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norma nº 925/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 925 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 720 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que. lou
Fol publicada em S3.06 AO|G
no átrio desta municipalidade
becos como art. 84 da pia
dp de Iconha -
NE: Mônica Marc Maroto jaroto Soares
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA aa
LEI Nº 925 DE 23 DE JUNHO DE 2016.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 720
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal De Iconha, Estado Do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. - O artigo 1º da Lei nº 720 de 28 de fevereiro de 2013 passa a viger com a
seguinte redação:
Art. 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar
contrato administrativo de caráter temporário, e em caso de
excepcional interesse público, de profissionais para prestar
serviços no Quadro Permanente de Pessoal, em substituição nos
casos de afastamento de servidoras para gozo de licença-
maternidade; de eventuais servidores efetivos em gozo de licença
para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; de
servidores em gozo de auxílio-doença e de servidores em gozo de
licença para atividade política.
Parágrafo único: O prazo da contração temporária de pessoal
dar-se-á pelo período de afastamento do servidor titular do
cargo/função.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 720 de 28 de
fevereiro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de
2016 (dois mil e dezesseis).
as
x
João Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1071- Fax: (28) 3537-2223

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