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norma nº 866/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 866 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Muniar Acmnigg Alina
Mat, Nº 782.0
LEI Nº E 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento municipal do exercício de 2015 no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) dos elementos de despesas para as Unidades Gestoras da
Prefeitura Municipal de Iconha conforme descrição abaixo:
1) Crédito Especial
Órgão 00006 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária - 0002 - Fundo Desenvolvimento Educação Básica -
FUNDEB 10%
Dotação Orçamentária - 000060002.1236500092.032 - Manut. Atividades
dos Prof. Das Creches (Fundeb 60%)
Elemento De Despesa 31909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores.
Valor - R$ 0,00
Il) Crédito Especial
Órgão 00006 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária - 0002 - Fundo Desenvolvimento Educação Básica -
FUNDEB 10%
Dotação Orçamentária - 000060002.1236500092.033 - Manut. Atividades
dos Prof. Da Pré-Escola (Fundeb 60%)
Elemento De Despesa 31909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores.
Valor - R$ 0,00
Praça Darcy Marchiori nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29280-000
CNPS NC IT AS 46 0NDI-AS Tolo (284 3537 It 1 - Fax: (28) 4837-2223
O o
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
um) Crédito Especial
Órgão 00006 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária - 0003 - Fundo Desenvolvimento Educação Básica -
FUNDEB 15%
Dotação Orçamentária - 000060003.1236100102.038 - Manut. Atividades
dos Prof. Ensino Fundamental (Magistério 60%)
Elemento De Despesa 31909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores.
Valor - R$ 0,00
Art. 2º - As alterações mencionadas no artigo anterior visam custeio de um terço
de férias de exercícios anteriores (2010 a 2014) aos profissionais do Magistério
deste Município nos termos previstos no artigo 130 da Lei Complementar nº
05/2009, conforme regulamentado no Decreto nº 2770/2014.
Art. 3º - O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do crédito
especial será remanejado do orçamento da Prefeitura Municipal e Iconha através
das anulações das seguintes dotações orçamentárias.
Anulações
1 Dotação - 000060002.1236500092.032 - Manut. Atividades dos Prof. Das
Creches (Fundeb 60%)
Elemento De Despesa 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil.
Picha = 989 Valor - R$ 50.000,00
HW Dotação Orçamentária - 000060002.1236500092.033 - Manut.
Atividades dos Prof. Da Pré-Escola (Fundeb 60%)
Elemento De Despesa 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil.
Ficha - 396 ..eesiiensseaceesssemmecrrseamesreceessemee Valor — R$ 50.000,00
HI) Dotação Orçamentária - 000060003.1236100102.038 - Manut.
Atividades dos Prof. Ensino Fundamental (Magistério 60%)
Elemento De Despesa 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil.
Ficha - 443 e semesseisescennasseceenssaseenermmsensarracessareos Valor - R$ 50.000,00
Praça Darcy Marchiori, nº dl, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP 29.250-000
CNPL nº 27 L65, 646000 /-85 Tel: (28) 3537 «JO Fax; (28) 3537-2223
+
a as ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do
ano de 2015 (dois mil e quinze).
—Jodo Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori nº IL. Bairro Jardim Jandira ICONHA-ES CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165. 64600] ES Tel: (28) 3837 -1011- Fax: (284 3537-2223

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