norma nº 864/2015

Terri que adcrica, Fo,
Vi publicado gm LT Ifo do ii
> diria desta municipaiidade
cOnBGaNte com o art 4 da LOM
de município, de Iconha - ES
DA E Er
a Mônica Maroto Soares
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA tem tencoa mr iornsraçao
Revoga Lei que Especifica e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica revogada a Lei Municipal nº 861, de 23 de dezembro de 2014,
que “autoriza a revisão das remunerações dos Agentes Políticos do Poder
Legistativo do Município de Iconha, como antecipação, e dá outras providências”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos retroativos a 23 de dezembro de 2014,
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de
fevereiro do ano de 2015 (dois mil e cinco).
aa
Prefeito Municipal
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