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norma nº 918/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 918 / 2016
Date 2016-04-12
EmentaAUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER DEMANDA DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que Jor
DS Foi publicada em ÁLO
od A no átrio desta municipalidade
o ; consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha - ES.
Ass. a carim! servidor resp.
77 Mônica Mar o
e Crato Nº 3.164/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA "EM, de Iconha - ES
LEI Nº 918 DE 12 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR
PARA ATENDER DEMANDA DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE ICONHA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica autorizado o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Iconha, autarquia municipal, a celebrar contrato administrativo de caráter
temporário para contratação de servidores nas vagas previstas no Anexo I desta
lei por até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado por autorização
legislativa, objetivando atender à necessidade de excepcional interesse público.
$ 1º. O contratado temporariamente na forma do caput deste artigo estará
sujeito aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de
responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
$ 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste
artigo será a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos
Planos de Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas,
observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada,
aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
8 3º. Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma.
Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
8 4º. Os contratados, na forma caput deste artigo serão segurados do
Regime Geral da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
8 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos
prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a
ampla defesa e o contraditório.
8 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
HI - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V- com o início do exercício dos aprovados em concurso público.
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8 7º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo anterior,
será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
$ 8º. 0 contratado em caráter temporário fará jus, ainda:
I- ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado
nesta condição;
? W - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço
prestado;
HI - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço
prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.
Art. 2º - É parte integrante desta Lei o ANEXO II, que altera a descrição
das atividades e os fatores a serem considerados em relação ao cargo de
OPERADOR DE ETA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA, previstos no
ANEXO III da Lei nº 173, de 09 de setembro de 1998.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29,280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso
necessário, ficando, desde já, o SAAE autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de abril de
2016 (dois mil e dezesseis).
— Todo Paganini ———
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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ANEXO I
Previsto no art. 1º desta Lei
FUNÇÃO | QUANTITATIVO DE VAGAS
OPERADOR DE ETA |
1
Praça Darcy Marchiori nº | 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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ANEXO II
Previsto no art. 2º desta Lei
CARGO: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA
INSTRUÇÃO: 1º grau completo. Possuir habilitação, no mínimo, tipo A/B para
dirigir veículo automotor.
EXPERIÊNCIA: Nenhuma experiência é exigida para o exercício do cargo.
INICIATIVA: O cargo exige de seu ocupante, grande grau de iniciativa para
solução de problemas inusitados que requeiram rapidez e raciocínio.
COMPLEXIDADE DAS TAREFAS:
13.1 - MISSÃO DO CARGO (Descrição Sintética): Compreende os cargos que se
destinam a executar serviços manuais e mecânicos nas diversas atividades de
operação, manutenção e conservação de instalações « equipamentos do SAAE,
executando tarefas simples que não exijam qualificação técnica específica
(operacionalização da Estação de Tratamento de Água).
13.2 - RESPONSABILIDADES (ATRIBUIÇÕES TÍPICAS)
1 - Operar as instalações de reservatório de tratamento de água, dirigindo seu
fluxo, misturando-lhe substâncias químicas e filtrando-a para purificá-la e torná-
la adequada ao uso doméstico e industriais;
Il - Controlar a entrada da água, abrindo válvulas, regulando e acionando
motores elétricos e bombas para abastecer os reservatórios;
HI - Efetuar o tratamento da água, adicionando-lhe quantidades e/ou dosagem
determinada de produtos químicos apropriados ou manipulando dispositivos
automáticos de admissão desses produtos, para depurá-la, desodorizá-la e
clarificá-la, bem como torná-la adequada aos usos domésticos e industriais;
IV - Acionar os agitadores, manipulando os mecanismos de comando, para
misturar os integrantes;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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V - Separar as impurezas deixando-as sedimentar no fundo do reservatório e
fazendo a água circular pelas instalações de filtragem, para assegurar a sua
completa depuração;
VI - Bombear a água, acionando os registros e válvulas para introduzi-la nas
tubulações principais e permitir sua distribuição;
VII - Controlar o funcionamento das instalações, lendo as marcações dos
contadores e indicadores do quadro de controle, para determinar o consumo de
água e outros fatores;
VIII - Promover e/ou fazer a coleta de amostra de água para exame em
laboratório;
IX - Realizar, sob supervisão, a análise da água bruta dentro dos períodos pré-
determinados;
X - Fazer o controle da vazão da água tratada distribuída à população;
XI - Realizar, sob supervisão, a análise da água a ser distribuída à população;
XII - Ligar e desligar bombas, motores e equipamentos;
XII - Fazer o controle dos registros de distribuição de água à população;
XIV - Fazer a leitura diária das bombas;
XV - Fazer a lavagem e/ou limpeza de filtros, decantadores e outros;
XVI - Promover e /ou efetuar a manutenção e conserto das bombas, motores,
equipamentos e outros aparelhos, para conservá-los em perfeito estado de
funcionamento;
XVII - Inspecionar diariamente todas as dependências da ETA;
XVII - Estudar e orientar os trabalhos de manutenção preventiva dos
equipamentos;
XIX - Orientar seus auxiliares na execução dos serviços da ETA;
XX - Promover periodicamente a vistoria do sistema elétrico e mecânico da ETA;
XXI - Prestar informações e/ou esclarecimentos a seus superiores, sobre
assuntos relacionados a sua área de trabalho;
XXII - Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas na ETA;
XXIII - Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XXIV - Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos
utilizados e do local de trabalho;
XXV - Realizar sua autocondução em veículos da frota da autarquia, desde que
devidamente habilitado e no exercício de suas atividades profissionais em razão
do cargo;
XXVI - Executar outras tarefas correlatas.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29.280-000
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