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norma nº 920/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 920 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 853 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certífico que estao Aga
Fol publicada em Q oq Jolk
no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do município Hj - ES.
a: servidor resp.
: Maroto Soares
ds Administração
ana Municipal
8 Esportes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA pics
LEI Nº 920 DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Altera Dispositivos Da Lei Nº 853 De 10 De
Dezembro De 2014, Que Dispõe Sobre A
Obrigatoriedade Da Prévia Inspeção E Fiscalização
Dos Produtos De Origem Animal No Âmbito Do
Município De Iconha-Es E Dá Outras Providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O artigo 10 da Lei nº 853 de 10 de dezembro de 2014 passara a viger
com a seguinte redação:
Art. 10 - Para obter o registro nó serviço de inspeção o
estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos
seguintes documentos:
L Requerimento, dirigido ao Serviço de Inspeção
Municipal, solicitando o registro;
H. Planta baixa ou croqui das construções, acompanhadas
do memorial descritivo da construção;
Hi. Cópia do contrato ou estatuto social da firma, registrada
no órgão competente (no caso de firma constituída);
Iv. Cópia do registro no Cadastro Nacional de Pessoa Física
- CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNP),
conforme for o caso;
V. Registro de Cadastro de Contribuinte do ICMS ou
Inscrição de Produtor Rural na Secretaria de Estado da
Fazenda e Secretaria Municipal de Finanças, conforme for o
caso;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
queime
vi. Alvará de construção e alvará de funcionamento, ou
documento equivalente, fornecido pela Prefeitura Municipal;
VII. Licença ambiental ou dispensa de licença ambiental
fornecida pelo órgão ambiental competente;
vit. Boletim de exames físico-químico e microbiológico da
água de abastecimento, fornecido por laboratório
credenciado junto aos órgãos competentes;
Ix. | Memorial Econômico Sanitário do Estabelecimento;
X. Manual de Boas Práticas de Fabricação de Alimentos -
BPF;
Xl. Comprovante de pagamento da taxa de registro.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril
de 2016 (dois mil e dezesseis).
=
oão Paganini ,
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223

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