| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 867 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM MUNICÍPIO DE PIÚMA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 291 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Cenitiso que: a Er Pol publicada no ftrio desta municipalidad: consoante com o art, 84 da LON do municipio de - ES dam 0 umrimo | resp. d « Sharieni Barcelos Paulino - Auxiliar Aciministratho PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Mat. Nº 782-0 o B AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM MUNICÍPIO DE PIÚMA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Município de Piúma no Espírito Santo, para cessão de servidores, sem ônus para o Município de Iconha, de modo que o ônus da remuneração do servidor cedido será do Município de Piúma, incluindo a contribuição previdenciária devida ao IPASIC - Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Iconha. Art. 2º. 0 prazo de vigência do Convênio a ser assinado conforme consta do art. 1º será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses (art.57, Il da Lei 8.666/93), no interesse da municipalidade. Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2015 (dois mil e quinze). João Paganini ”—— Prefeito Municipal Praça Darcy Marcidori nº 14, Bairro darim Jandira, ICONHA-ES, CER 29249-000 CMB nt 7 TÓS GANÓNDI-AS Tel (DM) 35IT AO)! Fix: (25) 3537-7223