| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2016 |
| Date | 2016-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM BANCO BRADESCO S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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do municipio de Iconha - ES. Ass. eicarimbo ho servidor resp. Mônica Maroto Soares Secretária Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA LEI Nº 913 DE 04 DE MARÇO DE 2016. Autoriza Celebração De Convênio Com Banco Bradesco S.A E Dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com o BANCO BRADESCO S.A convênio visando à concessão de empréstimos aos servidores públicos efetivos do Município de Iconha, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento do débito é única e exclusivamente do servidor contratante, não vigorando nenhuma cláusula que transfira responsabilidade para o Município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2016 (dois mil e seis). oão Paganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223