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norma nº 926/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 926 / 2016
Date 2016-06-23
EmentaREGULAMENTA CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES, ESTABELECE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Iconha irado
LEI Nº 926 DE 23 DE JUNHO DE 2016.
REGULAMENTA CEMITÉRIOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES,
ESTABELECE PREÇO PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e
71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO 1
DEFINIÇÕES E NORMAS DE LEGITIMIDADE
Art, 1º. Para efeitos da presente Lei, considera-se:
1- Autoridade de Polícia: Polícia Militar e a Polícia Civil;
HI - Autoridade de Saúde: Secretário Municipal de Saúde, o Presidente do Conselho
de Saúde ou os designados na forma da lei;
HI - Autoridade Judiciária: o Juiz de Direito da Comarca e o Representante do
Ministério Público, cada um relativamente aos atos processuais relativos a sua
competência;
IV - Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o
óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder a sua inumação ou
cremação;
V- Inumação
colocação de cadáver em sepultura ou jazigo;
a abertura de sepultura onde se encontra inumado o cadáver;
VII — Trasladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou de ossadas para
local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem novamente inumados,
cremados ou colocados em ossuário;
VIII - Cremação: a redução do cadáver ou ossadas a cinzas;
IX - Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos
de destruição da matéria orgânica;
X — Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de
mineralização do esqueleto;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP-29.280-000
CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel: (26)3537-2181 Fax. (28) 3537-2180
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XI - Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao
transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém nascidos falecidos
no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela
dignidade humana;
XII - Período neonatal precoce: as primeiras cento e sessenta e oito horas de vida;
XI - Depósito: período em que o cadáver estiver no Instituto Médico Legal
aguardando documentação;
XIV - Ossuário ou ossário: construção destinada ao depósito de urnas contendo
restos mortais, predominantemente ossada:
XV - Restos mortais: cadáver, ossada e cinza:
XVI - Talhão: área contínua destinada a sepulturas unicamente delimitada por ruas,
podendo ser constituída por uma ou várias seções;
XVII - Concessão de uso: autoprização pública expressa para ocupação de
sepulturas, catacumbas e nichos nos cemitérios municipais a título perpétuo;
XVIII - Concedente: órgão público que outorga a concessão de uso;
XIX - Concessionário: particular beneficiário da concessão de uso.
Parágrafo único: Devem ser observadas as disposições contidas no Código de
Posturas do Município de Iconha-ES, no Código de Obras do Município de Iconha e
no Código Tributário do Município de Iconha , bem como a legislação federal e
estadual pertinentes ao tema.
Art. 2º. Têm legitimidade para requerer a prática dos atos previstos nesta Lei,
sucessivamente:
1-0 testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
Hl-o cônjuge sobrevivente;
HI -a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às do cônjuge;
IV - qualquer herdeiro;
V- qualquer familiar;
VI - qualquer pessoa ou entidade;
VI - se o falecido não tiver nacionalidade brasileira, tem também legitimidade o
representante diplomático ou consular do País da sua nacionalidade.
Parágrafo único: O requerimento para a prática desses atos pode também ser
apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse
efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos incisos 1 a VII deste
artigo.
TÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
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Capítulo 1
Disposições Gerais
Art. 3º. Os Cemitérios Municipais destinam-se à inumação dos cadáveres de
indivíduos falecidos no Município de Iconha, exceto se o óbito tiver ocorrido em
distritos e comunidades deste, que disponham de cemitério próprio.
Parágrafo único: Poderão ainda ser inumados nos Cemitérios Municipais de Iconha,
observadas as disposições legais e regulamentares:
! - os cadáveres de indivíduos falecidos em Distritos e comunidades do Município
quando, por motivo de insuficiência de terreno, não seja possível a inumação nos
respectivos cemitérios;
II - os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem à
inumação em capelas e sepulturas perpétuas;
III — os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tinham, à data
da morte, o seu domicílio habitual na área deste; e
IV - os cadáveres de indivíduos não abrangidos nos incisos anteriores, em face de
circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante prévia autorização do Poder
Judiciário, quando for o caso.
