br-locleg corpus explorer

← Iconha (ES)

norma nº 870/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 870 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id294

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 22

A
Deritico que a “
Fos putsiicada mes Lá, &
no ato desta mnicipandaçde
consoante com o at 54 da LOM
do municição de conta - ES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ausiiar Administrativo
Mat. Nº 782.0
LEI Nº 870 DE 15 DE ABRIL DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL, A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
TÍTULO I
DA REORGANIZAÇÃO DA DEFESA CIVIL DE ICONHA
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a reorganização da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, a instituição do Conselho Municipal de
Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUNMPDEC.,
CAPÍTULO 1
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
SEÇÃO 1
DA FINALIDADE
Art. 2º - Fica reestruturada na organização administrativa do Município de
Iconha a Coordenadoria de Defesa Civil, a qual passa a ser denominada de
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, órgão integrante
do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC,
Preço Dercy Marchiori nº 11. Bairro Jardim Janio FOONHA-ES. CEP: 29 INOOOO
CNPJ nº 27 165 646000185 Tel; (78) 3537-1011 Fax (28) 3837. 2223
RA
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 3º - À Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá por finalidade
elaborar, implementar e manter um sistema permanente de Defesa Civil no
Município, para proteção da população em situações de emergência, desastre e de
calamidade pública, seguindo as diretrizes e objetivos da Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil - PNPDEC.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei Complementar entende-se por:
I - defesa civil: o conjunto de ações de natureza permanente destinadas a
prevenir, minimizar e combater as consequências nocivas de eventos desastrosos
previsíveis ou imprevisíveis, de socorro e assistência às populações de áreas
atingidas por tais eventos e restabelecer a normalidade do convívio social;
ll - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais
ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
HI - situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
IV - estado de calamidade pública: situação anormal, provocada por desastres,
causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da
capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
V - período de normalidade: aquele em que são executadas as atividades de
prevenção, visando à proteção da cidade e o fortalecimento das comunidades
para enfrentamento dos diferentes eventos adversos que possam ocorrer; e
VI - período de anormalidade: aquele durante o qual são desenvolvidas as
atividades de socorro, assistência e recuperação para atendimento à população
ameaçada ou atingida por desastre,
SEÇÃO H
DA COMPETÊNCIA
Praça Darcy Murehices, nº 11, Bairro Jarelim Jandira. ROONHA-ES. CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165 685000185 Tel: (284 3837 -1011- Fax (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 5º - Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil -
COMPDEC:
I-coordenar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
IH - temporariamente, em caso de situação de emergência ou estado de
calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, requisitar servidores e
recursos materiais de órgãos ou entidades, necessários para emprego em ações
de defesa civil;
HI - implementar sistema permanente de Proteção e Defesa Civil no Município
para prevenir ou minimizar os impactos negativos, socorrer, dar assistência
humanitária e reconduzir à normalidade social a população em situação de
desastre;
IV - articular, coordenar e gerenciar ações de Proteção e Defesa Civil no
Município;
V - elaborar e implementar plano diretor de Defesa Civil do Município, planos de
contingência e planos de operação de Defesa Civil, bem como projetos
relacionados com o assunto;
VI - vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, edificações e áreas de risco e
promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento ou a evacuação da
população de áreas de risco iminente e de locais vulneráveis;
Vil - elaborar mapas de riscos e mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
implantar banco de dados e estabelecer níveis de riscos;
VIII - coordenar os órgãos municipais, setoriais e privados de apoio nas fases de
prevenção, socorro, assistência e restituição à normalidade social;
