| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que laio dir Foi publicada em 45/ GL no átrio desta municipalidade do municipio onha - ES. <| PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Startem datos vauimo Mat. Nº 782-0 LEI Nº 923 DE 15 DE JUNHO DE 2016. Autoriza O Chefe Do Poder Executivo Municipal A Firmar Convênio Com Instituições De Direito Privado E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal De Iconha /ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e fazer repasse financeiro com a Associação de Artesãos de Iconha-ES - ASSOARTI, até o limite anual de R$ 6.476,70 (seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e setenta centavos). 8 1º. Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio, conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de trabalho que integra os autos do processo administrativo nº 0011277/2015, o qual segue como Anexo da presente Lei. $ 2º. 0 Convenente terá o prazo para promover a devida prestação de contas dos recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente. $ 3º. 0 prazo do Convênio a ser assinado terá vigência retroativa a 01 de abril de 2016 e terá por duração até 31 de dezembro de 2016, podendo nos termos do artigo 57, inciso da II da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e fazer repasse financeiro com o Sindicato do Trabalhadores Rurais - STR, até o Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000 de q PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA limite anual de R$ 8.998,94 (oito mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos). $ 1º. Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio, conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de trabalho que integra os autos do processo administrativo nº 0011819/2015, o qual segue como Anexo da presente Lei. 8 2º. O Convenente terá o prazo para promover a devida prestação de contas dos recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente. $ 3º. O prazo do Convênio a ser assinado terá vigência a partir de maio de 2016 e terá por duração até 31 de dezembro de 2016, podendo nos termos do artigo 57, inciso da II da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e fazer repasse financeiro com o Lar do Idoso “José de Paula Beiriz”, até o limite anual de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) anual. $ 1º. Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio, conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de trabalho que integra os autos do processo administrativo nº 000767/2016, o qual segue como Anexo da presente Lei. $ 2º. O Convenente terá o prazo para promover a devida prestação de contas dos recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente. 83º.0 prazo do Convênio a ser assinado terá vigência a partir de maio de 2016 e terá por duração até 31 de dezembro de 2016, podendo nos termos do artigo 57, inciso da II da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 = E cad PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e fazer repasse financeiro com o Grupo da 3º Idade "Reencontro com a Vida", até o limite anual de R$ 9.000,00 (nove mil reais) anual. $ 1º. Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio, conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de trabalho que integra os autos do processo administrativo nº 0011352/2015, o qual segue como Anexo da presente Lei. 8 2º. O Convenente terá o prazo para promover a devida prestação de contas dos recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente. $ 3º. O prazo do Convênio a ser assinado terá vigência a partir de maio de 2016 e terá por duração até 31 de dezembro de 2016, podendo nos termos do artigo 57, inciso da II da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e fazer repasse financeiro com a Sociedade Musical 13 de Junho, até o limite anual de R$ 25.127,66 (vinte e cinco mil cento e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) anual. $ 1º. Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio, conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de trabalho que integra os autos do processo administrativo nº 002950/2016, o qual segue como Anexo da presente Lei. 8 2º. O Convenente terá o prazo para promover a devida prestação de contas dos recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente. $3º.0 prazo do Convênio a ser assinado terá vigência a partir de junho de 2016 e terá por duração até 31 de dezembro de 2016, podendo nos termos do artigo 57, inciso da II da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646:0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 E e PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 6º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições de contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2016 (dois mil e dezesseis). SãoPiganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 35