| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2016 |
| Date | 2016-06-23 |
| Ementa | REGULAMENTA CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES, ESTABELECE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LD, s pe Prefeitura Municipal de Iconha irado LEI Nº 926 DE 23 DE JUNHO DE 2016. REGULAMENTA CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES, ESTABELECE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO 1 DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE Art, 1º. Para efeitos da presente Lei, considera-se: 1- Autoridade de Polícia: Polícia Militar e a Polícia Civil; HI - Autoridade de Saúde: Secretário Municipal de Saúde, o Presidente do Conselho de Saúde ou os designados na forma da lei; HI - Autoridade Judiciária: o Juiz de Direito da Comarca e o Representante do Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais relativos a sua competência; IV - Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder a sua inumação ou cremação; V- Inumação colocação de cadáver em sepultura ou jazigo; a abertura de sepultura onde se encontra inumado o cadáver; VII — Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem novamente inumados, cremados ou colocados em ossuário; VIII - Cremação: a redução do cadáver ou ossadas a cinzas; IX - Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica; X — Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP-29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel: (26)3537-2181 Fax. (28) 3537-2180 À À O a 0 Prefeitura Municipal de Iconha XI - Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana; XII - Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida; XI - Depósito: período em que o cadáver estiver no Instituto Médico Legal aguardando documentação; XIV - Ossuário ou ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo restos mortais, predominantemente ossada: XV - Restos mortais: cadáver, ossada e cinza: XVI - Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas, podendo ser constituída por uma ou várias seções; XVII - Concessão de uso: autoprização pública expressa para ocupação de sepulturas, catacumbas e nichos nos cemitérios municipais a título perpétuo; XVIII - Concedente: órgão público que outorga a concessão de uso; XIX - Concessionário: particular beneficiário da concessão de uso. Parágrafo único: Devem ser observadas as disposições contidas no Código de Posturas do Município de Iconha-ES, no Código de Obras do Município de Iconha e no Código Tributário do Município de Iconha , bem como a legislação federal e estadual pertinentes ao tema. Art. 2º. Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei, sucessivamente: 1-0 testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; Hl-o cônjuge sobrevivente; HI -a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge; IV - qualquer herdeiro; V- qualquer familiar; VI - qualquer pessoa ou entidade; VI - se o falecido não tiver nacionalidade brasileira, tem também legitimidade o representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade. Parágrafo único: O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos incisos 1 a VII deste artigo. TÍTULO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel: (28)3537-2181 Fax.: (28) 3537-2180 À q ag Prefeitura Municipal de Iconha Capítulo 1 Disposições Gerais Art. 3º. Os Cemitérios Municipais destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos no Município de Iconha, exceto se o óbito tiver ocorrido em distritos e comunidades deste, que disponham de cemitério próprio. Parágrafo único: Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios Municipais de Iconha, observadas as disposições legais e regulamentares: ! - os cadáveres de indivíduos falecidos em Distritos e comunidades do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios; II - os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem à inumação em capelas e sepulturas perpétuas; III — os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tinham, à data da morte, o seu domicílio habitual na área deste; e IV - os cadáveres de indivíduos não abrangidos nos incisos anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante prévia autorização do Poder Judiciário, quando for o caso. Capítulo 11 Dos Cemitérios Municipais Art, 4º, Os cemitérios públicos municipais de Iconha serão administrados pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, obedecendo as disposições desta Lei. Art. 5º. À recepção e acompanhamento da inumação de cadáveres estarão a cargo de servidor, designado por ato específico do Chefe do Poder Executivo, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e regulamentos gerais, bem como as ordens dos seus superiores relacionadas com estes serviços. Art. 6º, À inumação de cadáveres estará a cargo de funerária; contudo, os serviços serão obrigatoriamente dirigidos pelo responsável indicado na forma do artigo 5º desta Lei ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e as ordens dos seus superiores relacionadas com os serviços. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP-29.280-000 CNPJ 27. 18 846/0001-85 Tel: (28)3537-2181 Fax.: (28) 3537-2180 a ia a Prefeitura Municipal de Iconha Art, 7º, Os cemitérios municipais deverão possuir um quadro de sepulturas gerais para o sepultamento de restos mortais. , dividido nos seguintes setores: 1- catacumbas 11 - indigentes $1º - O prazo das inumações no setor indigentes será de 05 (cinco) anos, improrrogáveis, findo os quais serão removidos os restos mortais para o ossário- geral. 8 2º - A Prefeitura Municipal de Iconha-ES manterá áreas disponíveis para casos de enterramentos de emergência para pessoas carentes e indigentes, nos cemitérios municipais. $ 3º - Por usuário carente, entende-se o familiar ou responsável pelo sepultamento que não disponha de mínimas condições econômicas para arcar com os custos do serviço sem prejuízo do próprio sustento, mediante laudo sócio-econômico fornecido por Assistente Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Art. 8º, Não será permitido executar nos cemitérios municipais obras, construções, demolições, reformas, colocação ou retirada de lápides no período de 15 de outubro a 05 de novembro, exceto em ocorrência de óbitos. Art. 9º, A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos deverá manter todas as sepulturas devidamente numeradas e registradas no quadro geral de sepulturas por cemitério. $1º - Para o cumprimento da previsão contida no caput deste artigo será necessário o recadastramento das sepulturas, de forma gratuita, durante o período de 05 (cinco) anos após a publicação desta Lei. 82º - No prazo previsto no parágrafo anterior os cessionários deverão comparecer à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos portando seus documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência, além de certidão de óbito e demais documentos que entender cabíveis do indivíduo que estiver sepultado no local objeto da cessão. 83º - As sepulturas que não forem identificadas e recadastradas por seu suposto cessionário no prazo de 05 (cinco) anos serão desocupadas após o encerramento do Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel: (28)3537-2181 Fax.: (28) 3537-2180 ' Ee ça Prefeitura Municipal de Iconha recadastramento e disponibilizadas para nova concessão, observadas as disposições constantes no artigo 32 desta Lei. $4º - A cada sepultura corresponderá uma numeração que será transcrita em livro especial e cadastrada no sistema usado pela municipalidade, devendo ser informado ao cessionário os competentes dados para confecção de placa indicativa do jazigoda mesma. 85º - A cada indivíduo sepultado corresponderá uma numeração que será transcrita em livro especial e cadastrada no sistema usado pela municipalidade, vinculada ao número da sepultura a ser usada para a inumação. Art. 10. Os serviços de registro e expediente geral estarão a cargo da Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos, onde existirão os respectivos Livros de Registro de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços. Art. 11. É livre a visitação dos cemitérios municipais durante o horário de abertura ao público, desde que resguardados os usos e bons costumes. Art. 12. Não será admitido o acesso ao cemitério de: 1 - absolutamente incapazes, desacompanhadas de responsável; Il - vendedores ambulantes; III - pessoas acompanhadas de animais. Art, 13. Os cemitérios municipais estarão abertos para visitação das 7h00min às 11h00min no turno da manhã e, das 12h00min às 17h no turno da tarde, diariamente, salvo determinação da Administração. Art. 14. As pessoas que visitarem os Cemitérios deverão portar-se com respeito, decoro e dignidade, Parágrafo único: É autorizada a retirada, nos Cemitérios, de pessoas que comportam-se contrárias ao disposto neste artigo e no seguinte. Art. 15. É vedado nos Cemitérios: 1 - escalar muros ou cercas e as grades das sepulturas; Il subir em árvores ou nos mausoléus; HI - pisar nas sepulturas; IV - pisar nas áreas ajardinadas, se houver; Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel. (28)3537-2181 Fax: (28) 3537-2180 ) E E Prefeitura Municipal de Iconha V- rabiscar nos monumentos ou nas pedras tumulares; VI - cortar ou arrancar flores; VII - praticar atos que prejudiquem os túmulos, as canalizações, sarjetas; VIII - lançar papéis, pedras ou objetos, bem assim, qualquer quantidade de lixo nas passagens, ruas, avenidas ou outros pontos; IX - fazer intervenções e/ou operações fotográficas e/ou geodésicas ou outras da mesma natureza, salvo com licença especial da Prefeitura; X- pregar anúncios, quadros, quer seja nos muros ou nas portas; X1- formar depósito de material, cruzes, grades, cercas e outros objetos funerários; XII - fazer aos domingos trabalhos de construção de aterro ou de plantação, salvo em casos de natureza urgente a juízo da Administração Pública; XIII - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas; XIV - efetuar eventos públicos ou particulares, salvo cultos que deverão ser realizados no horário normal do Cemitério; XV - fazer instalação voltada para comércio de qualquer natureza. Capítulo 1 Dos Sepultamentos Art. 16. Os sepultamentos, preferencialmente, serão realizados entre as 8hs e 17hs. Parágrafo único: Os sepultamentos serão feitos sem indagações de crença religiosa do falecido. Art, 17. Os cadáveres a inumar serão envoltos por invólucros absorvedores de necrochorume e serão encerrados em urnas constituídas por materiais biodegradáveis. S 1º - As urnas devem ser hermeticamente fechadas perante o funcionário responsável, que realizará a conferência no ato do sepultamento. 82º - Quando não haja necessidade de realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, conforme determinação em ato médico a inumação ou encerramento deverá ser em urnas de zinco ou de outro material determinado. Art, 18. Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado sem que previamente tenha sido lavrado a respectiva autorização pela Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27 165.646/0001-85 Tel. (28)3537-2181 Fax. (28) 3537-2180 Po Ca Prefeitura Municipal de Iconha Art, 19. Os sepultamentos serão realizados mediante apresentação da Declaração de Óbito - DO e autorização do cessionário do sepulcro, para expedição da Autorização de Sepultamento pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, conforme modelos constantes em regulamento próprio. $ 1º- Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprobatória do cumprimento das formalidades legais. 82º- Após o sepultamento a família/responsável terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar os seguintes documentos: 1- certidão de óbito do de cujos; Il - apresentação do título perpétuo ou comprovante de concessão de uso; HI — procuração para fins de sepultamento, ou autorização do cessionário do sepulcro, quando for o caso. $ 3º - Com a apresentação dos documentos acima a Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos emitirá o Documento de Arrecadação Municipal — DAM referente a taxas de serviço de sepultamento e demais emoluentos, que deverá ser pago em até 30 (trinta) dias. $ 4º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período em caso do requerente apresentar comprovação de sua situação vulnerável. $5º - Os sepultamentos serão sempre individuais, salvo quando se tratar de mãe e filho natimorto, que poderão ser sepultados juntos. 8 6º - É obrigatória a manutenção de registros de supultamento pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. Art. 20. É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo: 1- em situação de calamidade pública; II - tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatômicas. Art. 21. As inumações serão efetuadas em capelas e sepulturas perpétuas, em sepulturas infantis, ossários perpétuos e em jazigos e ossários coletivos, ficando a critério dos responsáveis a opção pelo local, obedecendo ao planejamento constituído e aprovado pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo único: Excepcionalmente e mediante autorização do Poder Executivo Municipal poderá ser permitida a inumação em locais especiais ou reservados a Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 ONPL 27,165 64610001-86 Tel: (28)3537-2181 Fax: (28) 3537-2180 A ——— A L Prefeitura Municipal de Iconha pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade, confissão ou regra religiosa, ressalvada a hipótese de necessidade de autorização judicial. Art. 22. Os locais para inumação classificam-se em: 1 - perpétuos: aqueles cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida mediante requerimento dos interessados; Il - municipal e coletivo: aqueles cuja utilização dar-se-á somente em caráter temporário, concedida mediante requerimento prévio, sendo destinado, também, ao sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e a indigentes, de acordo os programas sociais mantidos pelo Município, para utilização imediata. TÍTULO HI º DA CONCESSÃO DE USO E TÍTULOS PERPÉTUOS Art. 23. A ocupação de sepulturas, catacumbas e nichos nos cemitérios municipais dar-se-ão sob a forma de concessão de uso e títulos perpétuos, na forma estabelecida pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. 8 1º- Os terrenos de que trata esta Lei serão outorgados à título de concessão, obrigatória a manutenção adequada pelo cessionário e seus herdeiros, pagos os emolumentos de lei. $ 2º - O título de concessão será obrigatoriamente outorgado em nome do requerente. $ 3º - Serão expedidas tantas vias quantas forem requeridas dos "Termos de Concessão”, desde que comprovada a legitimidade e pagos os emolumentos no momento da solicitação. $ 4º - É vedado a uma mesma pessoa obter concessão de mais de um lote em Cemitérios Municipais, salvo aos lotes concedidos anteriormente a esta Lei. Capítulo 1 Das Formalidades Art. 24. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, ser objeto de concessões de Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel. (28)3537-2181 Fax. (28) 3537-2180 LS Da === Prefeitura Municipal de Iconha uso privativo, para instalação de sepulturas e para a construção de Capelas em caráter perpétuo, mediante pagamento do preço público estabelecido no Anexo Único desta Lei. 8 1º - Os terrenos poderão também ser concedidos em concorrência pública, nos termos e condições especiais que o Município estabelecer. 8 2º - As concessões de uso de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com afetação especial e nominativa, em conformidade com o disposto nesta Lei. Art. 25. O pedido para a concessão de uso dos terrenos deverá ser dirigido à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e a espécie pretendida. Art. 26. Decidida a concessão de uso dos terrenos, os serviços da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos notificarão o requerente para comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada. 8 1º - O prazo para pagamento do Preço Público relativo à concessão de uso do terreno será fixado em regulamento. $ 2º - O não pagamento do preço público no prazo referido no $ 1º deste artigo, implicará na sua inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial, com a incidência de juros e correções monetárias previstas no Código Tributário Municipal. 83º - A título excepcional será permitida a inumação em sepultura perpétua, antes de requerida a concessão de uso do terreno, desde que o interessado deposite antecipadamente a importância correspondente ao Preço Público de concessão, devendo, neste caso, apresentar o requerimento dentro dos 08 (oito) dias seguintes à referida inumação, momento em que deverá adotar as providência para o depósito. 8 4º - O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo e no regulamento implica a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos, ficando a inumação antecipadamente feita em caráter perpétuo, sujeita ao regime das efetuadas em caráter temporário. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 21,165.646/0001-85 Tel: (28)3537-2181 Fax: (28) 3537-2180 pa Prefeitura Municipal de Iconha 85º - É proibido a outorga de concessão, no setor destinado a indigentes e carentes, nos Cemitérios Municipais, que o houver. 86º - Em caso de desistência da área de terreno este reverterá automaticamente ao Município, devendo ser devidamente instruída e formalizada em processo próprio. $ 7º - Em caso de existência de benfeitorias, estas reverterão automaticamente ao Município. 88º - Os despojos existentes no local, serão removidos, pelo requerente e/ou as suas expensas. $ 9º - A desistência de terreno com ou sem benfeitorias, em processo formalizado, só será concretizada após a publicação de editais respectivos do Município dando o prazo de 30 (trinta) dias, para herdeiros interessados. Capítulo Titulo De Concessão De Terrenos Art, 27. A concessão de uso dos terrenos será efetivada mediante expedição do título de concessão de uso, expedido pelo Município, através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos que o emitirá após o pagamento do respectivo Preço Público. 8 1º - Do Título constarão os elementos de identificação do concessionário, endereço, referências da capela ou sepultura perpétua, nele se devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, conforme modelo padrão a ser instituído por Decreto do Poder Executivo. $ 2º - Fica dispensada a concorrência para a concessão de uso dos terrenos adstritos aos Cemitérios Públicos Municipais, haja vista o relevante interesse público inerente ao uso dos mesmos. $ 3º - Fica vedada a expedição de Termo de Concessão a indivíduo menor, sob qualquer condição. Capítulo HH Dos Direitos E Deveres Dos Concessionários De Terrenos Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel. (28)3537-2181 Fax.: (28) 3537-2180 À — mo LES, Prefeitura Municipal de Iconha Art. 28. A construção de capelas e sepulturas perpétuas, bem como o seu revestimento, deverão concluir-se nos prazos que, em cada caso, forem fixados pelo Poder Executivo Municipal. 8 1º- Os prazos previstos no caput deste artigo poderão ser prorrogados em casos devidamente justificados e aceitos pelo Município. $ 2º - Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão de uso do terreno, com perda, em favor do tesouro municipal, das importâncias pagas e de todos os materiais encontrados na obra. Art, 29. As despesas com a conservação e construções de túmulos, mausoléus, capelas e carneiros, assim como a colocação de lápides ou ornamentos são de responsabilidade exclusiva do concessionário do jazigo ou da família do de cujos. Art. 30. Nos túmulos, será permitida a colocação de vasos para flores, desde que sejam perfurados junto à base, permitindo o escoamento de água e sejam preenchidos com material que evite que fique exposto o