norma nº 934/2016

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Prefeitura Municipal de Iconha fa
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LEI Nº 934 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
ACRESCENTA ARTIGO A LEI Nº 700 DE 14 DE JUNHO DE
2012 QUE ESTABELECE NORMAS PARA O
RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha-ES, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a
seguinte LEI:
Art. 1º. À Lei nº 700 de 14 de junho de 2012 passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo 3-A:
Art 3-A. Para computo do prazo mínimo necessário a concessão da
estabilidade financeira previsto no art. 3º desta lei, deverá ser considerado o
tempo que o servidor efetivo permaneceu no exercício do cargo de secretário
municipal, sendo vedado a incorporação do vencimento do cargo de
secretário municipal a remuneração do cargo efetivo.
Art, 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Iconha-ES, em 22 dias do mês de dezembro de
2016.
LA
foão Pagani
Prefeito Municipal
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