redação: 
 “Art. 42 – E parte integrante desta lei os seguintes anexos: 
ANEXO I - ORGANOGRAMA – CRIADO NA LEI 249/2001.
ANEXO II - Quadro-Resumo de todos os Cargos em Comissão da
Prefeitura Municipal de Iconha.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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ANEXO III - Quadro-Resumo das funções de confiança da Prefeitura
Municipal de Iconha.
ANEXO IV-A - As atribuições do cargo de Coordenador do Fundo
Municipal de Saúde criadas pelo art. 5º da LEI Nº 576 DE 10/12/2009.
ANEXO IV-B - As atribuições do cargo de Gerente Geral Planejamento,
Projetos, Convênios e Prestação de Contas (GEPCON) criadas pelo
Anexo Único da LEI Nº 619 DE 17/12/2010.
ANEXO IV-C - As atribuições do cargo de Coordenador do Abrigo
Institucional criadas nos termos do Parágrafo único do art. 5º da Lei
nº 738 de 12/06/2013.
ANEXO IV-D – Criado pelo Art.1º §1º da Lei nº 844 de 12/11/2014 -
Atribuições da Função de Confiança de DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO,
ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – referência FG-DTAF.
ANEXO V - Acrescido pelo anexo I da Lei 870/2015 – ATRIBUIÇÕES DO
COORDENADOR DE DEFESA CIVIL.
ANEXO VI - Redação dada pelo art. 4º da Lei nº 952 de 28 de abril de
2017 - atribuições de cada Coordenação integrante da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SEMADES.
ANEXO VII - Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 981 de 28 de agosto de
2017 - atribuições do cargo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
AGROPECUÁRIA da Secretaria Municipal de Agricultura. 
ANEXO VIII – Acrescido nos termos do anexo ÚNICO, desta Lei.
Art. 9º. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, os reajustes que se
fizerem necessários em decorrência da implantação desta Lei.
Art. 10. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 19 (dezenove) dias do mês de dezembro
de 2017 (dois mil e dezessete).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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João Paganini
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Acrescenta o Anexo VIII a Lei nº 249/2001
NOMENCLATURA DO CARGO: OUVIDOR MUNICIPAL 
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Superior Completo em Direito e conhecimento de
informática 
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete a atuação como agente facilitador,
representando os munícipes junto a Administração, agilizando as informações e
direcionando os questionamentos, manifestações e expectativas encaminhadas pela
sociedade em geral. 
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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individuais ou coletivos, praticados por servidores civis da Administração Pública
Municipal direta e Indireta
 Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre
as atividades da Administração Pública Municipal;
 Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso
anterior;
 Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas
pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo,
garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados
alcançados;
 Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como,
permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para
conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
 Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao
exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
 Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias,
reclamações e sugestões recebidas;
 Manter sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte,
assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for
solicitado.
 Monitorar o cumprimento dos prazos e a adequação das respostas;
 Acompanhar - até a solução final - as informações (denúncias, reclamações, sugestões,
opiniões, perguntas ou elogios) consideradas pertinentes.
 Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com
outras entidades de defesa do usuário; 
 Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade; 
 Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços; 
 Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os
princípios estabelecidos nesta Lei; 
 Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às
determinações da lei nº 13.460 de 26 de junho de 2017; 
 Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações,
acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário
perante órgão ou entidade a que se vincula; 
 Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade
pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar o
órgão quando designado;
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas e leis
de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades, se for o caso; 
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade do
órgão;
 Primar pela qualidade dos serviços executados; 
 Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; 
 Executas outras atividades afins. 
NOMENCLATURA DO CARGO: GERENTE DE ESPORTES, TURISMO, CULTURA E LAZER
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Curso Superior Completo e conhecimento em informática 
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-2
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: compete promover o desenvolvimento e a
integração das atividades Esportivas, turísticas, culturais e de lazer, visando a melhoria
da qualidade de vida da população.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Compete à Gerencia de Esporte, Turismo, Cultura e Lazer promover políticas de
incentivo e preservação à cultura do município, em suas diversas formas de
manifestação e suas múltiplas linguagens artísticas, proporcionando meios para
sua difusão na comunidade;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Incentivar o esporte em suas diversas modalidades, criando condições para o
exercício do esporte amador como elemento incentivador para formação atlética
de base;
 Promover a manutenção dos equipamentos culturais, esportivos e de lazer do
município e buscar meios necessários à manutenção e ampliação do acervo
documental, catalogando e registrando a história cultural da cidade.
 Administrar a Biblioteca Municipal, Museus e os Centros de Cultura. 
 Coordenar, acompanhar e auxiliar na execução, juntamente com a equipe de
gestão, ações e atividades que compõem os programas de governo, vinculados ao
órgão;
 Garantir a prestação de serviços municipais, de acordo com as diretrizes de
governo e legislação pertinente;
 Acompanhar e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos serviços esportivos,
culturais, do lazer e do turismo, visando a proposição de melhorias;
 Estabelecer diretrizes, vinculando prazos para a sua execução;
 Promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e
iniciativa privada, objetivando o cumprimento das atividades setoriais;
 Desenvolver estratégias para o aprimoramento no esporte, na cultura, no lazer e
no turismo, considerando as dimensões política e social, respeitando as
diversidades;
 Determinar a elaboração de diagnósticos, estudos estatísticos, normas e projetos
setoriais de interesse do esporte, da cultura, do lazer e do turismo;
 Propor eventos recreativos e esportivos de caráter integrativo, voltados aos
alunos das escolas municipais, dos distritos e povoados;
 Coordenar as atividades de infraestrutura relativas a materiais, prédios e
equipamentos e de recursos humanos necessários ao funcionamento regular do
sistema;
 Planejar e coordenar a implantação, a expansão e a administração de unidades de
prestação de serviços culturais, tais como bibliotecas, museus, centros culturais,
teatro, escolas de artes e assemelhados, quando for o caso;
 Planejar e coordenar a implantação, a expansão e a administração de unidades de
prestação de serviços esportivos e de lazer, tais como campos, quadras, parques e
assemelhados, quando for o caso;
 Programar, coordenar e executar a política de capacitação de recursos humanos
para as áreas afins do órgão;
 Apresentar, no prazo estabelecido pelo seu superior hierárquico, relatório das
atividades desenvolvidas pelo órgão;
 Atuar como fiscal de contrato, quando nomeado para essa finalidade,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
acompanhando a execução de contratos e outros instrumentos, promovendo as
medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração;
 Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar o
órgão quando designado;
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas e
leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades, se for o caso; 
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade do
órgão;
 Primar pela qualidade dos serviços executados; 
 Executas outras atividades afins.
