| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADITAR O CONVÊNIO Nº 10/2014 PARA REPASSE FINANCEIRO A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 LEI Nº 1007 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017. Fica O Chefe Do Poder Executivo Municipal Autorizado A Aditar O Convênio Nº 10/2014 Para Repasse Financeiro A Fundação Médico Assistencial Do Trabalhador Rural De Iconha-Es, E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aditar o Convênio nº 010/2014 com a FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE ICONHA-ES, autorizado pela Lei Municipal nº 858, de 23 de dezembro de 2014 com alterações da Lei nº 956 de 04 de maio de 2017 para aquisição por parte do Município de Iconha de serviços médicos oferecidos pela mesma, bem como os demais procedimentos médicos que o hospital dispõe. Parágrafo único - O aditamento de que trata o “caput” deste artigo obedecerá aos termos previstos nesta lei e será limitado até o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) a ser repassado em parcela única até o final do mês de dezembro de 2017 ou janeiro de 2018. Art. 2º. - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições de contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de 2017 (dois mil e dezessete). João Paganini PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Prefeito Municipal