| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2016 |
| Date | 2016-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER DEMANDA DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que Jor DS Foi publicada em ÁLO od A no átrio desta municipalidade o ; consoante com o art. 84 da LOM do município de Iconha - ES. Ass. a carim! servidor resp. 77 Mônica Mar o e Crato Nº 3.164/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA "EM, de Iconha - ES LEI Nº 918 DE 12 DE ABRIL DE 2016. AUTORIZA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER DEMANDA DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º, Fica autorizado o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iconha, autarquia municipal, a celebrar contrato administrativo de caráter temporário para contratação de servidores nas vagas previstas no Anexo I desta lei por até 31 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado por autorização legislativa, objetivando atender à necessidade de excepcional interesse público. $ 1º. O contratado temporariamente na forma do caput deste artigo estará sujeito aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município. $ 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste artigo será a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos Planos de Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada, aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. 8 3º. Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma. Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 a a PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA 8 4º. Os contratados, na forma caput deste artigo serão segurados do Regime Geral da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil. 8 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório. 8 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I- pelo término do prazo contratual; Il - por iniciativa do contratado; HI - por conveniência da administração; IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar; V- com o início do exercício dos aprovados em concurso público. t 8 7º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo anterior, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. $ 8º. 0 contratado em caráter temporário fará jus, ainda: I- ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta condição; ? W - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado; HI - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado; IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público. Art. 2º - É parte integrante desta Lei o ANEXO II, que altera a descrição das atividades e os fatores a serem considerados em relação ao cargo de OPERADOR DE ETA - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE AGUA, previstos no ANEXO III da Lei nº 173, de 09 de setembro de 1998. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29,280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 AE PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o SAAE autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 12 (doze) dias do mês de abril de 2016 (dois mil e dezesseis). — Todo Paganini ——— Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 6 Z PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO I Previsto no art. 1º desta Lei FUNÇÃO | QUANTITATIVO DE VAGAS OPERADOR DE ETA | 1 Praça Darcy Marchiori nº | 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 ERR joe ——"uge= PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ANEXO II Previsto no art. 2º desta Lei CARGO: OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA INSTRUÇÃO: 1º grau completo. Possuir habilitação, no mínimo, tipo A/B para dirigir veículo automotor. EXPERIÊNCIA: Nenhuma experiência é exigida para o exercício do cargo. INICIATIVA: O cargo exige de seu ocupante, grande grau de iniciativa para solução de problemas inusitados que requeiram rapidez e raciocínio. COMPLEXIDADE DAS TAREFAS: 13.1 - MISSÃO DO CARGO (Descrição Sintética): Compreende os cargos que se destinam a executar serviços manuais e mecânicos nas diversas atividades de operação, manutenção e conservação de instalações « equipamentos do SAAE, executando tarefas simples que não exijam qualificação técnica específica (operacionalização da Estação de Tratamento de Água). 13.2 - RESPONSABILIDADES (ATRIBUIÇÕES TÍPICAS) 1 - Operar as instalações de reservatório de tratamento de água, dirigindo seu fluxo, misturando-lhe substâncias químicas e filtrando-a para purificá-la e torná- la adequada ao uso doméstico e industriais; Il - Controlar a entrada da água, abrindo válvulas, regulando e acionando motores elétricos e bombas para abastecer os reservatórios; HI - Efetuar o tratamento da água, adicionando-lhe quantidades e/ou dosagem determinada de produtos químicos apropriados ou manipulando dispositivos automáticos de admissão desses produtos, para depurá-la, desodorizá-la e clarificá-la, bem como torná-la adequada aos usos domésticos e industriais; IV - Acionar os agitadores, manipulando os mecanismos de comando, para misturar os integrantes; Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 a ig V - Separar as impurezas deixando-as sedimentar no fundo do reservatório e fazendo a água circular pelas instalações de filtragem, para assegurar a sua completa depuração; VI - Bombear a água, acionando os registros e válvulas para introduzi-la nas tubulações principais e permitir sua distribuição; VII - Controlar o funcionamento das instalações, lendo as marcações dos contadores e indicadores do quadro de controle, para determinar o consumo de água e outros fatores; VIII - Promover e/ou fazer a coleta de amostra de água para exame em laboratório; IX - Realizar, sob supervisão, a análise da água bruta dentro dos períodos pré- determinados; X - Fazer o controle da vazão da água tratada distribuída à população; XI - Realizar, sob supervisão, a análise da água a ser distribuída à população; XII - Ligar e desligar bombas, motores e equipamentos; XII - Fazer o controle dos registros de distribuição de água à população; XIV - Fazer a leitura diária das bombas; XV - Fazer a lavagem e/ou limpeza de filtros, decantadores e outros; XVI - Promover e /ou efetuar a manutenção e conserto das bombas, motores, equipamentos e outros aparelhos, para conservá-los em perfeito estado de funcionamento; XVII - Inspecionar diariamente todas as dependências da ETA; XVII - Estudar e orientar os trabalhos de manutenção preventiva dos equipamentos; XIX - Orientar seus auxiliares na execução dos serviços da ETA; XX - Promover periodicamente a vistoria do sistema elétrico e mecânico da ETA; XXI - Prestar informações e/ou esclarecimentos a seus superiores, sobre assuntos relacionados a sua área de trabalho; XXII - Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas na ETA; XXIII - Cumprir e fazer cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; XXIV - Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho; XXV - Realizar sua autocondução em veículos da frota da autarquia, desde que devidamente habilitado e no exercício de suas atividades profissionais em razão do cargo; XXVI - Executar outras tarefas correlatas. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 DO ee