NOMENCLATURA DO CARGO: COORDENADOR DE ESPORTE
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Curso Superior Completo, registro no Conselho Regional de
Educação Física e conhecimento em informática 
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete a promoção do Esporte no município,
estabelecendo vínculo constante com a população, através da participação e qualificação
das práticas esportivas contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e a conquista
da cidadania
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Coordenar, assessorar e fiscalizar profissionais e monitores em locais destinados
a treinamentos para a formação das equipes em diversas modalidades esportivas que
representarão o Município nas competições individuais e coletivas, no âmbito municipal,
estadual e federal;
 Atualizar relatório do desempenho de todos os eventos da coordenação, com os
seguintes dados: público estimado, local realizado, data, horário, apoio e patrocínio,
pessoal empregado, custo, autoridades presentes, etc;
 Agendar reuniões para avaliar, reavaliar e traçar estratégias a serem adotadas em
eventos esportivos sob responsabilidade do órgão;
 Difundir entre os atletas das equipes, as regras e as Leis do Desporto e
Paradesporto, atualizadas, em que cada atleta estiver treinando, competindo e
representando o Município;
 Elaborar projetos e eventos desportivos de esporte ligados ao órgão;
 Realizar atividades em parceria com entidades vinculadas ao esporte amador;
 Elabora requisição de material esportivo a área competente;
 Atuar como fiscal de contrato, quando nomeado para essa finalidade,
acompanhando a execução de contratos e outros instrumentos, promovendo as medidas
necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração;
 Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar o
órgão quando designado;
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas e leis
de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades, se for o caso; 
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade do
órgão;
 Primar pela qualidade dos serviços executados; 
 Executas outras atividades afins.
NOMENCLATURA DO CARGO: GERENTE DE PATRIMÔNIO 
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Nível Médio Completo
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-2
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Coordenar as políticas e diretrizes para a área de
administração da gestão patrimonial, respondendo pelo conjunto de bens e direitos de
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
valores econômico, artístico, estético, histórico ou turístico pertencentes à
Administração Pública.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Coordenar e auxiliar na elaboração dos inventários de bens móveis e imóveis do
Município, observando as determinações legais para sua realização;
 Coordenar e auxiliar na elaboração dos leilões dos bens patrimoniais
considerados inservíveis;
 Coordenar e auxiliar nas atividades de registro dos leilões, doações,
desapropriações, cessões, permutas e aforamentos dos bens patrimoniais,
mantendo documentações organizadas e em arquivo sob responsabilidade do
Departamento;
 Coordenar e controlar as movimentações dos bens móveis, orientando detentores
de carga patrimonial realização de procedimentos de atualização de todas as
informações a respeito dos bens;
 Coordenar e auxiliar em todos os registros as movimentações dos bens em
sistema informatizado mantendo atualizadas suas informações, tanto de entradas
ocorridas por meio de doação, aquisição, transferência, dentre outras, tanto de
movimentações do patrimônio, bem como das baixas ocorridas por meio de
alienação, extravio, nos termos previsto nos regulamentos; 
 Autorizar a saída de bens do edifício sede da Administração Municipal,
controlando a saída e retorno dos que são de propriedade do Município e orientar
quanto a este procedimento aos demais órgãos;
 Providenciar a confecção de plaquetas de identificação dos bens permanentes;
 Emitir e avaliar relatórios de inventários periódicos;
 Coordenar e efetuar, quando necessário, o tombamento registro, conservação e
guarda dos bens imóveis e a fiscalização das permissões, concessões, foros,
transferências, alienações, permutas e doações dos bens imóveis municipais;
 Coordenar e auxiliar na demarcação de terrenos a serem liberados para alienação
ou cessão, bem como todos os demais procedimentos necessários;
 Coordenar, acompanhar e realizar procedimentos necessários para subsidiar
concorrência pública para alienação dos bens imóveis do Município; 
 Elaborar termos de responsabilidade padronizados relativos aos bens
permanentes e divulgar normas para seu preenchimento pelas chefias;
 Supervisionar os bens imóveis municipais ocupados a título de concessão,
permissão e aforamento, mantendo o controle permanente do cumprimento de
suas obrigações contratuais;
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 Fiscalizar a permissão, concessão, resgate, transferência de aforamento,
recebimento de foros e laudêmios, celebração de escrituras e registros da
documentação dos bens imóveis do Município;
 Fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros em
relação ao patrimônio da Prefeitura;
 Cadastrar os bens imóveis, edificados ou não, providenciando sua regularização
junto aos cartórios competentes e promovendo, em conjunto com os demais
órgãos da Prefeitura, sua guarda e cercamento;
 Providenciar arquivos de plantas de situação e localização, fotos e outros
documentos, com a finalidade de identificar os bens imóveis de propriedade do
Município;
 Cooperar, sempre que necessário, com o Departamento de Compras e
Departamento de Almoxarifado, promovendo a integração das atividades,
primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a
conveniência administrativa; 
 Emitir e realizar a conferência de balancetes para prestação de contas, conforme
normas dos órgãos de controle;
 Coordenar e auxiliar na elaboração de normatização ou atualização da
administração de bens móveis e imóveis, juntamente com a Secretaria de
Administração;
 Monitorar todos os procedimentos relativos à administração dos bens móveis e
imóveis do Município;
 Coordenar a realização de planos, estudos e análise, visando ao desenvolvimento,
aperfeiçoamento e modernização das atividades da área;
 Promover a articulação com as Secretarias, Departamentos/Setores e órgãos
descentralizados, bem como realizar orientações, visando assegurar a
uniformidade, padronização, aperfeiçoamento e disciplinamento dos
procedimentos da Gestão Patrimonial;
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas e
leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; 
 Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo
Secretário Municipal;
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal.
