norma nº 935/2016

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de municipio da Iconha - ES.
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Mat Nº 7820
LEI Nº 935 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
firmar convênio e efetuar, repasse financeiro ao Lar do
Idoso “José de Paula Beiriz” de Iconha-ES, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Iconha-ES, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado firmar convênio,
para repasse financeiros ao Lar do Idoso "José de Paula Beiriz” de Iconha-ES, até o
limite de R$ 79.800,00 (setenta e nove mil é oitocentos reais) anual, condicionado
a existência de transferência de recursos oriundos do Fundo Estadual de
Assistência Social (FEAS), através do piso Fixo de Alta Complexidade para
Manutenção de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI) pelo
Governo do Estado por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Direito
Humanos - SEADH, com o objetivo de incentivar os trabalhos e a manutenção
desta entidade, não sendo possível a aquisição de materiais permanentes.
Art. 2º. O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de
dezembro de 2016 e terá por duração o período de até 12 (doze) meses, podendo,
nos termos do art. 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, serem prorrogados
no interesse da municipalidade.
Art. 3º, Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Iconha-ES, em 22 dias do mês de dezembro de
2016.
= Ss
João Pagani
Prefeito Municipal
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