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norma nº 923/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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no átrio desta municipalidade
do municipio onha - ES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Startem datos vauimo
Mat. Nº 782-0
LEI Nº 923 DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza O Chefe Do Poder Executivo Municipal
A Firmar Convênio Com Instituições De Direito
Privado E Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal De Iconha /ES, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e fazer repasse financeiro com a Associação de Artesãos de Iconha-ES -
ASSOARTI, até o limite anual de R$ 6.476,70 (seis mil quatrocentos e setenta e
seis reais e setenta centavos).
8 1º. Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio,
conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de trabalho que
integra os autos do processo administrativo nº 0011277/2015, o qual segue
como Anexo da presente Lei.
$ 2º. 0 Convenente terá o prazo para promover a devida prestação de contas dos
recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de
sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente.
$ 3º. 0 prazo do Convênio a ser assinado terá vigência retroativa a 01 de abril de
2016 e terá por duração até 31 de dezembro de 2016, podendo nos termos do
artigo 57, inciso da II da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no
interesse da municipalidade.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e fazer repasse financeiro com o Sindicato do Trabalhadores Rurais - STR, até o
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
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limite anual de R$ 8.998,94 (oito mil novecentos e noventa e oito reais e
noventa e quatro centavos).
$ 1º. Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio,
conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de trabalho que
integra os autos do processo administrativo nº 0011819/2015, o qual segue
como Anexo da presente Lei.
8 2º. O Convenente terá o prazo para promover a devida prestação de contas dos
recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de
sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente.
$ 3º. O prazo do Convênio a ser assinado terá vigência a partir de maio de 2016 e
terá por duração até 31 de dezembro de 2016, podendo nos termos do artigo 57,
inciso da II da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da
municipalidade.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e fazer repasse financeiro com o Lar do Idoso “José de Paula Beiriz”, até o limite
anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anual.
$ 1º. Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio,
conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de trabalho que
integra os autos do processo administrativo nº 000767/2016, o qual segue como
Anexo da presente Lei.
$ 2º. O Convenente terá o prazo para promover a devida prestação de contas dos
recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de
sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente.
83º.0 prazo do Convênio a ser assinado terá vigência a partir de maio de 2016 e
terá por duração até 31 de dezembro de 2016, podendo nos termos do artigo 57,
inciso da II da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da
municipalidade.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e fazer repasse financeiro com o Grupo da 3º Idade "Reencontro com a Vida", até
o limite anual de R$ 9.000,00 (nove mil reais) anual.
$ 1º. Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio,
conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de trabalho que
integra os autos do processo administrativo nº 0011352/2015, o qual segue
como Anexo da presente Lei.
8 2º. O Convenente terá o prazo para promover a devida prestação de contas dos
recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de
sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente.
$ 3º. O prazo do Convênio a ser assinado terá vigência a partir de maio de 2016 e
terá por duração até 31 de dezembro de 2016, podendo nos termos do artigo 57,
inciso da II da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da
municipalidade.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e fazer repasse financeiro com a Sociedade Musical 13 de Junho, até o limite anual
de R$ 25.127,66 (vinte e cinco mil cento e vinte e sete reais e sessenta e
seis centavos) anual.
$ 1º. Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio,
conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de trabalho que
integra os autos do processo administrativo nº 002950/2016, o qual segue como
Anexo da presente Lei.
8 2º. O Convenente terá o prazo para promover a devida prestação de contas dos
recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de
sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente.
$3º.0 prazo do Convênio a ser assinado terá vigência a partir de junho de 2016 e
terá por duração até 31 de dezembro de 2016, podendo nos termos do artigo 57,
inciso da II da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da
municipalidade.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646:0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
E
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições de contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de junho
de 2016 (dois mil e dezesseis).
SãoPiganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 35

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