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norma nº 919/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 919 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, ZIKA VÍRUS E DA FEBRE CHIKUNGUNYA.
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Certifico que vloo lou
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Fol publicada
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do municipio de Iconha - ES.
servidor resp.
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Secretária Muny
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Decreto Nº 3184/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA PM da lconha - E
LEI Nº 919 DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe Sobre Os Procedimentos A Serem Tomados
Para A Adoção De Medidas De Vigilância Sanitária E
Epidemiológica Sempre Que Se Verificar Situação
De Iminente Perigo À Saúde Pública Pela Presença
Do Mosquito Transmissor Da Dengue, Zika Vírus E
Da Febre Chikungunya.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Sempre que se verificar situação de iminente ptrigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor da dengue, zika vírus e da febre chikungunya,
o Secretario Municipal de Saúde deverá determinar e executar as medidas
necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações
preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa
Municipal de Vigilância e controle da dengue.
Art.2º. Dentre as medidas que podem ser determinadas para o controle da
dengue, zika vírus e da febre chikungunya, destacam-se.
I - a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus
criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente
transmissora;
Il - a realização de campanhas educativas e de orientação à população, constantes
do Plano Municipal de Vigilância e controle da Dengue;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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ministração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
HI - o ingresso forçado em imóveis nos casos de recusa, abandono, ou ausência de
alguém que permita a entrada do agentes de endemias.
81º - Somente será permitido o exercício do poder de polícia previsto no III se
forem observadas, cumulativamente, as seguintes providências:
a) auto circunstanciado pelo agente de endemias, ou auditor sanitário, entregue
na caixa de correio da residência, ou lugar correspondente, indicando a
possibilidade de ingresso forçado se no prazo de 05 (cinco) dias o possuidor do
imóvel não providenciar contato com o serviço de agendamento previsto no
artigo 5º desta lei; e
b) informar no auto citado na alínea “a ”, a data e o horário previsto para o
ingresso forçado.
82º - O ingresso forçado somente poderá ser realizado pelo agente de endemias
acompanhado de um auditor da vigilância sanitária municipal, estando limitado
às áreas externas das residências, tais como varandas, quintais, piscinas, telhados,
calhas e jardins. À
$3º - Todas as medidas que impliquem na redução da liberdade do indivíduo
deverão observar os procedimentos estabelecidos nesta lei, em especial os
princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
Art.3º. Na data agendada para o ingresso forçado em domicílio, a autoridade
sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará, no local em que for verificada
a impossibilidade do ingresso por motivos de abandono, recusa ou ausência de
pessoas, um auto de infração e Ingresso Forçado, que conterá:
I - o nome do possuidor do imóvel e seu domicílio, residência e os demais
elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver;
IH -o local, a data e a hora da lavratura do auto de infração e ingresso forçado;
HI - a descrição do ocorrido e a menção do dispositivo legal ou regulamentar;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
IV - apena a que eventualmente estiver o possuidor do imóvel;
V - a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de duas
testemunhas e a do autuante;
VI - o prazo para defesa ou impugnação do Auto de Infração e Ingresso forçado,
quando cabível.
$ 1º - Eventual recusa do autuado em assinar o documento, o auditor da vigilância
sanitária deve certificar este registro no próprio Auto.
$ 2º - Sempre que se mostrar necessário, o auditor da Vigilância Sanitária poderá
requerer o auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local.
S$ 3º - Nas hipóteses de ausência do morador, o ingresso forçado deverá ser
acompanhado por um técnico habilitado em abertura de portas, que deverá
recolocar as fechaduras após ser realizada a ação de vigilância sanitária e
epidemiológica.
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Art.4º. “Art. 4º. Os auditores da vigilância sanitária aplicarão uma multa de 2
UPFMI por imóvel, caso sejam localizados focos de mosquito nos imóveis em que
for necessário o ingresso forçado.”
Parágrafo único: A aplicação da multa deverá observar os princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser considerado na fixação do valor a
capacidade econômica do possuidor do imóvel e a quantidade de focos de
mosquito encontrados.
Art.5º. A Secretaria Municipal de Saúde deve disponibilizar um número telefônico
e um endereço de e-mail para que o possuidor do imóvel possa providenciar o
agendamento de controle de endemias em dias e horários determinados, bem
como para ter informações sobre a quantidade de ciclos e demais informações
pertinentes ao controle epidemiológico de seu imóvel.
Art.6º. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
fis
aspas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art.7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril
de 2016 (dois mil e dezesseis).
+
—õão Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223

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