norma nº 938/2016

Prefeitura Municipal de Iconha
du servidor rep.
Sharlent Barcelos Paulino
Auiar Administrativo
Mat. Nº 762-0
LEI Nº 938 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza contratar temporariamente servidores para
atender demanda do SAAE - Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Iconha, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º. Fica autorizado o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Iconha, autarquia municipal, a celebrar contrato administrativo de caráter
temporário para contratação de servidores nas vagas previstas no Anexo | desta
lei por até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por autorização
legislativa, objetivando atender à necessidade de excepcional interesse público.
$1º.0 contratado temporariamente na forma do caput deste artigo estará
sujeito aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de
responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
8 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste
artigo será a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos
Planos de Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas,
observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada,
aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
8 3º, Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma.
$ 4º. Os contratados, na forma caput deste artigo serão segurados do
Regime Geral da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
$ 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos
prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a
ampla defesa e o contraditó;
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Prefeitura Municipal de Iconha
8 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
1- pelo término do prazo contratual;
1 - por iniciativa do contratado;
HI - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V-com o início do exercício dos aprovados em concurso público.
878. A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo ante
será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
88º. 0 contratado em caráter temporário fará jus, ainda:
1 - ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado
nesta condição;
H - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço
prestado;
HI - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço
prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso
necessário, ficando, desde já, o SAAE autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º, As contratações decorrentes dessa lei são pertinentes pelo prazo
máximo de 1 ano, tempo em que a Administração Pública deverá realizar
concurso público para preenchimento destas vagas com cargos de provimento
efetivo.
Art, 48, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seu
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito municipal de Iconha-ES, em 22 dias do mês de dezembro de
2016.
João Paganini ——
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Iconha
ANEXO |
Previsto no art. 1º desta Lei
FUNÇÃO QUANTITATIVO DE VAGAS
Auxiliar de serviços gerais 01
Encanador 01
Técnico em contabilidade o
Ajudante de administração o
EJA