IX - vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, as atividades
capazes de gerar desastres em âmbito municipal;
Praça Darcy Marchiori nº 11, Bairro Jardim Janfira PCONHA-ES CEP: 29 280.000
CNPI nº 27 PÓS GEONODI RS Tel: (18) 3837-101 E- Fax (28) 3527. 2223
sq rem
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“
X - vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, o transporte
rodoviário e o armazenamento de produtos perigosos no âmbito municipal;
XI - capacitar recursos humanos para ações de Defesa Civil e promover
desenvolvimento de associações de voluntários, visando articular, ao máximo, a
atuação conjunta das comunidades;
XII - realizar exercícios simulados com a participação popular para treinamento
das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XHI - promover ações que visem abordar os princípios de Defesa Civil nos
curriculos escolares da rede municipal de ensino, proporcionando apoio à
comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para
este fim;
XIV - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres
€ o preenchimento dos necessários formulários de notificação;
XV - propor ao Chefe do Executivo Municipal a decretação do estado de
anormalidade, situação de emergência ou de calamidade pública;
XVI - planejar e vistoriar conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde, através da
Vigilância em Saúde, os locais destinados ao abrigamento provisório para
população em situação de desastres;
XVII - coordenar a coleta, armazenagem, distribuição e controle de suprimentos
adquiridos ou recebidos em forma de donativos para entregar à população em
situação de desastre;
XVIII - promover a manutenção do centro de operações para chamados
emergenciais;
XIX - promover e incrementar as atividades de monitoramento, alerta e alarme,
com o objetivo de aperfeiçoar a previsão de desastres e executar medidas de
minimização dos impactos negativos sobre o Município;
Praça Darcy Marchiori nº 1, Bairro Jardim Jandira POONHA-ES. CEP: 29 280.000
CNPJ TT 165 CEGTOOI-RS Tel; (28) 3837 It! Fax: (28) 3537 2223
+ 1
mu
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
XX - promover a mobilização comunitária em áreas de riscos e intensificar
programas de desenvolvimento de alertas, alarmes e preparação das
comunidades para emergências locais;
XXI - manter os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC informados sobre as atividades locais da COMPDEC;
XXII - articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil - SINPDEC, nos níveis regional, estadual e nacional, bem como desenvolver
iniciativas que visam organizar as empresas instaladas no Município para a
primeira resposta em emergências e desastres, sejam de origem individual ou
coletiva;
XXIII - integrar ações de Defesa Civil no âmbito regional, articulando-se com os
municípios vizinhos para implantação de políticas e ações de prevenção,
preparação, resposta e recuperação de desastres; e
XXIV - prover recursos orçamentários necessários para as ações relacionadas com
a minimização de desastres, socorro, assistência humanitária e restabelecimento
da normalidade social.
SEÇÃO 1
DA ESTRUTURA
Art. 6º - Para desempenho de suas atribuições a Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil terá a seguinte estrutura:
| - Coordenador de Defesa Civil;
H - Conselho Municipal;
HI - Setor Técnico; e
IV - Setor Operativo - Agentes da Defesa Civil.
Praça Darcy Marchioes «” | 1, Bairro Jardim Jandira IOONHA-ES, CEP; 29 2580-000
CNP nº 27.165 G4GANNI ISS Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (78) 3537-2223
, +
LA
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 7º - À Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil será dirigida pelo
Coordenador de Defesa Civil, cargo de provimento em comissão.
$ 1º - Fica criado o cargo de COORDENADOR DE DEFESA CIVIL, com uma vaga,
referência CC-PMI-5, no âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Serviços Urbanos, que passa a integrar o anexo Il da Lei nº 249, de 26 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Iconha.
$2º- É parte integrante desta Lei o ANEXO 1, com a descrição das atividades e os
fatores a serem considerados em relação ao cargo criado no caput deste artigo,
que passa a viger como o ANEXO V da Lei nº 249, de 26 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Iconha,
$ 3º - Após a nomeação o COORDENADOR DE DEFESA CIVIL deverá ser
submetido a curso de formação em Defesa Civil a ser promovido pela
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil para sua efetivação.
