| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 853 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certífico que estao Aga Fol publicada em Q oq Jolk no átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM do município Hj - ES. a: servidor resp. : Maroto Soares ds Administração ana Municipal 8 Esportes PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA pics LEI Nº 920 DE 18 DE ABRIL DE 2016. Altera Dispositivos Da Lei Nº 853 De 10 De Dezembro De 2014, Que Dispõe Sobre A Obrigatoriedade Da Prévia Inspeção E Fiscalização Dos Produtos De Origem Animal No Âmbito Do Município De Iconha-Es E Dá Outras Providências O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - O artigo 10 da Lei nº 853 de 10 de dezembro de 2014 passara a viger com a seguinte redação: Art. 10 - Para obter o registro nó serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: L Requerimento, dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal, solicitando o registro; H. Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas do memorial descritivo da construção; Hi. Cópia do contrato ou estatuto social da firma, registrada no órgão competente (no caso de firma constituída); Iv. Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNP), conforme for o caso; V. Registro de Cadastro de Contribuinte do ICMS ou Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da Fazenda e Secretaria Municipal de Finanças, conforme for o caso; Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 queime vi. Alvará de construção e alvará de funcionamento, ou documento equivalente, fornecido pela Prefeitura Municipal; VII. Licença ambiental ou dispensa de licença ambiental fornecida pelo órgão ambiental competente; vit. Boletim de exames físico-químico e microbiológico da água de abastecimento, fornecido por laboratório credenciado junto aos órgãos competentes; Ix. | Memorial Econômico Sanitário do Estabelecimento; X. Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos - BPF; Xl. Comprovante de pagamento da taxa de registro. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2016 (dois mil e dezesseis). = oão Paganini , Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223