| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 870 / 2015 |
| Date | 2015-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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