norma nº 932/2016

pts Certifico que esta Lei fe
publicada em 021 12/ 2016 ni
átrio desta municipalidadi
consoante com o art. 84 di
LOM do município de Iconha -
Prefeitura Municipal de Iconha
LEI Nº 932 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO
VINCULADO AO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal nº 918 de 12 de abril de
2016 até 31 de dezembro de 2017 com a ressalva constante no parágrafo único
deste artigo.
Parágrafo único - Os contratos administrativos de trabalho temporários
formalizado pela autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto com
fulcro na lei mencionada no caput poderão ser prorrogados pelo Diretor da
referida Autarquia até 31 de dezembro de 2017, podendo ser rescindido
antecipadamente com o início do exercício de candidato aprovado em concurso
público, constando tal cláusula no aditivo de contrato a ser formalizado.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Iconha-ES, em 02 dias do mês de dezembro de
2016.
o Paganini
Prefeito Municipal
E