| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2016 |
| Date | 2016-06-15 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNIO COMUNITÁRIA DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cortrto due. u Foi publicada em, 7(3 no átrio desta munici consoante com o art. Beda ton do município Iconha - ES has. o resp 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA aa rea va PaNO Mat. Nº 782-0 LEI Nº 924 DE 15 DE JUNHO DE 2016. Fica O Chefe Do Poder Executivo Municipal Autorizado A Firmar Convênio E Efetuar Repasse Financeiro À Associação Radiofônica Comunitária De Iconha-Es, E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal De Iconha /ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e fazer repasse financeiro com a ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA COMUNITÁRIA DE ICONHA-ES, até o limite anual de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). $ 1º. Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio, conforme cronograma de desembolso, nos termos do plano de trabalho que integra os autos do processo administrativo nº 001586/2016, o qual segue como Anexo da presente Lei. $ 2º. O Convenente terá o prazo para promover a devida prestação de contas dos recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de sobra, restituí-la ao erário municipal, conforme legislação vigente. $ 3º. O prazo do Convênio a ser assinado terá vigência retroativa a 01 de maio de 2016 e terá por duração até 31 de dezembro de 2016, podendo nos termos do artigo 57, inciso da II da lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade. Art. 2º, - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537-2223 Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições de contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2016 (dois mil e dezesseis). ás Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 «101 1- Fax: (28) 3537-2223