norma nº 863/2015

ca
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
678/2011, dispõe sobre a Organização
Administrativa da Câmara Municipal de Iconha,
Estado do Espírito Santo e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei,
Art. 1º, Fica alterado o Anexo IV da Lei Municipal nº 678/2011, de 14 de
dezembro de 2011, que trata dos “Cargos e Vencimentos de Provimento em
Comissão”, passando o cargo de Procurador Geral para Carreira CC-1 e sua
respectiva remuneração.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 23 de dezembro de 2014,
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de
fevereiro do ano de 2015 (dois mil e cinco).
1
Prefeito Municipal
Proça Darcy Marchior, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES CER: 29 280000)
CNPI nº IT L6SGASVODI-8S Tel: (28) 3537 101! Fax: (28) 3537-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO IV
'
CARGOS E VENCIMENTOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
HSM
iretor Administrativo
Chefe de Gabinete
Praça Darcy Marchiori, nº dl, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29,250-0M
CNPI nº 27163 G4GUOOI-AS Tel (28) 3537 1071 Fax (28) 3537-2223