| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 720 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que. lou Fol publicada em S3.06 AO|G no átrio desta municipalidade becos como art. 84 da pia dp de Iconha - NE: Mônica Marc Maroto jaroto Soares PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA aa LEI Nº 925 DE 23 DE JUNHO DE 2016. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 720 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal De Iconha, Estado Do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. - O artigo 1º da Lei nº 720 de 28 de fevereiro de 2013 passa a viger com a seguinte redação: Art. 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo de caráter temporário, e em caso de excepcional interesse público, de profissionais para prestar serviços no Quadro Permanente de Pessoal, em substituição nos casos de afastamento de servidoras para gozo de licença- maternidade; de eventuais servidores efetivos em gozo de licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; de servidores em gozo de auxílio-doença e de servidores em gozo de licença para atividade política. Parágrafo único: O prazo da contração temporária de pessoal dar-se-á pelo período de afastamento do servidor titular do cargo/função. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 720 de 28 de fevereiro de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2016 (dois mil e dezesseis). as x João Paganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1071- Fax: (28) 3537-2223