| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E Nica qua E A Publicada “dit ot do te COM q agf, Municipios gg prod de LO) asa x f od! 4 * E Carimbo, Eras Sharteny PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Muniar Acmnigg Alina Mat, Nº 782.0 LEI Nº E 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento municipal do exercício de 2015 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) dos elementos de despesas para as Unidades Gestoras da Prefeitura Municipal de Iconha conforme descrição abaixo: 1) Crédito Especial Órgão 00006 - Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária - 0002 - Fundo Desenvolvimento Educação Básica - FUNDEB 10% Dotação Orçamentária - 000060002.1236500092.032 - Manut. Atividades dos Prof. Das Creches (Fundeb 60%) Elemento De Despesa 31909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores. Valor - R$ 0,00 Il) Crédito Especial Órgão 00006 - Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária - 0002 - Fundo Desenvolvimento Educação Básica - FUNDEB 10% Dotação Orçamentária - 000060002.1236500092.033 - Manut. Atividades dos Prof. Da Pré-Escola (Fundeb 60%) Elemento De Despesa 31909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores. Valor - R$ 0,00 Praça Darcy Marchiori nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29280-000 CNPS NC IT AS 46 0NDI-AS Tolo (284 3537 It 1 - Fax: (28) 4837-2223 O o PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA um) Crédito Especial Órgão 00006 - Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária - 0003 - Fundo Desenvolvimento Educação Básica - FUNDEB 15% Dotação Orçamentária - 000060003.1236100102.038 - Manut. Atividades dos Prof. Ensino Fundamental (Magistério 60%) Elemento De Despesa 31909200000 - Despesas De Exercícios Anteriores. Valor - R$ 0,00 Art. 2º - As alterações mencionadas no artigo anterior visam custeio de um terço de férias de exercícios anteriores (2010 a 2014) aos profissionais do Magistério deste Município nos termos previstos no artigo 130 da Lei Complementar nº 05/2009, conforme regulamentado no Decreto nº 2770/2014. Art. 3º - O valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) do crédito especial será remanejado do orçamento da Prefeitura Municipal e Iconha através das anulações das seguintes dotações orçamentárias. Anulações 1 Dotação - 000060002.1236500092.032 - Manut. Atividades dos Prof. Das Creches (Fundeb 60%) Elemento De Despesa 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. Picha = 989 Valor - R$ 50.000,00 HW Dotação Orçamentária - 000060002.1236500092.033 - Manut. Atividades dos Prof. Da Pré-Escola (Fundeb 60%) Elemento De Despesa 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. Ficha - 396 ..eesiiensseaceesssemmecrrseamesreceessemee Valor — R$ 50.000,00 HI) Dotação Orçamentária - 000060003.1236100102.038 - Manut. Atividades dos Prof. Ensino Fundamental (Magistério 60%) Elemento De Despesa 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil. Ficha - 443 e semesseisescennasseceenssaseenermmsensarracessareos Valor - R$ 50.000,00 Praça Darcy Marchiori, nº dl, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP 29.250-000 CNPL nº 27 L65, 646000 /-85 Tel: (28) 3537 «JO Fax; (28) 3537-2223 + a as ed PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2015 (dois mil e quinze). —Jodo Paganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori nº IL. Bairro Jardim Jandira ICONHA-ES CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165. 64600] ES Tel: (28) 3837 -1011- Fax: (284 3537-2223