| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA VÍRUS E DA FEBRE CHIKUNGUNYA. |
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Certifico que vloo lou qem JEOU OI Fol publicada no átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM do municipio de Iconha - ES. servidor resp. e VIONÃO; Secretária Muny o Decreto Nº 3184/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA PM da lconha - E LEI Nº 919 DE 18 DE ABRIL DE 2016. Dispõe Sobre Os Procedimentos A Serem Tomados Para A Adoção De Medidas De Vigilância Sanitária E Epidemiológica Sempre Que Se Verificar Situação De Iminente Perigo À Saúde Pública Pela Presença Do Mosquito Transmissor Da Dengue, Zika Vírus E Da Febre Chikungunya. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º. Sempre que se verificar situação de iminente ptrigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, zika vírus e da febre chikungunya, o Secretario Municipal de Saúde deverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e controle da dengue. Art.2º. Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da dengue, zika vírus e da febre chikungunya, destacam-se. I - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora; Il - a realização de campanhas educativas e de orientação à população, constantes do Plano Municipal de Vigilância e controle da Dengue; Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 “ =>—+—— a Maroto S É oares cipal de Ad ministração PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA HI - o ingresso forçado em imóveis nos casos de recusa, abandono, ou ausência de alguém que permita a entrada do agentes de endemias. 81º - Somente será permitido o exercício do poder de polícia previsto no III se forem observadas, cumulativamente, as seguintes providências: a) auto circunstanciado pelo agente de endemias, ou auditor sanitário, entregue na caixa de correio da residência, ou lugar correspondente, indicando a possibilidade de ingresso forçado se no prazo de 05 (cinco) dias o possuidor do imóvel não providenciar contato com o serviço de agendamento previsto no artigo 5º desta lei; e b) informar no auto citado na alínea “a ”, a data e o horário previsto para o ingresso forçado. 82º - O ingresso forçado somente poderá ser realizado pelo agente de endemias acompanhado de um auditor da vigilância sanitária municipal, estando limitado às áreas externas das residências, tais como varandas, quintais, piscinas, telhados, calhas e jardins. À $3º - Todas as medidas que impliquem na redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta lei, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Art.3º. Na data agendada para o ingresso forçado em domicílio, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono, recusa ou ausência de pessoas, um auto de infração e Ingresso Forçado, que conterá: I - o nome do possuidor do imóvel e seu domicílio, residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver; IH -o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado; HI - a descrição do ocorrido e a menção do dispositivo legal ou regulamentar; Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 a e PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA IV - apena a que eventualmente estiver o possuidor do imóvel; V - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas testemunhas e a do autuante; VI - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso forçado, quando cabível. $ 1º - Eventual recusa do autuado em assinar o documento, o auditor da vigilância sanitária deve certificar este registro no próprio Auto. $ 2º - Sempre que se mostrar necessário, o auditor da Vigilância Sanitária poderá requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local. S$ 3º - Nas hipóteses de ausência do morador, o ingresso forçado deverá ser acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá recolocar as fechaduras após ser realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. . “. “IA 1 SÊ is ts = Art.4º. “Art. 4º. Os auditores da vigilância sanitária aplicarão uma multa de 2 UPFMI por imóvel, caso sejam localizados focos de mosquito nos imóveis em que for necessário o ingresso forçado.” Parágrafo único: A aplicação da multa deverá observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser considerado na fixação do valor a capacidade econômica do possuidor do imóvel e a quantidade de focos de mosquito encontrados. Art.5º. A Secretaria Municipal de Saúde deve disponibilizar um número telefônico e um endereço de e-mail para que o possuidor do imóvel possa providenciar o agendamento de controle de endemias em dias e horários determinados, bem como para ter informações sobre a quantidade de ciclos e demais informações pertinentes ao controle epidemiológico de seu imóvel. Art.6º. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 fis aspas PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art.7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2016 (dois mil e dezesseis). + —õão Paganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223