Art. 8º - O Setor Técnico possui como atribuições:
1 - assessorar a promoção de capacitação de recursos humanos para as ações de
defesa civil, em articulação com outros órgãos, inclusive de voluntários;
Il - assessorar a atuação iminência e em circunstâncias de desastres;
IH - elaborar parecer técnico em estudos, visando avaliação e promoção de ações
para reduzir riscos de desastres;
IV - auxiliar a COMPDEC na atuação de forma integrada com os sistemas de
Defesa Civil Nacional e Estadual, na gestão da prevenção de desastres, atentando-
se para informações de alertas dos órgãos de previsão e acompanhamento para
executar planos operacionais em tempo oportuno;
V - assessorar a gestão de sistemas informatizados na área de prevenção e
previsão de catástrofes, bem como assessorar a implantação do banco de dados e
Praça Darcy Marchiori nº 11, Bairro Jardim Jarmedira, ICONHA-ES. CEP: 29 2880-4410)
CNPI NDT TOS SA NONIRS Tello (284 3537 ANTE fear 1284 3537-2723
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
elaboração dos mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos de
desastres;
VI - auxiliar os meios tecnológicos, visando a estruturação dos sistemas de
monitoramento de riscos e prevenção;
VII - assessorar na promoção do mapeamento informatizado das áreas de risco
do território municipal, relacionado-as com os diversos tipos de catástrofes;
VII - auxiliar na apresentação de propostas aos diversos órgãos, municipais,
estaduais ou nacional, ações para eliminação de risco de desastre, catástrofe ou
acidentes;
IX - assessorar na realização de estudos e proposição de recomendações sobre as
consequências desastrosas causadas por negligência humana, que possam
provocar situações emergenciais que reclamem ações da Defesa Civil;
X - auxiliar na realização de palestras e encontros, bem como execução
programas educacionais junto à população, visando a prevenção de desastres,
bem como os procedimentos que devem ser adotados em caso de ocorrência ; e
X1 - desempenhar outras atribuições correlatas.
Parágrafo Único - O Setor Técnico será vinculado à Coordenadoria e terá sua
composição por profissionais da área técnica integrantes do quadro funcional da
municipalidade, designados pelo Chefe do Executivo através de Decreto.
Art. 9º - O Setor Operativo - Agentes da Defesa Civil possui como atribuições:
| - requisitar recursos humanos e materiais de órgãos ou entidades, necessários
para emprego em ações de Defesa Civil, diante de situações de desastres,
emergência e calamidade pública;
HW - atuar na iminência e em circunstâncias de desastres, situações de emergência
e calamidade pública, auxiliando a população local;
Praça Darcy Marchi nº 1), Bairro Jardim Jamésra OONHA-ES CEP 29 7240-000
CNPJ nº 27 LES GEGMOGI-BS Tel. (28) 3537 HO Fax (25) 3537. 2223
PS r
rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
HI - executar medidas objetivas para debelar o flagelo, minorando os riscos,
evitando perdas e danos e prestando assistência geral à população;
IV - providenciar os documentos necessários para a decretação de situação de
emergência ou de estado de calamidade pública;
V - providenciar o armazenamento, a distribuição e o controle dos suprimentos
necessários ao abastecimento em situações de desastres;
Vl -acionar os voluntários capacitados em caso de sinistro;
VII - manter armazenado e em perfeito estado de uso os bens e equipamentos
necessários à ação da Defesa Civil em situação de catástrofe;
VIII - acionar os órgãos dos sistemas de defesa civil para obtenção de recursos e
bens necessários para atuação em caso de desastres;
IX - promover a solicitação, de acordo com as normas vigentes, de bens e serviços
necessários para o bom funcionamento da Defesa Civil;
X - desempenhar outras atribuições correlatas.
Parágrafo Único - O Setor Operativo será vinculado à Coordenadoria.