Capítulo 11
Dos Cemitérios Municipais
Art, 4º, Os cemitérios públicos municipais de Iconha serão administrados pela
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, obedecendo as
disposições desta Lei.
Art. 5º. À recepção e acompanhamento da inumação de cadáveres estarão a cargo
de servidor, designado por ato específico do Chefe do Poder Executivo, ao qual
compete cumprir, fazer cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e
regulamentos gerais, bem como as ordens dos seus superiores relacionadas com
estes serviços.
Art. 6º, À inumação de cadáveres estará a cargo de funerária; contudo, os serviços
serão obrigatoriamente dirigidos pelo responsável indicado na forma do artigo 5º
desta Lei ou por quem legalmente o substituir, ao qual compete cumprir, fazer
cumprir e fiscalizar as disposições da presente Lei e as ordens dos seus superiores
relacionadas com os serviços.
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Art, 7º, Os cemitérios municipais deverão possuir um quadro de sepulturas gerais
para o sepultamento de restos mortais. , dividido nos seguintes setores:
1- catacumbas
11 - indigentes
$1º - O prazo das inumações no setor indigentes será de 05 (cinco) anos,
improrrogáveis, findo os quais serão removidos os restos mortais para o ossário-
geral.
8 2º - A Prefeitura Municipal de Iconha-ES manterá áreas disponíveis para casos de
enterramentos de emergência para pessoas carentes e indigentes, nos cemitérios
municipais.
$ 3º - Por usuário carente, entende-se o familiar ou responsável pelo sepultamento
que não disponha de mínimas condições econômicas para arcar com os custos do
serviço sem prejuízo do próprio sustento, mediante laudo sócio-econômico
fornecido por Assistente Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 8º, Não será permitido executar nos cemitérios municipais obras, construções,
demolições, reformas, colocação ou retirada de lápides no período de 15 de outubro
a 05 de novembro, exceto em ocorrência de óbitos.
Art. 9º, A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos deverá
manter todas as sepulturas devidamente numeradas e registradas no quadro geral
de sepulturas por cemitério.
$1º - Para o cumprimento da previsão contida no caput deste artigo será necessário
o recadastramento das sepulturas, de forma gratuita, durante o período de 05
(cinco) anos após a publicação desta Lei.
82º - No prazo previsto no parágrafo anterior os cessionários deverão comparecer à
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos portando seus
documentos pessoais como RG, CPF e comprovante de residência, além de certidão
de óbito e demais documentos que entender cabíveis do indivíduo que estiver
sepultado no local objeto da cessão.
83º - As sepulturas que não forem identificadas e recadastradas por seu suposto
cessionário no prazo de 05 (cinco) anos serão desocupadas após o encerramento do
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recadastramento e disponibilizadas para nova concessão, observadas as disposições
constantes no artigo 32 desta Lei.
$4º - A cada sepultura corresponderá uma numeração que será transcrita em livro
especial e cadastrada no sistema usado pela municipalidade, devendo ser informado
ao cessionário os competentes dados para confecção de placa indicativa do jazigoda
mesma.
85º - A cada indivíduo sepultado corresponderá uma numeração que será transcrita
em livro especial e cadastrada no sistema usado pela municipalidade, vinculada ao
número da sepultura a ser usada para a inumação.
Art. 10. Os serviços de registro e expediente geral estarão a cargo da Secretaria
Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos, onde existirão os respectivos
Livros de Registro de inumações, exumações, trasladações e concessões de terrenos
e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
Art. 11. É livre a visitação dos cemitérios municipais durante o horário de abertura
ao público, desde que resguardados os usos e bons costumes.
Art. 12. Não será admitido o acesso ao cemitério de:
1 - absolutamente incapazes, desacompanhadas de responsável;
Il - vendedores ambulantes;
III - pessoas acompanhadas de animais.
Art, 13. Os cemitérios municipais estarão abertos para visitação das 7h00min às
11h00min no turno da manhã e, das 12h00min às 17h no turno da tarde,
diariamente, salvo determinação da Administração.