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NOMENCLATURA DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS
HUMANOS 
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Nível Médio Completo
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete a direção do Departamento de recursos
humanos a coordenação das políticas e diretrizes para a área de gestão de pessoal.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Dirigir o Departamento de recursos humanos executando ou delegando tarefas
aos servidores integrantes da equipe de trabalho; 
 Coordenar e auxiliar as atividades da Divisão de Direitos e Vantagens e da Divisão
de Folha de Pagamento;
 Coordenar e auxiliar nas atividades relativas aos procedimentos Admissionais e
demissionais; 
 Coordenar e auxiliar nos atos relativos à vida funcional dos servidores públicos; 
 Coordenar e auxiliar os serviços de elaboração de folha de pagamento e demais
rotinas do Departamento;
 Emitir e encaminhar, mensalmente, à Secretaria de Finanças, os memorandos
acompanhados dos relatórios da folha de pagamento para fins de processamento
contábil;
 Emitir pareceres sobre os serviços que lhe são inerentes; 
 Coordenar e auxiliar a montagem de processos de aposentadoria e concessão de
outros benefícios previdenciários, na forma da lei, que competem ao
Departamento;
 Supervisionar a comissão que executa o processo do estágio probatório dos
servidores; 
 Coordenar e auxiliar os serviços de informações determinadas por lei aos órgãos
de fiscalização internos e externos, bem como aos órgãos de controle do Governo
Federal ou Estadual; 
 Lavrar, na forma da legislação, as declarações e certidões referentes a pessoal,
requeridas à Administração Municipal;
 Coordenar e auxiliar na elaboração e encaminhamento da RAIS, GFIP, DIRF ou
outra obrigação acessória que as substituir ao órgão de controle, bem como as
informações de rendimento dos servidores e outros relatórios pertinentes;
 Coordenar e auxiliar Perícia Médica Municipal;
 Coordenar e auxiliar os procedimentos para a concessão do Auxílio Alimentação;
 Coordenar e auxiliar a emissão dos Atos (Decretos Individuais, Ordens de
Serviço);
 Acompanhar sistematicamente e analisar a legislação trabalhista e
previdenciária;
 Coordenar e auxiliar em todos os registros de gestão de pessoal em sistema
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informatizado, quando disponível, ou de forma manual, mantendo atualizadas
suas informações referentes ao Departamento.
 Coordenar e auxiliar na elaboração de normatização ou atualização da
administração da gestão de pessoal, juntamente com a Secretaria de
Administração.
 Coordenar a realização de planos, estudos e análise, visando ao desenvolvimento,
aperfeiçoamento e modernização das atividades da área;
 Promover a articulação com as Secretarias, Departamentos/Setores e órgãos
descentralizados, bem como realizar orientações, visando assegurar a
uniformidade, padronização, aperfeiçoamento e disciplinamento dos
procedimentos da Gestão de pessoal;
 Atuar como fiscal de contrato, quando nomeado para essa finalidade,
acompanhando a execução de contratos e outros instrumentos, promovendo as
medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração;
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado e autorizado, conforme
as normas e leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; 
 Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo
Secretário Municipal;
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal.
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NOMENCLATURA DO CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS 
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Nível Médio Completo
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete a direção da Divisão de Direitos e
Vantagens, a coordenação das diretrizes para a área afim e o suporte técnico à direção
do Departamento de Recursos Humanos.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Coordenar e auxiliar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com a
folha de pagamento no que tange a direitos e vantagens; 
 Coordenar e auxiliar sistemicamente, o controle de férias regulamentares dos
servidores; 
 Fornecer dados e informações referentes aos direitos e vantagens dos
servidores para a elaboração da folha de pagamento, observando,
rigorosamente, os cronogramas estabelecidos;
 Coordenar e auxiliar as atividades de concessão dos direitos e vantagens a
serem pagas aos servidores municipais; 
 Comunicar à Divisão de Folha de Pagamento as concessões de direitos e
vantagens a serem pagas aos servidores; 
 Reunir, e manter atualizados, dados referentes ao tempo de serviço para fins de
direitos e vantagens dos servidores; 
 Lavrar, na forma da legislação, as declarações e certidões referentes a pessoal,
requeridas à Administração Municipal; 
 Auxiliar nas atividades relativas aos procedimentos Admissionais e
demissionais; 
 Auxiliar a montagem de processos de aposentadoria e concessão de outros
benefícios previdenciários, na forma da lei, que competem ao Departamento;
 Auxiliar na elaboração e emissão e encaminhamento da RAIS, GFIP, e DIRF ou
outra obrigação acessória que as substituir ao órgão de controle, bem como as
informações de rendimento dos servidores e outros relatórios pertinentes; 
 Auxiliar a Perícia Médica Municipal;
 Auxiliar os procedimentos para a concessão do Auxílio Alimentação;
 Auxiliar a emissão dos Atos (Decretos Individuais, Ordens de Serviço);
 Auxiliar na elaboração dos servidores e dos autônomos;
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 Auxiliar na atualização dos registros funcionais dos servidores municipais;
 Acompanhar sistematicamente e analisar a legislação trabalhista e
previdenciária;
 Coordenar e auxiliar em todos os registros de gestão de pessoal em sistema
informatizado, quando disponível, ou de forma manual, mantendo atualizadas
suas informações referentes ao Departamento.
 Coordenar e auxiliar na elaboração de normatização ou atualização da
administração da gestão de pessoal, juntamente com a Secretaria de
Administração.
 Coordenar a realização de planos, estudos e análise, visando ao
desenvolvimento, aperfeiçoamento e modernização das atividades da área;
 Promover a articulação com as Secretarias, Departamentos/Setores e órgãos
descentralizados, bem como realizar orientações, visando assegurar a
uniformidade, padronização, aperfeiçoamento e disciplinamento dos
procedimentos da Gestão de pessoal;
 Atuar como fiscal de contrato, quando nomeado para essa finalidade,
acompanhando a execução de contratos e outros instrumentos, promovendo as
medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração;
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado e autorizado,
conforme as normas e leis de trânsito, para fins de desempenho de suas
atividades; 
 Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo
Secretário Municipal;
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade
da Secretaria Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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NOMENCLATURA DO CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Nível Médio Completo
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete a direção da Divisão de Folha de
Pagamento, a coordenação das diretrizes para a área afim e o suporte técnico à direção
do Departamento de Recursos Humanos.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Coordenar, controlar e auxiliar as atividades relativas à preparação da folha de
pagamento;
 Preparar o pagamento mensal, com base nos direitos e vantagens dos servidores
e na frequência apurada e informada pela Secretaria de origem do servidor; 
 Efetuar o gerenciamento de todas as informações e dados necessários à
composição da folha de pagamento; 
 Coordenar e auxiliar a confecção da Folha de Autônomos;
 Distribuir para as áreas competentes, os comprovantes de pagamentos dos
servidores, bem como da documentação gerada pela emissão da Folha de
Pagamento; 
 Coordenar e auxiliar na elaboração e emissão e encaminhamento da RAIS, GFIP e
DIRF ou outra obrigação acessória que as substituir ao órgão de controle, bem
como as informações de rendimento dos servidores e outros relatórios
pertinentes; 
 Manter atualizado o cadastro e os registros necessários ao controle e lançamento
do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores;
 Manter sempre atualizados os registros funcionais dos servidores municipais; 
 Aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação relativa a pagamento de
pessoal e, em caso de dúvida, sempre requisitar orientação da Procuradoria Geral
do Município; 
 Manter atualizada coletânea de todas as normas referentes aos direitos e
vantagens dos servidores e Leis municipais relacionadas a pessoal:
 Receber dados e informações referentes aos direitos e vantagens dos servidores
para a elaboração da folha de pagamento, observando, rigorosamente, os
cronogramas estabelecidos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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 Supervisionar e acompanhar o comportamento de cada uma das parcelas que
compõem a folha de pagamento; 
 Auxiliar no controle de férias regulamentares dos servidores e a concessão de
direitos e vantagens; 
 Coordenar e auxiliar as atividades de apuração e controle do tempo de serviço
dos servidores para fins de aposentadoria e concessão de direitos e vantagens; 
 Emitir e encaminhar, mensalmente, à todas as Secretarias, o relatório “custo
mensal” da folha de pagamento; 
 Lavrar, na forma da legislação, as declarações e certidões referentes a pessoal,
requeridas à Administração Municipal;
 Auxiliar a Perícia Médica Municipal;
 Auxiliar os procedimentos para a concessão do Auxílio Alimentação;
 Auxiliar a emissão dos Atos (Decretos Individuais, Ordens de Serviço);
 Auxiliar na atualização dos registros funcionais dos servidores municipais; 
 Acompanhar sistematicamente e analisar a legislação trabalhista e
previdenciária;
 Coordenar e auxiliar em todos os registros de gestão de pessoal em sistema
informatizado, quando disponível, ou de forma manual, mantendo atualizadas
suas informações referentes ao Departamento.
