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norma nº 911/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 2016
Date 2016-01-20
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI Nº 911 DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
Autoriza O Poder Legislativo Municipal A
Firmar Convênio De Cooperação Técnica Com O
Governo Do Estado Do Espírito Santo E Dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha/ ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio de
cooperação técnica com o Governo do Estado do Espírito Santo, para cessão de 01
(um) servidor, sem ônus para o Município de Iconha, de modo que o ônus da
remuneração do servidor cedido será do Estado do Espírito Santo, incluindo a
contribuição previdenciária devida ao IPASIC - Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Iconha,
ART. 2º. A vigência do convênio a ser firmado com base no artigo 1º desta Lei
será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta)
meses, nos termos do art. 57, Il, da Lei nº 8.666/93, no interesse da
municipalidade,
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro
do ano de 2016 (dois mil e seis).
tm,
o
Prefeito Municipal
Praço Darcy Marciiors m* 11, Bairro Jardim Jandira. NONHA-ES CEP: 29 28000
CNPJ nº 27.6! BS Tel, (24) 3537-101 |- Fax: (284 3537-2223

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