Art. 14. As pessoas que visitarem os Cemitérios deverão portar-se com respeito,
decoro e dignidade,
Parágrafo único: É autorizada a retirada, nos Cemitérios, de pessoas que
comportam-se contrárias ao disposto neste artigo e no seguinte.
Art. 15. É vedado nos Cemitérios:
1 - escalar muros ou cercas e as grades das sepulturas;
Il subir em árvores ou nos mausoléus;
HI - pisar nas sepulturas;
IV - pisar nas áreas ajardinadas, se houver;
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V- rabiscar nos monumentos ou nas pedras tumulares;
VI - cortar ou arrancar flores;
VII - praticar atos que prejudiquem os túmulos, as canalizações, sarjetas;
VIII - lançar papéis, pedras ou objetos, bem assim, qualquer quantidade de lixo nas
passagens, ruas, avenidas ou outros pontos;
IX - fazer intervenções e/ou operações fotográficas e/ou geodésicas ou outras da
mesma natureza, salvo com licença especial da Prefeitura;
X- pregar anúncios, quadros, quer seja nos muros ou nas portas;
X1- formar depósito de material, cruzes, grades, cercas e outros objetos funerários;
XII - fazer aos domingos trabalhos de construção de aterro ou de plantação, salvo em
casos de natureza urgente a juízo da Administração Pública;
XIII - prejudicar, estragar ou sujar as sepulturas;
XIV - efetuar eventos públicos ou particulares, salvo cultos que deverão ser
realizados no horário normal do Cemitério;
XV - fazer instalação voltada para comércio de qualquer natureza.
Capítulo 1
Dos Sepultamentos
Art. 16. Os sepultamentos, preferencialmente, serão realizados entre as 8hs e 17hs.
Parágrafo único: Os sepultamentos serão feitos sem indagações de crença religiosa
do falecido.
Art, 17. Os cadáveres a inumar serão envoltos por invólucros absorvedores de
necrochorume e serão encerrados em urnas constituídas por materiais
biodegradáveis.
S 1º - As urnas devem ser hermeticamente fechadas perante o funcionário
responsável, que realizará a conferência no ato do sepultamento.
82º - Quando não haja necessidade de realização de autópsia médico-legal e houver
perigo para a saúde pública, conforme determinação em ato médico a inumação ou
encerramento deverá ser em urnas de zinco ou de outro material determinado.
Art, 18. Nenhum cadáver poderá ser inumado ou encerrado sem que previamente
tenha sido lavrado a respectiva autorização pela Secretaria Municipal de Obras
Transportes e Serviços Urbanos.
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Art, 19. Os sepultamentos serão realizados mediante apresentação da Declaração de
Óbito - DO e autorização do cessionário do sepulcro, para expedição da Autorização
de Sepultamento pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos, conforme modelos constantes em regulamento próprio.
$ 1º- Os cadáveres deverão ser acompanhados de documentação comprobatória do
cumprimento das formalidades legais.
82º- Após o sepultamento a família/responsável terá o prazo de 05 (cinco) dias para
apresentar os seguintes documentos:
1- certidão de óbito do de cujos;
Il - apresentação do título perpétuo ou comprovante de concessão de uso;
HI — procuração para fins de sepultamento, ou autorização do cessionário do
sepulcro, quando for o caso.
$ 3º - Com a apresentação dos documentos acima a Secretaria Municipal de Obras
Transportes e Serviços Urbanos emitirá o Documento de Arrecadação Municipal —
DAM referente a taxas de serviço de sepultamento e demais emoluentos, que deverá
ser pago em até 30 (trinta) dias.
$ 4º - O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual
período em caso do requerente apresentar comprovação de sua situação vulnerável.
$5º - Os sepultamentos serão sempre individuais, salvo quando se tratar de mãe e
filho natimorto, que poderão ser sepultados juntos.
8 6º - É obrigatória a manutenção de registros de supultamento pela Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Art. 20. É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
1- em situação de calamidade pública;
II - tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatômicas.
