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norma nº 865/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 865 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA COMUNITÁRIA DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA pr
LEI Nº 865 DE 25 DE MARÇO DE 2015.
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA COMUNITÁRIA
DE ICONHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei,
ART. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio,
para repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO RADIOFÔNICA DE ICONHA-ES, no valor
mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o ano de 2015.
ART. 2º, - O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de
março de 2015 e terá duração até 31 de dezembro de 2015, podendo, nos termos
do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse
da municipalidade,
ART. 3º, - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim,
ART. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de
março do ano de 2015 (dois mil e quinze).
GR
João Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27 165 636 MNDI-S5 Tel: (25) 3537 -POF- Fax: (2853537: 2223
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