acúmulo do líquido. $ 1º - Os vasos em desacordo com este artigo serão adequados pelo pessoal dos Cemitérios, perfurados junto à base. $ 2º - Serão removidos, pelo pessoal dos Cemitérios, quando se julgar necessário, os vasos e flores deteriorados. Art, 31. Fica vedada a utilização de estátuas, lápides, gravações, fotografias, ou qualquer outro objeto que, por si, atentem aos bons princípios da moral pública. Art, 32. Quando o sepulcro estiver abandonado, sem manutenção ou vazio por um período superior a 05 (cinco) anos e, após notificação por escrito para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, não houver a regularização do mesmo, esse retornará ao Município. $ 1º - A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, no prazo de máximo de 5 (cinco) anos, deverá tomar as medidas necessárias no sentido de transferir os restos mortais encontrados nos terrenos ocupados irregularmente e não reclamados, observado o procedimento de recadastramento previsto nesta lei. $2º - Os restos mortais encontrados nos terrenos ocupados irregularmente e não reclamados serão transladados para ossário municipal. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel: (28)3537-2181 Fax: (28) 3537-2180 » O sa Prefeitura Municipal de Iconha $ 3º - Em ocorrendo a retirada e demolição dos ornamentos e lápide da sepultura pela Administração em razão da inércia do concessionário, a este não corresponderá direito a indenização, de qualquer espé 8 4º - As transferências dependem de autorização prévia do Município, sendo imprescindível que a sepultura esteja paga e vazia. Art. 33. Em casos urgentes ou excepcionais, a Secretaria Municipal Obras, Transportes e Serviços Urbanos do cemitério fará por sua conta os reparos nos jazigos, cobrando, posteriormente, os custos do concessionário da sepultura. Art. 34. É obrigatório o pagamento das tarifas cobradas pela concessão de uso e serviços prestados, sob pena de extinção do direito e cobrança judicial do débito. Art. 35. É obrigatória a manutenção de registros de concessões de uso pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. TÍTULO IV . DAS EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÃO Art. 36. Nenhuma exumação será feita, anteriormente ao prazo de 3 (três) anos de enterramento, salvo decisão e/ou sentença de autoridade judicial. Art, 37. Para que se processe a exumação com finalidade de translado ou sepultamentos em ossários, o interessado deverá provar a relação de parentesco com o finado que se pretende exumar ou comprovar, mediante documento com firma reconhecida, a legitimidade para o ato. 8 1º - No caso de carentes e indigentes após o prazo de 03 (três) anos os restos mortais serão transladados para o Ossário Municipal pelo órgão competente da Prefeitura de Iconha. 82º - No caso de estarem sepultadas pessoas estranhas à família, mas devidamente autorizadas, o responsável pelo translado dos restos mortais, deverá estar autorizado pelo concessionário, seus herdeiros ou familiar do falecido cabendo ainda, ao responsável, providenciar local apropriado para os restos mortais a serem removidos, respeitando o prazo de 3 (três) anos da data do sepultamento. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel: (28)3537-2181 Fax. (28) 3537-2180 ERES ———— + Prefeitura Municipal de Iconha 8 3º - O reconhecimento de firma de que trata este artigo poderá ser dispensado, desde que o interessado comprove de plano, mediante documento próprio, a sua condição. 84º - Logo que decidida uma exumação, o Município promoverá a publicação de avisos em jornal de grande circulação na região e afixará editais, convocando os interessados a acordarem, no prazo de trinta dias quanto à data da exumação e destino das ossadas, bem como a comparecerem no cemitério no dia e hora que vierem a ser fixados para esse fim. $ 5º - Simultaneamente com a publicação e afixação referidas no parágrafo anterior, o Município notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registrada com aviso de recepção. $ 6º - Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado neste artigo, sem que os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços municipais, considerando-se abandonada a ossada existente. 8 7º - Às ossadas abandonadas nos termos do deste artigo será dado o destino adequado, ou, quando não houver nisso inconveniente, poderão ser inumadas nas próprias edificações funerárias. Art. 38. Além das exigências contidas nos artigos anteriores, deverá ser observado o seguinte: 1 - recolhimento pelo requerente mediante guia, dos emolumentos previstos em Lei, anexado o competente recibo; II - assistência da Administração do Cemitério respectivo e pelo requerente ou preposto, tratando-se de exumação ou transladação; HI - anotação no Livro de Registro. Parágrafo único: É proibida a remoção de cadáveres ou de ossos dos Cemitérios, salvo os casos de exumação devidamente autorizados, e bem assim, a prática de qualquer ato que importe em violação das sepulturas, túmulos ou mausoléus. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel. (28)3537-2181 Fax. (28) 3537-2180 A ———&AA + Prefeitura Municipal de Iconha Art. 39. O transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatômicas, fetos mortos e de recém nascidos, deverá ser efetuado em viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim. Art. 40. A transladação deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos termos do artigo 2º desta Lei, através de requerimento devidamente protocolado. 81º - Se a transladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério é suficiente o deferimento do requerimento previsto no caput deste artigo. $ 2º - No requerimento deverá constar a adequada indicação (número e localização) para a qual será transladado. 5 3º - Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os legitimados apresentar, juntamente com o requerimento referido no caput deste artigo, documento comprobatório firmado pela entidade responsável pela administração do cemitério para o qual será transladado o cadáver ou as ossadas, a fim de se verificar a existência de vaga, cabendo à Administração dos Serviços do Cemitério Municipal o deferimento da pretensão. $ 4º - Para cumprimento do estipulado no parágrafo 3º deste artigo, poderão ser usados quaisquer meios, especialmente a notificação postal, e-mail ou a comunicação via fax. TITULO V INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES Capítulo 1 Fiscalização Art. 41. A fiscalização do cumprimento das normas previstas nesta Lei cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia. Art. 42. A competência para determinar a instauração do processo contencioso administrativo e para aplicar a respectiva multa, pertence à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos que, para tanto, utilizar-se-á do rito previsto no Código Tributário Municipal para o Contencioso Administrativo, garantindo ao acusado o direito à defesa. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel. (28)3537-2181 Fax: (28) 3537-2180] + + Prefeitura Municipal de Iconha Capítulo 11 Das Infrações E Multas Art. 43. Constitui infração punível com multa equivalente a 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal do Município de Iconha - UPFMI: 1- transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada sem prévia autorização; II - transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada com infração ao disposto nesta Lei; III - inumar cadáver fora dos prazos previstos nesta Lei; IV - proceder a abertura de caixão de zinco ou de outro material determinado em virtude risco em saúde pública fora das situações previstas nesta Lei; IV - proceder a abertura de urnas fora das situações previstas nesta Lei; V- inumar cadáver ou ossada fora das dependências de cemitério; VI - utilizar urna de zinco em cujo fábrico tenha sido utilizado material com espessura inferior a 2 mm (dois milímetros); VI - utilizar urnas não contendo invólucro absorvedor de necrochorume; VII - inumar cadáver ou ossada em sepultura comum não identificada, fora das uações previstas nesta Lei; e VIII - proceder a abertura de sepultura antes de decorridos 05 (cinco) anos, contados da inumação, salvo em cumprimento de mandado judicial. Art. 44. Constitui infração punível com multa equivalente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais de Referência Municipal a violação das demais normas previstas nesta Lei. Parágrafo único: É punível com a mesma pena a prática de qualquer ato preparatório das infrações previstas nesta Lei mesmo que a infração não tenha sido consumada. Art, 45. As decisões irrecorríveis das quais decorra a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, serão publicadas na forma prevista para os demais atos públicos. TÍTULO VI DAS CONSTRUÇÕES Art. 46. Os cemitérios são bens públicos, de uso especial, não estando sujeitos a atos da vida civil, sendo objeto apenas de concessão de uso e títulos perpétuos. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel. (28)3537-2181 Fax. (28) 3537-2180] Prefeitura Municipal de Iconha Art, 47. As sepulturas serão construídas dentro dos padrões indicados pelo Município, dependendo da área em que se localiza dentro do Cemitério. $ 1º - Nenhuma construção poderá ser iniciada, sem que sejam exibidos ao Coveiro a autorização fornecida pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. 8 2º - As pequenas obras de reparos e pintura dependerão unicamente, de autorização fornecida pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e do pagamento dos emolumentos, se for o caso. 8 3º - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município, pelos acordos ou contratos firmados entre os concessionário e terceiros, no que se refere ao disposto no presente artigo. $ 4º - Na expedição da licença para construção, reforma e demolição de jazigo, será determinado o tamanho, altura, número de gavetas e demais especificações, conforme as características de cada cemitério, observando para critério de taxa de licenciamento a legislação municipal vigente, especialmente Código Municipal de Obras. $ 5º - Por ocasião das escavações, tomará o pedreiro/construtor, todas as medidas de precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das construções circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se responsáveis o dono da obra e o pedreiro/construtor, solidariamente, pelos danos ocasionados. 