Art. 10 - O Agente de Defesa Civil, cargo de provimento efetivo, com carreira
regulamentada pela Lei Municipal nº 455/2007, com alterações posteriores, após
nomeação deverá ser submetido a curso de formação em Defesa Civil a ser
promovido pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil para sua
efetivação.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 11 - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o
objetivo de discutir, propor, acompanhar e fiscalizar as ações da Política
Praça Darcy Marchiori nº 11. Bairro Jarátm Jandira IOONHA-ES. CER: 29. 780.000
CNPJ nº TP J6S 6S6ONDI-85 Tel: (28) 3537 1011. Fax (28) 3537-2223
Cos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Municipal de Proteção e Defesa Civil e acompanhar a execução dos recursos do
Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 12 -O Plenário do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será
composto por treze conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato
de dois anos, permitida recondução, nomeados por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - O exercício da função de conselheiro não será remunerado,
sendo considerado de relevante serviço público.
Art. 13 - À composição do Plenário dar-se-á por representantes do Poder Público
e da Sociedade Civil Organizada, conforme segue:
| - Representantes do Poder Público:
a) Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
b) Coordenador de Defesa Civil;
c) 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal;
d) 01 (um) representante da Polícia Militar; e
e) 02 (dois) representantes da Câmara de Vereadores.
1 - Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) 04 (quatro) representantes de Associação de Moradores ou outra
organização/associação, cuja atividade tenha afinidade coma atuação da Defesa
Civil, sendo 01 (um) de cada associação;
d) 01 (um) representante de Associação Comercial e Industrial; e
e) 01 (um) representante de Associações de Produtores Rurais e ou Agricultores.
$ 1º - Os representantes do Poder Público Municipal serão definidos pelo Chefe
do Poder Executivo, de outros órgãos públicos por seus dirigentes e os membros
da Sociedade Civil Organizada por indicação de seus pares.
$ 2º - Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para compor o
Conselho deverão, obrigatoriamente, guardar vínculo formal com os órgãos
Praça Darcy Marchsoes nº 11. Bairro Jardim Jaadira IOONHA-ES, CEP: 29 286.000
CNPJ nº 27.165 646/0001-85 Tel: (28) 3537 -1051- Fax (28) 3537- 02733
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
públicos e/ou entidades públicas e os segmentos que representam, constituindo-
se esta condição como pré-requisito à participação e ao exercício do mandato.
SEÇÃO
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 14 - São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
| - definir as prioridades da Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
H - propor atividades de Defesa Civil visando: prevenção, preparação para
resposta a desastres, o socorro, assistência humanitária, restituição da
normalidade social e reconstrução, quando em situação de normalidade,
emergência ou calamidade pública;
HI - propor ações para a elaboração da programação orçamentária da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VI - acompanhar as ações da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
— COMPDEC;
V - analisar as contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil e emitir os
respectivos pareceres;
VI - participar de Grupo de Atividades Coordenadas;
VII - apreciação e aprovação dos planos de contingência necessários, conforme os
riscos do Município e sugerir aos órgãos competentes a sua implantação; e
VIH - elaborar seu Regimento Interno.
SEÇÃO HI
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 15 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil organizar-se-á em
Plenário, Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva.
Praça Darcy Marchsors nº 11 Bairro Jardim Jardim MOONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ in" 27.165 64600085 Tel: (28) 3537 JOit. Fax (28) 3537. 2223
nr
5 1º 0 Plenário é o órgão de deliberação máxima através dos conselheiros
titulares, podendo haver participação dos conselheiros suplentes, quando não
estiverem substituindo os titulares, e convidados sem direito a voto.
S 2º As funções da Presidência e Vice-Presidência serão exercidas
obrigatoriamente pelo Secretário Municipal de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos e pelo Coordenador de Defesa Civil respectivamente, sendo os demais
cargos exercidos por conselheiros titulares, escolhidos em eleição a ser realizada
em assembleia ordinária.
$ 3º O voto do presidente do Conselho somente será utilizado para critérios de
desempate.
