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norma nº 913/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 913 / 2016
Date 2016-03-04
EmentaAUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM BANCO BRADESCO S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id258

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do municipio de Iconha - ES.
Ass. eicarimbo ho servidor resp.
Mônica Maroto Soares
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI Nº 913 DE 04 DE MARÇO DE 2016.
Autoriza Celebração De Convênio Com Banco
Bradesco S.A E Dá Outras Providencias.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o
art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com o BANCO BRADESCO
S.A convênio visando à concessão de empréstimos aos servidores públicos
efetivos do Município de Iconha, com pagamento mediante consignação em folha
de pagamento.
Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento do débito é única e
exclusivamente do servidor contratante, não vigorando nenhuma cláusula que
transfira responsabilidade para o Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 04 (quatro) dias do mês de março
do ano de 2016 (dois mil e seis).
oão Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223

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