 Coordenar e auxiliar na elaboração de normatização ou atualização da
administração da gestão de pessoal, juntamente com a Secretaria de
Administração.
 Coordenar a realização de planos, estudos e análise, visando ao desenvolvimento,
aperfeiçoamento e modernização das atividades da área;
 Promover a articulação com as Secretarias, Departamentos/Setores e órgãos
descentralizados, bem como realizar orientações, visando assegurar a
uniformidade, padronização, aperfeiçoamento e disciplinamento dos
procedimentos da Gestão de pessoal.
 Atuar como fiscal de contrato, quando nomeado para essa finalidade,
acompanhando a execução de contratos e outros instrumentos, promovendo as
medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração;
 Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo
Secretário Municipal;
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado e autorizado, conforme
as normas e leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; 
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal;
 Desempenhar outras atribuições afins.
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NOMENCLATURA DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Nível Superior Completo
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete a direção do Departamento de compras a
coordenação das políticas e diretrizes para a área de gestão de cadastro de fornecedores,
de bens, materiais e serviços, bem como pesquisas para formação de preços de bens,
materiais, serviços.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Coordenar e auxiliar na execução das atividades e ações relativas as pesquisas
para formação de preços de bens, materiais e serviços, observando
procedimentos, condições e regras estabelecidas, conforme legislação vigente;
 Coordenar e auxiliar na execução das atividades e ações relativas à cadastro de
fornecedores, mantendo-os atualizados, observando os procedimentos e regras
estabelecidas, conforme legislação vigente;
 Consolidar as informações relativas às estimativas individuais de consumo das
Secretarias, para pesquisas de preços no mercado, e posterior emissão de Mapas
Comparativos para subsidiar os procedimentos de aquisições;
 Propor parcerias internas e externas, objetivando a troca de experiências e o
compartilhamento de bancos de dados e informações comuns aos processos de
pesquisa de preços e cadastro de fornecedores; 
 Elaborar relatórios gerenciais e periódicos, das atividades e ações desenvolvidas
pela coordenação, avaliando os resultados obtidos e atuando no sentido de
proceder aos ajustes necessários em busca da eficiência e eficácia na gestão e
qualidade nos serviços; 
 Dar publicidade às regras a serem observadas para a pesquisa de preços e o
cadastramento de fornecedores, bem como prestar os esclarecimentos às
indagações formuladas; 
 Efetuar a inscrição, proceder à avaliação, habilitação e o devido registro dos
fornecedores, dando publicidade dos cadastramentos deferidos e indeferidos; 
 Realizar consultas, pesquisas e diligências para o esclarecimento de dúvidas
sobre a documentação ou qualquer informação constante no processo de
cadastramento de fornecedor; 
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 Emitir Certificado de Registro Cadastral (CRC) para os interessados que
cumprirem todos os requisitos legais pertinentes ao cadastramento de
fornecedores; 
 Instruir e dar andamento nos processos que tramitam pelo Departamento, bem
como definir, especificar e cadastrar os bens e materiais a serem adquiridos e os
serviços a serem contratados, necessários ao cumprimento dos seus objetivos; 
 Definir e adotar codificação que agilize os procedimentos de identificação e que
facilite a atualização dos dados cadastrais dos bens, dos materiais, dos serviços e
dos preços pesquisados; 
 Pesquisar e desenvolver novas técnicas e novos procedimentos e a normatização
correspondente, de forma a permitir maior eficiência às atividades do
Departamento; - pesquisar e desenvolver novas técnicas e novos procedimentos,
ou atualização dos já existentes, e sua normatização correspondente;
 Cooperar, sempre que necessário, com o Departamento de licitações,
Departamento de Almoxarifado e Departamento de Patrimônio, promovendo a
integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado
o interesse público e a conveniência administrativa; 
 Coordenar e auxiliar no controle de saldos de materiais e/ou serviços licitados,
informando a Secretaria de Administração a evolução dos saldos;
 Coordenar e auxiliar em todos os registros de gestão de cadastro de fornecedores,
de bens, materiais e serviços, bem como pesquisas para formação de preços em
sistema informatizado, mantendo atualizadas suas informações referentes ao
Departamento;
 Coordenar a realização de planos, estudos e análise, visando o desenvolvimento,
aperfeiçoamento e modernização das atividades da área;
 Coordenar e auxiliar na elaboração de normatização ou atualização da
administração da gestão de cadastro de fornecedores, de bens, materiais e
serviços, bem como pesquisas para formação de preços de bens, materiais,
serviços.
 Promover a articulação com as Secretarias, Departamentos/Setores e órgãos
descentralizados, bem como realizar orientações, visando assegurar a
uniformidade, padronização, aperfeiçoamento, racionalização de recursos e
disciplinamento dos procedimentos da Gestão de cadastro de fornecedores, de
bens, materiais e serviços, bem como pesquisas para formação de preços de bens,
materiais e serviços;
 Realizar procedimentos para transparência dos atos do Departamento;
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas e
leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal.
 Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo
Secretário Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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NOMENCLATURA DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Nível Superior Completo
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete a direção do Departamento de Licitações a
coordenação das políticas e diretrizes para a gestão de atividades inerentes aos
procedimentos licitatórios, nas diversas modalidades estabelecidas em legislação
vigente.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Administrar e controlar os atos que integram os procedimentos licitatórios, nas
diversas modalidades para aquisição de bens, equipamentos e contratação de
serviços e obras, supervisionando e auxiliando em todas as etapas;
 Supervisionar e auxiliar na correta organização e arquivamento dos processos
correspondentes às licitações;
 Assessorar a comissão de licitações, com o objetivo do efetivo cumprimento da
legislação pertinente; 
 Coordenar a manutenção, de forma regular, dos registros e relatórios instituídos
pela Administração; 
 Receber, conferir e solicitar informações necessárias à instrução de processos
licitatórios relacionados às compras de materiais, equipamentos, contratação de
serviços e obras;
 Registrar e acompanhar as informações dos procedimentos de aquisições de
materiais, equipamentos, contratação de serviços e obras, visando o
cumprimento da prestação de contas junto aos Órgãos de Controle e atendimento
as normas de transparência dos atos.
 Elaborar minutas de contratos e atas de registro de preços, com base no
regulamento vigente, quando for o caso;
 Encaminhar as minutas de contratos e atas de registros de preços para aprovação
da Procuradoria Jurídica; 
 Encaminhar os processos à Divisão de Contratos no intuito de elaboração dos
instrumentos contratuais, baseados em minutas aprovadas pela Procuradoria
Jurídica; 
 Acompanhar e auxiliar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente
de Licitações e do (a) Pregoeiro (a) nos procedimentos de aquisição de bens,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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equipamentos e contratação de serviços e obras, quando autorizada a sua
deflagração pelo Chefe do Poder Executivo;
 Instruir processo de registro de preços com base nos termos definidos no
decreto relativo ao sistema de registro de preços e demais legislações vigentes;
 Registrar em controle específico as aplicações de penalidades realizando atos de
publicação e divulgação necessárias; 
 Cooperar, quando necessário, com o Departamento de Compras e Departamento
de Divisão de Contratos, promovendo a integração das atividades, primando pelo
princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência
administrativa; 
 Controlar os índices de reajuste dos contratos assegurando a racionalização, a
qualidade dos serviços prestados e a aplicação da legislação pertinente;
 Proceder ou exigir a publicidade dos atos relativos aos procedimentos de
aquisição de bens, equipamentos e contratação de serviços e obras, que se fazem
obrigatórios conforme legislação vigente, em prazo legal estabelecido.
 Coordenar a realização de planos, estudos e análise, visando o desenvolvimento,
aperfeiçoamento e modernização das atividades da área;
 Coordenar e auxiliar na elaboração de normatização ou atualização da
administração dos procedimentos da gestão da aquisição de bens, equipamentos
e contratação de serviços e obras;
 Promover a articulação com as Secretarias, Departamentos/Setores e órgãos
descentralizados, bem como realizar orientações, visando assegurar a
uniformidade, padronização, aperfeiçoamento, racionalização de recursos e
disciplinamento dos procedimentos da gestão da aquisição de bens,
equipamentos e contratação de serviços e obras;
 Coordenar e auxiliar em todos os registros de procedimentos de aquisições de
bens, equipamentos e contratação de serviços e obras, em sistema informatizado,
mantendo atualizadas suas informações referentes ao Departamento;
 Realizar procedimentos para transparência dos atos do Departamento;
 Coordenar e auxiliar na elaboração de atos administrativos;
 Instruir e dar andamento nos processos que tramitam pelo Departamento; 
 Receber e encaminhar à autoridade competente as solicitações de troca de
produtos e/ou marcas pleiteadas pelos licitantes;
 Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo
Secretário Municipal;
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
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CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal;
 Desempenhar outras atribuições afins;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
NOMENCLATURA DO CARGO: DIRETOR DA DIVISÃO DE CONTRATOS
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Nível Médio Completo
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete a divisão de Contratos a concentração das
atividades de formalização, gerenciamento e guarda dos instrumentos contratuais
firmados pela Administração.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Coordenar e auxiliar no cumprimento das atividades inerentes à Divisão;
 Elaborar instrumentos contratuais conforme minutas preestabelecidas e de
acordo com legislação vigente;
 Providenciar a celebração e assinatura dos contratos;
 Conhecer a legislação relativa aos contratos administrativos, no intuito de adotar
os procedimentos nela previstos;
 Manter contato direto com os gestores de contratos, visando o controle,
acompanhamento e informações da execução dos instrumentos contratuais;
 Emitir relatórios e planilhas referentes aos contratos e atas de registros,
atualizando seus dados e controlando prazos de vigência;
 Controlar os índices de reajuste dos contratos;
 Manter arquivo com cópia de todos os Contratos e Atas de Registro de Preço
firmados pela Administração pública municipal;
 Cooperar, sempre que necessário, com o Departamento de Compras e
Departamento de Divisão de Contratos, promovendo a integração das atividades,
primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a
conveniência administrativa; 
 Proceder e auxiliar na publicidade dos atos relativos aos procedimentos
contratuais, que se fazem obrigatórios conforme legislação vigente, em prazo
legal estabelecido.
 Coordenar a realização de planos, estudos e análise, visando o desenvolvimento,
aperfeiçoamento e modernização das atividades da área;
 Promover a articulação com as Secretarias, Departamentos/Setores e órgãos
descentralizados, bem como realizar orientações, visando assegurar a
uniformidade, padronização, aperfeiçoamento, racionalização de recursos e
disciplinamento dos procedimentos da gestão de instrumentos contratuais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Coordenar e auxiliar em todos os registros de procedimentos em sistema
informatizado, mantendo atualizadas suas informações referentes ao
Departamento;
 Realizar procedimentos para transparência dos atos do Departamento;
 Coordenar e auxiliar na elaboração de atos administrativos;
 Instruir e dar andamento nos processos que tramitam pelo Departamento; 
 Controlar os índices de reajuste dos contratos;
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas e
leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; 
 Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo
Secretário Municipal;
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal.