Art. 21. As inumações serão efetuadas em capelas e sepulturas perpétuas, em
sepulturas infantis, ossários perpétuos e em jazigos e ossários coletivos, ficando a
critério dos responsáveis a opção pelo local, obedecendo ao planejamento
constituído e aprovado pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Excepcionalmente e mediante autorização do Poder Executivo
Municipal poderá ser permitida a inumação em locais especiais ou reservados a
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pessoas de determinadas categorias, nomeadamente de certa nacionalidade,
confissão ou regra religiosa, ressalvada a hipótese de necessidade de autorização
judicial.
Art. 22. Os locais para inumação classificam-se em:
1 - perpétuos: aqueles cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida
mediante requerimento dos interessados;
Il - municipal e coletivo: aqueles cuja utilização dar-se-á somente em caráter
temporário, concedida mediante requerimento prévio, sendo destinado, também, ao
sepultamento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e a indigentes, de
acordo os programas sociais mantidos pelo Município, para utilização imediata.
TÍTULO HI º
DA CONCESSÃO DE USO E TÍTULOS PERPÉTUOS
Art. 23. A ocupação de sepulturas, catacumbas e nichos nos cemitérios municipais
dar-se-ão sob a forma de concessão de uso e títulos perpétuos, na forma
estabelecida pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
8 1º- Os terrenos de que trata esta Lei serão outorgados à título de concessão,
obrigatória a manutenção adequada pelo cessionário e seus herdeiros, pagos os
emolumentos de lei.
$ 2º - O título de concessão será obrigatoriamente outorgado em nome do
requerente.
$ 3º - Serão expedidas tantas vias quantas forem requeridas dos "Termos de
Concessão”, desde que comprovada a legitimidade e pagos os emolumentos no
momento da solicitação.
$ 4º - É vedado a uma mesma pessoa obter concessão de mais de um lote em
Cemitérios Municipais, salvo aos lotes concedidos anteriormente a esta Lei.
Capítulo 1
Das Formalidades
Art. 24. Os terrenos dos cemitérios podem, mediante autorização da Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, ser objeto de concessões de
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uso privativo, para instalação de sepulturas e para a construção de Capelas em
caráter perpétuo, mediante pagamento do preço público estabelecido no Anexo
Único desta Lei.
8 1º - Os terrenos poderão também ser concedidos em concorrência pública, nos
termos e condições especiais que o Município estabelecer.
8 2º - As concessões de uso de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de
propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento com
afetação especial e nominativa, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 25. O pedido para a concessão de uso dos terrenos deverá ser dirigido à
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e dele deve constar a
identificação do requerente, a localização e a espécie pretendida.
Art. 26. Decidida a concessão de uso dos terrenos, os serviços da Secretaria
Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos notificarão o requerente para
comparecer no Cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de
se considerar caduca a deliberação tomada.
8 1º - O prazo para pagamento do Preço Público relativo à concessão de uso do
terreno será fixado em regulamento.
$ 2º - O não pagamento do preço público no prazo referido no $ 1º deste artigo,
implicará na sua inscrição em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial, com a
incidência de juros e correções monetárias previstas no Código Tributário
Municipal.
83º - A título excepcional será permitida a inumação em sepultura perpétua, antes
de requerida a concessão de uso do terreno, desde que o interessado deposite
antecipadamente a importância correspondente ao Preço Público de concessão,
devendo, neste caso, apresentar o requerimento dentro dos 08 (oito) dias seguintes
à referida inumação, momento em que deverá adotar as providência para o depósito.
8 4º - O não cumprimento dos prazos fixados neste artigo e no regulamento implica
a perda das importâncias pagas ou depositadas, bem como a caducidade dos atos,
ficando a inumação antecipadamente feita em caráter perpétuo, sujeita ao regime
das efetuadas em caráter temporário.
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85º - É proibido a outorga de concessão, no setor destinado a indigentes e carentes,
nos Cemitérios Municipais, que o houver.
86º - Em caso de desistência da área de terreno este reverterá automaticamente ao
Município, devendo ser devidamente instruída e formalizada em processo próprio.
$ 7º - Em caso de existência de benfeitorias, estas reverterão automaticamente ao
Município.
88º - Os despojos existentes no local, serão removidos, pelo requerente e/ou as suas
expensas.
