| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 865 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA COMUNITÁRIA DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Fei publicada S ds dtrio tc Asma municipalidade eradanto com va Bá da LOM ay PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA pr LEI Nº 865 DE 25 DE MARÇO DE 2015. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA COMUNITÁRIA DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, ART. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, para repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA DE ICONHA-ES, no valor mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o ano de 2015. ART. 2º, - O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de março de 2015 e terá duração até 31 de dezembro de 2015, podendo, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade, ART. 3º, - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim, ART. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de 2015 (dois mil e quinze). GR João Paganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira ICONHA-ES, CEP: 29280-000 CNPJ nº 27 165 636 MNDI-S5 Tel: (25) 3537 -POF- Fax: (2853537: 2223 = 13 h&