| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 700 DE 14 DE JUNHO DE 2012 QUE ESTABELECE NORMAS PARA O RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICONHA, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 279 |
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