$ 9º - A desistência de terreno com ou sem benfeitorias, em processo formalizado,
só será concretizada após a publicação de editais respectivos do Município dando o
prazo de 30 (trinta) dias, para herdeiros interessados.
Capítulo
Titulo De Concessão De Terrenos
Art, 27. A concessão de uso dos terrenos será efetivada mediante expedição do
título de concessão de uso, expedido pelo Município, através da Secretaria Municipal
de Obras, Transportes e Serviços Urbanos que o emitirá após o pagamento do
respectivo Preço Público.
8 1º - Do Título constarão os elementos de identificação do concessionário,
endereço, referências da capela ou sepultura perpétua, nele se devendo mencionar,
por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais, conforme modelo
padrão a ser instituído por Decreto do Poder Executivo.
$ 2º - Fica dispensada a concorrência para a concessão de uso dos terrenos adstritos
aos Cemitérios Públicos Municipais, haja vista o relevante interesse público inerente
ao uso dos mesmos.
$ 3º - Fica vedada a expedição de Termo de Concessão a indivíduo menor, sob
qualquer condição.
Capítulo HH
Dos Direitos E Deveres Dos Concessionários De Terrenos
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Art. 28. A construção de capelas e sepulturas perpétuas, bem como o seu
revestimento, deverão concluir-se nos prazos que, em cada caso, forem fixados pelo
Poder Executivo Municipal.
8 1º- Os prazos previstos no caput deste artigo poderão ser prorrogados em casos
devidamente justificados e aceitos pelo Município.
$ 2º - Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações,
caducará a concessão de uso do terreno, com perda, em favor do tesouro municipal,
das importâncias pagas e de todos os materiais encontrados na obra.
Art, 29. As despesas com a conservação e construções de túmulos, mausoléus,
capelas e carneiros, assim como a colocação de lápides ou ornamentos são de
responsabilidade exclusiva do concessionário do jazigo ou da família do de cujos.
Art. 30. Nos túmulos, será permitida a colocação de vasos para flores, desde que
sejam perfurados junto à base, permitindo o escoamento de água e sejam
preenchidos com material que evite que fique exposto o acúmulo do líquido.
$ 1º - Os vasos em desacordo com este artigo serão adequados pelo pessoal dos
Cemitérios, perfurados junto à base.
$ 2º - Serão removidos, pelo pessoal dos Cemitérios, quando se julgar necessário, os
vasos e flores deteriorados.
Art, 31. Fica vedada a utilização de estátuas, lápides, gravações, fotografias, ou
qualquer outro objeto que, por si, atentem aos bons princípios da moral pública.
Art, 32. Quando o sepulcro estiver abandonado, sem manutenção ou vazio por um
período superior a 05 (cinco) anos e, após notificação por escrito para manifestação
no prazo de 30 (trinta) dias, não houver a regularização do mesmo, esse retornará
ao Município.
$ 1º - A Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, no prazo de
máximo de 5 (cinco) anos, deverá tomar as medidas necessárias no sentido de
transferir os restos mortais encontrados nos terrenos ocupados irregularmente e
não reclamados, observado o procedimento de recadastramento previsto nesta lei.
$2º - Os restos mortais encontrados nos terrenos ocupados irregularmente e não
reclamados serão transladados para ossário municipal.
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$ 3º - Em ocorrendo a retirada e demolição dos ornamentos e lápide da sepultura
pela Administração em razão da inércia do concessionário, a este não corresponderá
direito a indenização, de qualquer espé
8 4º - As transferências dependem de autorização prévia do Município, sendo
imprescindível que a sepultura esteja paga e vazia.
Art. 33. Em casos urgentes ou excepcionais, a Secretaria Municipal Obras,
Transportes e Serviços Urbanos do cemitério fará por sua conta os reparos nos
jazigos, cobrando, posteriormente, os custos do concessionário da sepultura.
Art. 34. É obrigatório o pagamento das tarifas cobradas pela concessão de uso e
serviços prestados, sob pena de extinção do direito e cobrança judicial do débito.
Art. 35. É obrigatória a manutenção de registros de concessões de uso pela
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
TÍTULO IV .