 Desempenhar outras atribuições afins
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
NOMENCLATURA DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Nível Médio Completo
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete a direção do Departamento de Serviços
Gerais a coordenação das políticas e diretrizes para a gestão de atividades inerentes aos
serviços gerais, observando normas e legislação vigente.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Orientar, coordenar e supervisionar os procedimentos e pagamentos relativos
aos serviços gerais da Sede da Prefeitura;
 Planejar as contratações visando alcançar a economicidade, eficiência e eficácia
na gestão de recursos orçamentários, financeiros e materiais;
 Coordenar a zeladoria, cantina e vigilância interna, conservação do prédio
interno e externo da Prefeitura,
 Promover os serviços de manutenção e limpeza dos próprios municipais,
considerados de urgência (pequenos reparos), cabendo-lhe solicitar, mediante
autorização superior, nos reparos considerados como reforma, as medidas
cabíveis à execução do (s) serviço (s) ao órgão competente;
 Coordenar a Limpeza e manutenção das unidades administrativas dentro do paço
municipal;
 Coordenar a execução de serviços de pequenos reparos em bens móveis, imóveis,
inclusive locados;
 Elaborar e analisar relatório mensal do departamento, encaminhando-o ao
Secretário da Pasta, quando solicitado.
 Promover o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos na
área de sua atuação;
 Coordenar as atividades do almoxarifado relacionadas à administração de
material disponível para a Secretaria de Administração;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Atuar como fiscal de contrato, quando nomeado para essa finalidade,
acompanhando a execução de contratos e outros instrumentos, promovendo as
medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração;
 Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo
Secretário Municipal;
 Coordenar a realização de planos, estudos e análise, visando o desenvolvimento,
aperfeiçoamento e modernização das atividades da área;
 Promover a articulação com as Secretarias, Departamentos/Setores e órgãos
descentralizados, bem como realizar orientações, visando assegurar a
uniformidade, padronização, aperfeiçoamento, racionalização de recursos e
disciplinamento dos procedimentos da gestão do Departamento;
 Coordenar e auxiliar em todos os registros de procedimentos em sistema
informatizado, mantendo atualizadas suas informações referentes ao
Departamento;
 Realizar procedimentos para transparência dos atos do Departamento;
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal;
 Desempenhar outras atribuições afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
NOMENCLATURA DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTOCOLO
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Nível Médio Completo
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete ao Diretor de Departamento de protocolo a
concentração das atividades de recebimento, classificação, numeração, formalização,
distribuição e gerenciamento dos documentos e papéis encaminhados pelo público à
Prefeitura e coordenação daqueles que tramitam entre as diversas Unidades desta.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Coordenar e auxiliar nas atividades de recebimento, classificação, numeração e
protocolo dos documentos e papéis apresentados à Administração do Município;
 Coordenar e auxiliar em todos os registros de procedimentos em sistema
informatizado, mantendo atualizadas suas informações referentes ao
Departamento e fornecendo informações sobre a localização dos processos em
tramitação;
 Fazer verificar o atendimento às exigências e às condições gerais estabelecidas
para o recebimento de documentos e petições na Prefeitura e providenciar a
devolução daqueles que não atendam a essas condições.
 Fazer instruir o público quanto às exigências, orientando o preenchimento de
requerimentos, quando necessário.
 Manter sob guarda e responsabilizar-se pelos documentos e papéis até a
formalização dos processos administrativos e tramitação, assegurando a
preservação dos processos contra ações do tempo e do manuseio.
 Realizar procedimentos para transparência dos atos do Departamento;
 Instruir e dar andamento nos processos que tramitam pelo Departamento;
 Coordenar a realização de planos, estudos e análise, visando o desenvolvimento,
aperfeiçoamento e modernização das atividades da área, incluído o arquivo;
 Coordenar e auxiliar na elaboração de normatização ou atualização da
administração dos procedimentos da gestão de processos e arquivo;
 Promover a articulação com as Secretarias, Departamentos/Setores e órgãos
descentralizados, bem como realizar orientações, visando assegurar a
uniformidade, padronização, aperfeiçoamento, racionalização de recursos e
disciplinamento dos procedimentos da gestão de processos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Atuar como fiscal de contrato, quando nomeado para essa finalidade,
acompanhando a execução de contratos e outros instrumentos, promovendo as
medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração;
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas e
leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; 
 Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo
Secretário Municipal;
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal.
 Desempenhar outras atribuições afins
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
NOMENCLATURA DO CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO 
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Nível Médio Completo
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Compete a direção do Departamento de
almoxarifado a coordenação das políticas e diretrizes para a área de gestão de materiais.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Coordenar e auxiliar nas ações de gerência de estoque e distribuição de materiais
e realização de inventários;
 Gerar relatório estatístico sobre a demanda anual dos materiais de consumo para
orientar a elaboração do planejamento para o exercício financeiro seguinte; 
 Atestar provisoriamente, as notas fiscais de bens patrimoniais e materiais de
consumo protocoladas pelos fornecedores;
 Controlar e armazenar os materiais de consumo, para atendimento às demandas
das unidades administrativas; 
 Coordenar e auxiliar no recebimento e na conferência dos materiais de consumo e
bens patrimoniais entregues pelos fornecedores, conforme especificações nas
autorizações de fornecimento;
 Colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores dos
materiais de consumo e serviços, o atestado do fiscal de contrato para fins de seu
recebimento definitivo;
 Estabelecer, em conjunto com a área fim, política de armazenamento e guarda de
materiais para todas as unidades da Prefeitura, administrando os almoxarifados
central e setoriais, padronizando e definindo mecanismos de controle e registro
dos bens.
 Cooperar, sempre que necessário, com o Departamento de Compras e
Departamento de Patrimônio, promovendo a integração das atividades, primando
pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência
administrativa;
 Solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento dos requisitantes no caso de
recebimento de materiais e equipamentos especializados ou materiais que
necessitem de comissão especial para efetuar recebimento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Coordenar e auxiliar em todos os registros de gestão de materiais em sistema
informatizado, mantendo atualizadas suas informações referentes ao
Departamento.
 Realizar procedimentos para transparência dos atos do Departamento;
 Instruir e dar andamento nos processos que tramitam pelo Departamento;
 Coordenar a realização de planos, estudos e análise, visando o desenvolvimento,
aperfeiçoamento e modernização das atividades da área;
 Coordenar e auxiliar na elaboração de normatização ou atualização da
administração dos procedimentos da gestão de materiais;
 Promover a articulação com as Secretarias, Departamentos/Setores e órgãos
descentralizados, bem como realizar orientações, visando assegurar a
uniformidade, padronização, aperfeiçoamento, racionalização de recursos e
disciplinamento dos procedimentos da gestão de materiais;
 Emitir e realizar a conferência de balancetes para prestação de contas, conforme
normas dos órgãos de controle;
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas e
leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; 
 Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo Secretário
Municipal;
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal.