$ 4º O funcionamento, a organização e as atribuições específicas serão fixadas
pelo Regimento Interno.
Art. 16 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil reunir-se-á
ordinariamente semestralmente e extraordinariamente sempre que necessário,
na forma do Regimento Interno.
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
serão consubstanciadas em Resoluções.
Art. 17 - Em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá contar com a participação de
consultores externos, quando necessário, indicados e aprovados pelos
conselheiros.
Art. 18 - Perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, o
membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil que:
| - faltar a três reuniões consecutivas ou alternadas, sem justificativa; ou,
Il - apresentar conduta incompatível com os objetivos e finalidades do Conselho,
Praçã Darcy Marchiori nº 1H. Bairro Jardim Harder MOONHA-ES. CEP: 79 2180-000
CNP nº 27 165 6EGINKII-SS Tel (28) 3537 10! Fax (78) 3537-2223
nos 5
— O 00000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Parágrafo Único - Os procedimentos para caracterização da perda do mandato
serão especificados no Regimento Interno.
Art. 19 - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil elaborará e publicará o
seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação da
presente Lei.
CAPÍTULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
SEÇÃO
DA INSTITUIÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 20 - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUNMPDEC
do Município de lIconha-ES, vinculado à Secretaria Municipal de Obras,
Transportes e Serviços Urbanos, através da Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa Civil - COMPDEC, o qual será administrado pro um Conselho Gestor.
$ 1º - O FUNMPDEC tem por finalidade captar, controlar e aplicar recursos
financeiros, de modo a garantir a execução de ações de prevenção e preparação
em áreas de risco de desastres, de resposta e de recuperação em áreas atingidas
por desastres.
$ 2º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil funcionará como Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 21 - Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Cívil
caberá:
1 - administrar os recursos financeiros;
H - coordenar, orientar e controlar a execução orçamentária do
FUNMPDEC;
HI - cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela
COMPDEC;
IV - prestar contas da gestão financeira;
Praçã Darcy Marchiori nº 1, Bairro Jardim Jandira ICONHA-ES. CEP: 29 2889-000
CNPJ nº 27. 165 6EGOMOI-SS Tel: (28) 3537-107 1- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
V- desenvolver outras atividades atribuídas pelo Chefe do Executivo e que
sejam compatíveis com os objetivos do FUNMPDEC.
Art. 22 - Compete a COMPDEC, além de supervisionar e fiscalizar os recursos
empregados pelo FUNMPDEC:
| - fixar as diretrizes operacionais do FUNMPDEC;
H- ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação
dos recursos financeiros disponíveis;
HI - sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV - disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V- decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI - analisar e aprovar mensalmente as contas do FUNMPDEC;
VII - promover o desenvolvimento do FUNMPDEC e exercer ações para que
seus objetivos sejam alcançados;
VIII - apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX - definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.
SEÇÃO 1
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 23 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil -
FUNMPDEC:
I- as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral
do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
H- os recursos transferidos da União, Estado ou Município;
HH - os auxílios, dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas
ou privadas, nacional ou estrangeiras, destinados as ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e recuperação;
IV - os recursos provenientes de dotação e contribuições de pessoas físicas
e jurídicas;
V-os saldos apurados no exercício anterior;
VI - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis,
doados à COMPDEC ou adquiridos com recursos provenientes deste Fundo;
VI - a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
Praça Darcy Marchiori nº 41, Bairro Jardim Sonda ICONHA-ES, CEP: 79 2580-000
CNPJ nº 27 165 64600N01-85 Tel. (28) 3537 -J0]7- Fax: (25) 1537-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
VIII - os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos para
atendimento de situação anormal caracterizada como situação de emergência ou
estado de calamidade pública;
IX - emendas parlamentares;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos.
$ 1º O saldo positivo do FUNMPDEC, apurado em balanço, em cada
exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do
mesmo Fundo.