DAS EXUMAÇÕES E TRANSLADAÇÃO
Art. 36. Nenhuma exumação será feita, anteriormente ao prazo de 3 (três) anos de
enterramento, salvo decisão e/ou sentença de autoridade judicial.
Art, 37. Para que se processe a exumação com finalidade de translado ou
sepultamentos em ossários, o interessado deverá provar a relação de parentesco
com o finado que se pretende exumar ou comprovar, mediante documento com
firma reconhecida, a legitimidade para o ato.
8 1º - No caso de carentes e indigentes após o prazo de 03 (três) anos os restos
mortais serão transladados para o Ossário Municipal pelo órgão competente da
Prefeitura de Iconha.
82º - No caso de estarem sepultadas pessoas estranhas à família, mas devidamente
autorizadas, o responsável pelo translado dos restos mortais, deverá estar
autorizado pelo concessionário, seus herdeiros ou familiar do falecido cabendo
ainda, ao responsável, providenciar local apropriado para os restos mortais a serem
removidos, respeitando o prazo de 3 (três) anos da data do sepultamento.
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8 3º - O reconhecimento de firma de que trata este artigo poderá ser dispensado,
desde que o interessado comprove de plano, mediante documento próprio, a sua
condição.
84º - Logo que decidida uma exumação, o Município promoverá a publicação de
avisos em jornal de grande circulação na região e afixará editais, convocando os
interessados a acordarem, no prazo de trinta dias quanto à data da exumação e
destino das ossadas, bem como a comparecerem no cemitério no dia e hora que
vierem a ser fixados para esse fim.
$ 5º - Simultaneamente com a publicação e afixação referidas no parágrafo anterior,
o Município notificará os interessados, se conhecidos, através de carta registrada
com aviso de recepção.
$ 6º - Verificada a oportunidade de exumação, pelo decurso do prazo fixado neste
artigo, sem que os interessados alguma diligência tenham promovido no sentido da
sua exumação, esta, se praticável, será levada a efeito pelos serviços municipais,
considerando-se abandonada a ossada existente.
8 7º - Às ossadas abandonadas nos termos do deste artigo será dado o destino
adequado, ou, quando não houver nisso inconveniente, poderão ser inumadas nas
próprias edificações funerárias.
Art. 38. Além das exigências contidas nos artigos anteriores, deverá ser observado o
seguinte:
1 - recolhimento pelo requerente mediante guia, dos emolumentos previstos em Lei,
anexado o competente recibo;
II - assistência da Administração do Cemitério respectivo e pelo requerente ou
preposto, tratando-se de exumação ou transladação;
HI - anotação no Livro de Registro.
Parágrafo único: É proibida a remoção de cadáveres ou de ossos dos Cemitérios,
salvo os casos de exumação devidamente autorizados, e bem assim, a prática de
qualquer ato que importe em violação das sepulturas, túmulos ou mausoléus.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000
CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel. (28)3537-2181 Fax. (28) 3537-2180
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Prefeitura Municipal de Iconha
Art. 39. O transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatômicas, fetos mortos e
de recém nascidos, deverá ser efetuado em viatura apropriada e exclusivamente
destinada a esse fim.
Art. 40. A transladação deverá ser solicitada à Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, pelas pessoas com legitimidade para tal, nos
termos do artigo 2º desta Lei, através de requerimento devidamente protocolado.
81º - Se a transladação consistir na mera mudança de local no interior do cemitério
é suficiente o deferimento do requerimento previsto no caput deste artigo.
$ 2º - No requerimento deverá constar a adequada indicação (número e localização)
para a qual será transladado.
5 3º - Se a transladação consistir na mudança para cemitério diferente, deverão os
legitimados apresentar, juntamente com o requerimento referido no caput deste
artigo, documento comprobatório firmado pela entidade responsável pela
administração do cemitério para o qual será transladado o cadáver ou as ossadas, a
fim de se verificar a existência de vaga, cabendo à Administração dos Serviços do
Cemitério Municipal o deferimento da pretensão.
$ 4º - Para cumprimento do estipulado no parágrafo 3º deste artigo, poderão ser
usados quaisquer meios, especialmente a notificação postal, e-mail ou a
comunicação via fax.
