| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2016 |
| Date | 2016-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA LEI Nº 911 DE 20 DE JANEIRO DE 2016. Autoriza O Poder Legislativo Municipal A Firmar Convênio De Cooperação Técnica Com O Governo Do Estado Do Espírito Santo E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha/ ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. ART. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado do Espírito Santo, para cessão de 01 (um) servidor, sem ônus para o Município de Iconha, de modo que o ônus da remuneração do servidor cedido será do Estado do Espírito Santo, incluindo a contribuição previdenciária devida ao IPASIC - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Iconha, ART. 2º. A vigência do convênio a ser firmado com base no artigo 1º desta Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, Il, da Lei nº 8.666/93, no interesse da municipalidade, ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro do ano de 2016 (dois mil e seis). tm, o Prefeito Municipal Praço Darcy Marciiors m* 11, Bairro Jardim Jandira. NONHA-ES CEP: 29 28000 CNPJ nº 27.6! BS Tel, (24) 3537-101 |- Fax: (284 3537-2223