8 6º - Qualquer inobservância destas normas implicará em embargo imediato da construção e aplicação de penalidade pela Administração dos Cemitérios. $ 7º - As construções serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços urbanos. Art. 48. Nos terrenos concedidos, nenhuma benfeitoria poderá ser feita sem o consentimento prévio da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e sem que seja, preliminarmente, legalizada a situação do ocupante perante a Prefeitura, de conformidade com o preceituado na presente lei. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel. (28)3537-2181 Fax. (28) 3537-2180] q O Prefeitura Municipal de Iconha Art. 49. A pessoa física ou jurídica ao ser licenciada para execução de obras de pequeno porte nos cemitérios públicos, deverá assumir a responsabilidade por danos e prejuízos a quaisquer bens, seja do Cemitério ou de terceiros. Art. 50. O Município de Iconha não se responsabiliza por qualquer objeto deixado nas dependências das necrópoles por concessionários ou visitantes, nem por quebra de vasos, lápides, floreiras ou vidros colocados nos jazigos. Art, 51. As concessões de terrenos nos Cemitérios terão unicamente o destino que lhes foi dado, e não podem ser elas objetos de compra e venda, podendo ser, transferidas, por sucessão, respeitando a ordem de vocação hereditária. $1º- Fica vedada a compra, a venda e a doação dos terrenos de que trata esta Lei. 82º - Os lotes que vierem a ser objeto de venda ilegal a terceiros pelos cessionários ou seus herdeiros serão revertidos ao Município, obedecidos os princípios da ampla defesa e do contraditório. Art. 52. Todos os serviços funerários e os executados no Cemitério ficarão sob a fiscalização e controle da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. Art. 53. Os casos não previstos nesta Lei serão submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, desde que inseridos no âmbito de atribuições da mesma, seguindo à autoridade competente, quando necessário. Art. 54. Será permitida a criação de Cemitérios Particulares, sujeita, porém, à prévia autorização da Prefeitura Municipal de Iconha, através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Iconha fiscalizará a Administração e funcionamento dos Cemitérios Particulares existentes no Município de Iconha, devendo estes obedecerem a presente norma nas partes que lhes forem aplicáveis e havendo necessidade deverá ser expedido o competente regulamento específico por Decreto. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel.: (28)3537-2181 Fax: (28) 3537-2180 A > Prefeitura Municipal de Iconha Art, 55. Ficam estabelecidos os preços públicos, pela concessão de uso dos espaços adstritos ao Cemitério Público Municipal, conforme previsto no Anexo Único desta Lei. Parágrafo único: Os valores referidos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, pela Unidade Padrão Fiscal do Município de Iconha. Art. 56. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2016 (dois mil e dezesseis). JOÃO PAGANINI a Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel. (28)3537-2181 Fax. (28) 3537-2180] Prefeitura Municipal de Iconha ANEXO ÚNICO Tabela para cobrança dos Preços Públicos rreços púmticos RereRENTES sa cammréno 1 - inumação em sepultura rasa: 1.1 - de adulto por 05 (cinco) anos 159,00 1.2 - de menores por 03 (três) anos 85,00 2 - Inumações em carneiro: 2.1 - de adulto por 05 (cinco) anos 531,00 2.2 - de menores por 03 (três) anos 318,00 3 - Inumações em gavetas 531,00 4 - Prorrogações de prazo: 4.1 - de sepultura rasa, adulto por 05 (cinco) anos 159,00 4.2 - de supultura rasa, menores por 03 (três) anos 85,00 4.3 - de carneiro, adulto por 05 (cinco) anos 531,00 4.4 - de carneiro, menores por 03 (três) anos 318,00 5 - Perpetuidade: 5.1 - de carneiro 2.123,00 5.2 - de jazigo (cerneiro duplo) 2.123,00 5.3 - de nicho 2.123,00 5.4 - construção de carneiro 2123,00 5.5 - construção de carneiro duplo I 2123,00 6 - Exumação: 6.1 - após 05 (cinco) anos 531,00 6.2 — antes de 05 (cinco) anos 1.062,00 7 - Transferência de ossasas: 7.1 - dentro do mesmo cemitério 159,00 7.2 - entrada ou saída de cemitério 159,00 8 - Outros serviços funerários 108,00 Os preços dos serviços de cemitério realizados fora da sede, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento) Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000 CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel. (28)3537-2181 Fax: (28) 3537-2180 7 DE