TITULO V
INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE PENALIDADES
Capítulo 1
Fiscalização
Art. 41. A fiscalização do cumprimento das normas previstas nesta Lei cabe ao
Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Transportes
e Serviços Urbanos, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
Art. 42. A competência para determinar a instauração do processo contencioso
administrativo e para aplicar a respectiva multa, pertence à Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Serviços Urbanos que, para tanto, utilizar-se-á do rito previsto
no Código Tributário Municipal para o Contencioso Administrativo, garantindo ao
acusado o direito à defesa.
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Capítulo 11
Das Infrações E Multas
Art. 43. Constitui infração punível com multa equivalente a 50 (cinquenta) Unidades
Padrão Fiscal do Município de Iconha - UPFMI:
1- transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada sem prévia
autorização;
II - transportar, transladar, remover, exumar ou inumar cadáver ou ossada com
infração ao disposto nesta Lei;
III - inumar cadáver fora dos prazos previstos nesta Lei;
IV - proceder a abertura de caixão de zinco ou de outro material determinado em
virtude risco em saúde pública fora das situações previstas nesta Lei;
IV - proceder a abertura de urnas fora das situações previstas nesta Lei;
V- inumar cadáver ou ossada fora das dependências de cemitério;
VI - utilizar urna de zinco em cujo fábrico tenha sido utilizado material com
espessura inferior a 2 mm (dois milímetros);
VI - utilizar urnas não contendo invólucro absorvedor de necrochorume;
VII - inumar cadáver ou ossada em sepultura comum não identificada, fora das
uações previstas nesta Lei; e
VIII - proceder a abertura de sepultura antes de decorridos 05 (cinco) anos,
contados da inumação, salvo em cumprimento de mandado judicial.
Art. 44. Constitui infração punível com multa equivalente a 500 (quinhentas)
Unidades Fiscais de Referência Municipal a violação das demais normas previstas
nesta Lei.
Parágrafo único: É punível com a mesma pena a prática de qualquer ato
preparatório das infrações previstas nesta Lei mesmo que a infração não tenha sido
consumada.
Art, 45. As decisões irrecorríveis das quais decorra a aplicação das penalidades
previstas nesta Lei, serão publicadas na forma prevista para os demais atos públicos.
TÍTULO VI
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 46. Os cemitérios são bens públicos, de uso especial, não estando sujeitos a atos
da vida civil, sendo objeto apenas de concessão de uso e títulos perpétuos.
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Art, 47. As sepulturas serão construídas dentro dos padrões indicados pelo
Município, dependendo da área em que se localiza dentro do Cemitério.
$ 1º - Nenhuma construção poderá ser iniciada, sem que sejam exibidos ao Coveiro a
autorização fornecida pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos.
8 2º - As pequenas obras de reparos e pintura dependerão unicamente, de
autorização fornecida pela Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos e do pagamento dos emolumentos, se for o caso.
8 3º - Nenhuma responsabilidade caberá ao Município, pelos acordos ou contratos
firmados entre os concessionário e terceiros, no que se refere ao disposto no
presente artigo.
$ 4º - Na expedição da licença para construção, reforma e demolição de jazigo, será
determinado o tamanho, altura, número de gavetas e demais especificações,
conforme as características de cada cemitério, observando para critério de taxa de
licenciamento a legislação municipal vigente, especialmente Código Municipal de
Obras.
$ 5º - Por ocasião das escavações, tomará o pedreiro/construtor, todas as medidas
de precaução necessárias para que não seja prejudicada a estabilidade das
construções circunvizinhas e dos arruamentos, tornando-se responsáveis o dono da
obra e o pedreiro/construtor, solidariamente, pelos danos ocasionados.
8 6º - Qualquer inobservância destas normas implicará em embargo imediato da
construção e aplicação de penalidade pela Administração dos Cemitérios.
$ 7º - As construções serão fiscalizadas pela Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Serviços urbanos.
