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norma nº 924/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 924 / 2016
Date 2016-06-15
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNIO COMUNITÁRIA DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Cortrto due. u
Foi publicada em, 7(3
no átrio desta munici
consoante com o art. Beda ton
do município Iconha - ES
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1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA aa rea va PaNO
Mat. Nº 782-0
LEI Nº 924 DE 15 DE JUNHO DE 2016.
Fica O Chefe Do Poder Executivo Municipal
Autorizado A Firmar Convênio E Efetuar
Repasse Financeiro À Associação Radiofônica
Comunitária De Iconha-Es, E Dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal De Iconha /ES, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
e fazer repasse financeiro com a ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA COMUNITÁRIA DE
ICONHA-ES, até o limite anual de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
$ 1º. Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio,
conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de trabalho que
integra os autos do processo administrativo nº 001586/2016, o qual segue como
Anexo da presente Lei.
$ 2º. O Convenente terá o prazo para promover a devida prestação de contas dos
recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de
sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente.
$ 3º. O prazo do Convênio a ser assinado terá vigência retroativa a 01 de maio de
2016 e terá por duração até 31 de dezembro de 2016, podendo nos termos do
artigo 57, inciso da II da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no
interesse da municipalidade.
Art. 2º, - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537-2223
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições de contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de junho
de 2016 (dois mil e dezesseis).
ás
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 «101 1- Fax: (28) 3537-2223

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