$ 2º Os recursos do FUNMPDEC serão movimentados em conta corrente
específica aberta junto a banco público oficial, sediado no Município.
Art. 24 - O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil evidenciará
as políticas e os programas de trabalho da Defesa Civil do Município.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade e
observará na sua elaboração e execução os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
SEÇÃO HI
DA CONTABILIDADE E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 25 - À contabilidade do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil tem por
objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária, observados
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo Único - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
de suas funções.
Art. 26 - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a fazer parte da
contabilidade geral do Município, cabendo vista a todos os conselheiros a
qualquer momento.
Praça Darcy Marchiori nº 1! Bairro Jardim Jandira JOONHA-ES. CEP: 79 7580-000
ENPI nº 27. F6S GLGANIOI-AS Tel; (28) 3537 «1011. Fax: (28) 3537-2273
r
dt
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Parágrafo Único - O superávit finançeiro verificado em balanço ao término de
um exercicio será utilizado para abertura de crédito no exercicio seguinte.
Art. 27 - O FUNMPDEC será implementado em 2015 e suas dotações
orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do Município.
Art. 28 - O FUNMPDEC terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de
seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - À Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil assegurará ao
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e ao Fundo Municipal de Proteção
e Defesa Civil as condições necessárias ao pleno funcionamento, especialmente no
que concerne a disponibilização de recursos materiais e humanos e apoio
administrativo e técnico-operacional.
Art. 30 - O estado de calamidade e a situação de emergência, observados os
critérios estabelecidos na legislação vigente, serão declarados mediante Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 32 - Tendo em vista a alteração de nomenclatura, onde se lê “Coordenadoria
de Defesa Civil", passa-se a ler “Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil”, em toda legislação municipal.
Art. 33 - Fica incluído no anexo 1 da Lei nº 455, de 03 de setembro de 2007, que
dispõe sobre o Plano de Carreira e define o Sistema de Vencimentos dos
servidores da Prefeitura Municipal de Iconha, o seguinte cargo público e vagas:
Praça Darcy Mearciior: m* 11, Bairro Jurdim Jandira IOONHA-ES, CER 29 280.000
CNP nº 27 165 GAGANNGI-SS Tel; (284 3537 JO. Fax (28) 3537-2223
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
GRUPO
OPERACIONAL
QUANTIDADE | CARREIRA
DE VAGAS
01
AGENTE DE PROTEÇÃO E Fil]
TRANSPORTE E | DEFESA CIVIL
CONSERVAÇÃO
Parágrafo Único - É parte integrante desta Lei o ANEXO IL com a
descrição das atividades e os fatores a serem considerados em relação ao cargo
criado no caput deste artigo, passando a integrar o ANEXO III da Lei nº 455, de 03
de setembro de 2007.
Art. 34 - O Chefe do Executivo poderá regulamentar, por Decreto, as disposições
necessárias à execução da presente lei.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do
ano de 2015 (dois mil e quinze).