 Desempenhar outras atribuições afins
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
NOMENCLATURA DO CARGO: GERENTE DE CONTROLE, LICENCIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Curso Superior Completo na área de Biologia, Engenharia
Ambiental ou Agronômica ou Florestal, com registro e situação regular no órgão
competente de classe. 
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-2
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Programar, organizar, coordenar e executar as
atividades relacionadas ao controle, licenciamento e fiscalização ambiental no
Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Manter atualizado o cadastro das atividades potencialmente poluidoras e sujeitas
ao licenciamento ambiental de competência do Município;
 Elaborar e analisar pareceres e relatórios técnicos relacionados às atividades da
respectiva gerência, em especial sobre empreendimentos, públicos ou privados,
instalados, em implantação ou em expansão, no que se refere ao controle do meio
ambiente e análise de projetos de controle de poluição sonora, atmosférica,
hídrica e do solo, para fins de licenciamento ambiental; 
 Expedir licenças ambientais, quando delegado pela autoridade competente;
 Prestar orientação técnica às atividades públicas ou privadas e às pessoas físicas
ou jurídicas, no que se refere aos processos de licenciamento ambiental;
 Subsidiar as ações de licenciamento ambiental, através de planos, programas e
projetos de controle ambiental; 
 Elaborar manuais relativos às atividades de licenciamento ambiental;
 Participar da definição e elaboração de medidas de compensação ambiental;
 Desenvolver programas preventivos, atender e orientar as instituições e
comunidades nos acidentes envolvendo transportes de produtos perigosos; 
 Receber, triar, encaminhar e atender denúncias de agressão ao meio ambiente;
 Coordenar, organizar, orientar e participar de vistorias e fiscalizações de
proteção dos recursos naturais; 
 Realizar a fiscalização das empresas licenciadas ou não, no Município;
 Exercer a fiscalização de novas fontes de poluição;
 Fiscalizar e autuar infrações ambientais, e penalizar nos limites da delegação; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Manter relacionamento com instituições afins, objetivando operações em
conjunto;
 Prospectar programas e projetos que possam ser implementados e/ou ampliados
na sua área de atuação; 
 Fornecer informações e manter atualizado banco de dados sobre os serviços de
licenciamento e fiscalização, para subsidiar as análises processuais e
administrativas;
 Elaborar plano anual de metas para as atividades de controle, licenciamento e
fiscalização, consonante com os objetivos a serem alcançados e os recursos
materiais e humanos disponíveis; 
 Organizar os trabalhos da respectiva gerência, delegando tarefas e atribuições, e
estabelecendo normas e procedimentos a serem seguidos para assegurar o fluxo
normal das atividades, e os resultados desejados;
 Assistir aos superiores hierárquicos e as unidades organizacionais internas nos
assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;
 Articular-se com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
Estadual ou Federal, nos limites de suas atribuições, visando a coleta de dados e
informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação,
coordenação ou decisão;
 Emitir parecer e proferir despachos decisórios em processos submetidos à sua
apreciação;
 Elaborar e acompanhar o desenvolvimento de programas e projetos técnicos,
orientando e apresentando soluções, na sua área de atuação; 
 Implantar e coordenar políticas sustentadas no desempenho eficaz e na utilização
do Patrimônio Público, inclusive dos materiais de consumo, de modo racional e
eficiente; 
 Elaborar Relatório das Atividades da respectiva Gerência para conhecimento e
apreciação do Secretário Municipal de Meio Ambiente;
 Zelar pela observância das disposições legais e regulamentares; 
 Manter arquivo de controle e registro das atividades desenvolvidas;
 Prestar atendimento ao público quando necessário; 
 Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando designado;
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas e
leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; 
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Primar pela qualidade dos serviços executados; 
 Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do
serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do
serviço público; 
 Atuar como fiscal de contrato, quando nomeado para essa finalidade,
acompanhando a execução de contratos e outros instrumentos, promovendo as
medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração;
 Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo
Secretário Municipal de Meio Ambiente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
NOMENCLATURA DO CARGO: COORDENADOR DE RECURSOS NATURAIS E EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Curso Superior Completo na área de Biologia, Engenharia
Ambiental ou Agronômica ou Florestal, com registro e situação regular no órgão
competente de classe. 
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Programar, organizar, coordenar, executar e
controlar as atividades relacionadas à preservação dos recursos naturais e projetos
ambientais, incluindo à educação ambiental, no Município, no âmbito da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Coordenar, programar, orientar e participar de ações de gestão ambiental; 
 Propor e definir áreas prioritárias para elaboração de projetos especiais na sua
área de atuação e executar atividades afins;
 Elaborar e executar ações de apoio à programas e projetos especiais que
envolvam o controle da poluição, incluindo questões referentes ao saneamento
básico, em especial a gestão de resíduos sólidos;
 Coordenar, elaborar e executar planos, programas, projetos e atividades de
educação ambiental e preservação dos recursos naturais, incluindo a recuperação
de áreas degradadas e programas de reflorestamento;
 Manter instrumentos de divulgação de dados à população, visando
principalmente a conscientização ambiental; 
 Participar da definição e elaboração de medidas de compensação ambiental;
 Prestar orientação técnica em estudos e projetos relacionados com unidades de
conservação;
 Coordenar e participar de estudos e levantamentos de campo na respectiva área
de atuação;
 Organizar e manter atualizado banco de dados, visando melhor utilização das
informações obtidas nos cadastramentos, nas fiscalizações e nos processos de
licenciamento realizados em áreas de proteção especial; 
 Subsidiar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Analisar e emitir pareceres, laudos e relatórios técnicos, referente ao corte e
manejo de vegetação, quando de competência do município;
 Coordenar, elaborar e participar de ações de manejo da arborização urbana;
 Elaborar projetos técnicos, relatórios e pareceres relacionados a sua área de
atuação;
 Programar, orientar e participar de vistorias e fiscalizações referentes à área de
atuação da respectiva Coordenação; 
 Manter relacionamento com instituições afins, objetivando operações em
conjunto;
 Prospectar programas e projetos que possam ser implementados e/ou ampliados
na sua área de atuação; 
 Fornecer informações e manter atualizado banco de dados sobre atividades
afetas a respectiva Coordenação, para subsidiar as análises processuais e
administrativas;
 Elaborar plano anual de metas para a respectiva Coordenação, consonante com
os objetivos a serem alcançados e os recursos materiais e humanos disponíveis; 
 Organizar os trabalhos da respectiva Coordenação, delegando tarefas e
atribuições, e estabelecendo normas e procedimentos a serem seguidos para
assegurar o fluxo normal das atividades, e os resultados desejados;
 Assistir aos superiores hierárquicos e as unidades organizacionais internas nos
assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;
 Articular-se com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
Estadual ou Federal, nos limites de suas atribuições, visando a coleta de dados e
informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação,
coordenação ou decisão;
 Emitir parecer e proferir despachos decisórios em processos submetidos à sua
apreciação;
 Implantar e coordenar políticas sustentadas no desempenho eficaz e na utilização
do Patrimônio Público, inclusive dos materiais de consumo, de modo racional e
eficiente; 
 Elaborar Relatório das Atividades da respectiva Coordenação para conhecimento
e apreciação do Secretário Municipal de Meio Ambiente;
 Zelar pela observância das disposições legais e regulamentares; 
 Manter arquivo de controle e registro das atividades desenvolvidas;
 Prestar atendimento ao público quando necessário; 
 Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando designado;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas e
leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; 
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
 Primar pela qualidade dos serviços executados; 
 Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do
serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do
serviço público; 
 Atuar como fiscal de contrato, quando nomeado para essa finalidade,
acompanhando a execução de contratos e outros instrumentos, promovendo as
medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração;
 Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo
Secretário Municipal de Meio Ambiente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
NOMENCLATURA DO CARGO: COORDENADOR DE APOIO E ADMINISTRAÇÃO
ESCOLARIDADE MÍNIMA: Curso Superior Completo em qualquer área de formação e
conhecimento de informática
CARGA HORÁRIA DIÁRIA: 08 horas diárias
SEMANAL: 40 horas
MENSAL: 200 horas 
REFERÊNCIA PARA PAGAMENTO: CC-PMI-5
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Programar, organizar, coordenar, executar e
controlar os programas e atividades inerentes à compra, administração do patrimônio,
materiais, transporte, serviços gerais, seguros, licitações de materiais e serviços, além do
apoio aos setores técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente na organização,
elaboração e controle da documentação referente aos processos de licenciamento,
fiscalização ambiental, multas aplicadas e projetos ambientais.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: 
 Articular-se com os órgãos da administração, com vistas ao cumprimento de
instruções e atos normativos operacionais;
 Proceder o levantamento das necessidades da secretaria e viabilizar os pedidos
de compra ou renovação de materiais de consumo e permanente, locação de
máquinas, equipamentos e serviços em geral, seguros, locação de imóveis,
remanejamento de móveis, equipamentos e veículos, entre outros, sob a
supervisão do secretário;
 Proceder o levantamento das informações necessárias à elaboração de proposta
orçamentária da secretaria, relativas às despesas com materiais, patrimônio,
seguro, locação e serviços gerais, sob a supervisão do secretário;
 Receber, classificar, numerar, registrar, distribuir, arquivar e manter o controle e
a organização de todos os documentos, papéis e processos, recebidos e
expedidos, que tramitarem na secretaria, assim como o controle e arquivo dos
arquivos informatizados;
 Supervisionar, controlar e registrar os gastos mensais com materiais de consumo,
serviços, locações e seguros, entre outros, da secretaria;
 Organizar e manter atualizado o cadastro e registro dos bens patrimoniais da
secretaria;
 Proceder a guarda e zelar pelo bom uso e pela conservação dos imóveis,
equipamentos, instalações, mobiliários e veículos da secretaria; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Atuar no inventário anual dos bens patrimoniais da secretaria, bem como manter
sistema de controle eficaz;
 Receber, conferir, recusar, guardar e distribuir bens permanentes e de consumo,
bem como os bens materiais colocados à disposição da secretaria, em decorrência
de convênios, comodatos e cessão de uso celebrados com outros órgãos
estaduais, federais e municipais;
 Manter arquivo de dados e informações sobre os veículos oficiais utilizados pela
secretaria, assim como cadastro dos motoristas;
 Efetuar o acompanhamento da execução orçamentária da secretaria, mantendo o
secretário informado sobre alterações e correções que se fizerem necessárias;
 Organizar e controlar o horário de trabalho e a frequência dos servidores, de
acordo com a legislação e as normas próprias vigentes;
 Atender os usuários internos e externos na busca de pesquisa, informações e
protocolo, além de receber e fazer comunicações telefônicas, agendar reuniões e
compromissos, responder indagações rotineiras e prestar informações básicas; 
 Manter o controle do almoxarifado da secretaria, através de registros
apropriados no sistema informatizado, anotando as entradas e saídas de estoque,
visando a reposição dos materiais e elaboração de relatórios e inventários, assim
como o armazenamento e distribuição de materiais para os setores integrantes
da secretaria;
 Elaborar, informar ou instruir expedientes relacionados a secretaria, incluindo
despachos, relatórios, ofícios, memorandos e outros que lhe forem solicitados,
protocolando-os quando necessários; 
 Desempenhar atividades de apoio, minutar e transcrever atas, em reuniões,
audiências, etc; 
 Apoiar os setores técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente na
organização, elaboração e controle dos documentos referentes aos processos de
licenciamento, fiscalização ambiental, multas aplicadas e projetos ambientais;
 Organizar os trabalhos da respectiva Coordenação, delegando tarefas e
atribuições, e estabelecendo normas e procedimentos a serem seguidos para
assegurar o fluxo normal das atividades, e os resultados desejados;
 Assistir aos superiores hierárquicos e as unidades organizacionais internas nos
assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;
 Articular-se com órgãos e entidades da Administração Pública Municipal,
Estadual ou Federal, nos limites de suas atribuições, visando a coleta de dados e
informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação,
coordenação ou decisão;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
 Emitir parecer e proferir despachos decisórios em processos submetidos à sua
apreciação;
 Implantar e coordenar políticas sustentadas no desempenho eficaz e na utilização
do Patrimônio Público, inclusive dos materiais de consumo, de modo racional e
eficiente; 
 Elaborar Relatório das Atividades da respectiva Coordenação para conhecimento
e apreciação do Secretário Municipal de Meio Ambiente;
 Zelar pela observância das disposições legais e regulamentares; 
 Manter arquivo de controle e registro das atividades desenvolvidas;
 Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como representar
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando designado;
 Conduzir veículos e/ou motocicleta, desde que habilitado, conforme as normas e
leis de trânsito, para fins de desempenho de suas atividades; 
 Trajar-se de maneira compatível com a função;
 Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da necessidade da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
 Primar pela qualidade dos serviços executados; 
 Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do
serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do
serviço público; 
 Atuar como fiscal de contrato, quando nomeado para essa finalidade,
acompanhando a execução de contratos e outros instrumentos, promovendo as
medidas necessárias ao alcance do seu objeto e no interesse da Administração;
 Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pelo
Secretário Municipal de Meio Ambiente.

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