br-locleg corpus explorer

← Iconha (ES)

norma nº 867/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 867 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM MUNICÍPIO DE PIÚMA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id291

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

Cenitiso que: a Er
Pol publicada
no ftrio desta municipalidad:
consoante com o art, 84 da LON
do municipio de - ES
dam 0 umrimo | resp.
d « Sharieni Barcelos Paulino
- Auxiliar Aciministratho
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Mat. Nº 782-0
o B
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM
MUNICÍPIO DE PIÚMA NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio de
Cooperação Técnica com o Município de Piúma no Espírito Santo, para cessão de
servidores, sem ônus para o Município de Iconha, de modo que o ônus da
remuneração do servidor cedido será do Município de Piúma, incluindo a
contribuição previdenciária devida ao IPASIC - Instituto De Previdência Dos
Servidores Do Município De Iconha.
Art. 2º. 0 prazo de vigência do Convênio a ser assinado conforme consta do
art. 1º será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta)
meses (art.57, Il da Lei 8.666/93), no interesse da municipalidade.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do
ano de 2015 (dois mil e quinze).
João Paganini ”——
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marcidori nº 14, Bairro darim Jandira, ICONHA-ES, CER 29249-000
CMB nt 7 TÓS GANÓNDI-AS Tel (DM) 35IT AO)! Fix: (25) 3537-7223

open original →