Art. 48. Nos terrenos concedidos, nenhuma benfeitoria poderá ser feita sem o
consentimento prévio da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos e sem que seja, preliminarmente, legalizada a situação do ocupante perante
a Prefeitura, de conformidade com o preceituado na presente lei.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 49. A pessoa física ou jurídica ao ser licenciada para execução de obras de
pequeno porte nos cemitérios públicos, deverá assumir a responsabilidade por
danos e prejuízos a quaisquer bens, seja do Cemitério ou de terceiros.
Art. 50. O Município de Iconha não se responsabiliza por qualquer objeto deixado
nas dependências das necrópoles por concessionários ou visitantes, nem por quebra
de vasos, lápides, floreiras ou vidros colocados nos jazigos.
Art, 51. As concessões de terrenos nos Cemitérios terão unicamente o destino que
lhes foi dado, e não podem ser elas objetos de compra e venda, podendo ser,
transferidas, por sucessão, respeitando a ordem de vocação hereditária.
$1º- Fica vedada a compra, a venda e a doação dos terrenos de que trata esta Lei.
82º - Os lotes que vierem a ser objeto de venda ilegal a terceiros pelos cessionários
ou seus herdeiros serão revertidos ao Município, obedecidos os princípios da ampla
defesa e do contraditório.
Art. 52. Todos os serviços funerários e os executados no Cemitério ficarão sob a
fiscalização e controle da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos.
Art. 53. Os casos não previstos nesta Lei serão submetidos à apreciação da
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, desde que inseridos
no âmbito de atribuições da mesma, seguindo à autoridade competente, quando
necessário.
Art. 54. Será permitida a criação de Cemitérios Particulares, sujeita, porém, à prévia
autorização da Prefeitura Municipal de Iconha, através da Secretaria Municipal de
Obras, Transportes e Serviços Urbanos.
Parágrafo único: A Prefeitura Municipal de Iconha fiscalizará a Administração e
funcionamento dos Cemitérios Particulares existentes no Município de Iconha,
devendo estes obedecerem a presente norma nas partes que lhes forem aplicáveis e
havendo necessidade deverá ser expedido o competente regulamento específico por
Decreto.
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Art, 55. Ficam estabelecidos os preços públicos, pela concessão de uso dos espaços
adstritos ao Cemitério Público Municipal, conforme previsto no Anexo Único desta
Lei.
Parágrafo único: Os valores referidos no caput deste artigo serão atualizados
anualmente, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, pela Unidade Padrão Fiscal
do Município de Iconha.
Art. 56. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho
de 2016 (dois mil e dezesseis).
JOÃO PAGANINI a
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Tabela para cobrança dos Preços Públicos
rreços púmticos RereRENTES sa cammréno
1 - inumação em sepultura rasa:
1.1 - de adulto por 05 (cinco) anos 159,00
1.2 - de menores por 03 (três) anos 85,00
2 - Inumações em carneiro:
2.1 - de adulto por 05 (cinco) anos 531,00
2.2 - de menores por 03 (três) anos 318,00
3 - Inumações em gavetas 531,00
4 - Prorrogações de prazo:
4.1 - de sepultura rasa, adulto por 05 (cinco) anos 159,00
4.2 - de supultura rasa, menores por 03 (três) anos 85,00
4.3 - de carneiro, adulto por 05 (cinco) anos 531,00
4.4 - de carneiro, menores por 03 (três) anos 318,00
5 - Perpetuidade:
5.1 - de carneiro 2.123,00
5.2 - de jazigo (cerneiro duplo) 2.123,00
5.3 - de nicho 2.123,00
5.4 - construção de carneiro 2123,00
5.5 - construção de carneiro duplo I 2123,00
6 - Exumação:
6.1 - após 05 (cinco) anos 531,00
6.2 — antes de 05 (cinco) anos 1.062,00
7 - Transferência de ossasas:
7.1 - dentro do mesmo cemitério 159,00
7.2 - entrada ou saída de cemitério 159,00
8 - Outros serviços funerários 108,00
Os preços dos serviços de cemitério realizados fora da sede, serão reduzidos
em 50% (cinquenta por cento)
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, Iconha - ES CEP:29.280-000
CNPJ 27.165.646/0001-85 Tel. (28)3537-2181 Fax: (28) 3537-2180
7
DE

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