<LT>A ;
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori nº E Bairro Jardim Jardins NOONHA-ES. CEP: 20 2380-000
CNES nº 27.165 646 00DT-8S Tel.: (28) 3837 -101]- Fax (28) 3537-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO |
Previsto no Parágrafo único do artigo 7º
Que incluí o ANEXO V na Lei nº Lei nº 249/2001
Nomenclatura do Cargo: COORDENADOR DE DEFESA CIVIL
Escolaridade Mínima: Nível Médio Completo
Código Brasileiro de Ocu o (CBO): 04101
Carga Horária Semanal: 40 É rain horas
Carga Horária Mensal: 200 (duzentas) horas
Descrição Sumária do Cargo: Assegurar a coordenação e funcionamento das
atividades da Defesa Civil no q tange à sua administração, coordenação de
pessoal e implantação de políticas adequadas, respondendo por todos os
encargos a ele pertinentes;
Descrição Detalhada das Atividades do Cargo:
* Coordenar a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil;
* Temporariamente, em caso de situação de emergência ou estado de
calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, requisitar
servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades, necessários para
emprego em ações de defesa civil;
* Implementar sistema permanente de Proteção e Defesa Civil no Município
para prevenir ou minimizar os impactos negativos, socorrer, dar
assistência humanitária e reconduzir à normalidade social a população em
situação de desastre;
* Articular, coordenar e gerenciar ações de Proteção e Defesa Civil no
Município;
* Elaborar e implementar plano diretor de Defesa Civil do Município, planos
de contingência e planos de operação de Defesa Civil, bem como projetos
relacionados com o assunto;
* Vistoriar, juntamente com órgãos congêneres, edificações e áreas de risco e
promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento ou a
evacuação da população de áreas de risco iminente e de locais vulneráveis;
Praça Darcy Marchioes nº 11. Bairro Jardim Jandira FOONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165. 646000185 Tel: (25) 3537 -J011- Fax (28) 2837-2273
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Elaborar mapas de riscos e mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
implantar banco de dados e estabelecer níveis de riscos;
Coordenar os órgãos municipais, setoriais e privados de apoio nas fases de
prevenção, socorro, assistência e restituição à normalidade social;
Vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, as atividades
capazes de gerar desastres em âmbito municipal;
Vistoriar e articular, juntamente com órgãos congêneres, o transporte
rodoviário e o armazenamento de produtos perigosos no âmbito
municipal;
Capacitar recursos humanos para ações de Defesa Civil e promover
desenvolvimento de associações de voluntários, visando articular, ao
máximo, a atuação conjunta das comunidades;
Realizar exercícios simulados com a participação popular para treinamento
das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
Promover ações que visem abordar os principios de Defesa Civil nos
currículos escolares da rede municipal de ensino, proporcionando apoio à
comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico
para este fim;
Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres
e o preenchimento dos necessários formulários de notificação;
Propor ao Chefe do Executivo Municipal a decretação do estado de
anormalidade, situação de emergência ou de calamidade pública;
Planejar e vistoriar conjuntamente com a Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal de Saúde,
através da Vigilância em Saúde, os locais destinados ao abrigamento
provisório para população em situação de desastres;
Praça Darcy Marchiori nº 1), Bairro Jardim Jandira ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPS nº 27. L6S 6SGANNIIAS Tel: (28) 2537-101 1- Fax: (28) 3537. 2223
te
em.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Coordenar a coleta, armazenagem, distribuição e controle de suprimentos
adquiridos ou recebidos em forma de donativos para entregar à população
em situação de desastre;
Promover a manutenção do centro de operações para chamados
emergenciais;
Promover e incrementar as atividades de monitoramento, alerta e alarme,
com o objetivo de aperfeiçoar a previsão de desastres e executar medidas
de minimização dos impactos negativos sobre o Município;
Promover a mobilização comunitária em áreas de riscos e intensificar
programas de desenvolvimento de alertas, alarmes e preparação das
comunidades para emergências locais;
Manter os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC informados sobre as atividades locais da COMPDEC;
Articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil - SINPDEC, nos níveis regional, estadual e nacional, bem como
desenvolver iniciativas que visam organizar as empresas instaladas no
Município para a primeira resposta em emergências e desastres, sejam de
origem individual ou coletiva;
Integrar ações de Defesa Civil no âmbito regional, articulando-se com os
municípios vizinhos para implantação de políticas e ações de prevenção,
preparação, resposta e recuperação de desastres; e
Prover recursos orçamentários necessários para as ações relacionadas com
a minimização de desastres, socorro, assistência humanitária e
restabelecimento da normalidade social.
Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como
representar a Instituição.
Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pela
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;
Praça Darcy Marchiori mº 11. Bairro Jarclim Jomdira, ROONHA-ES, CER: 29 280-4000
CNPÍ mn" 27 165 GEGAUNII-SS Tel: (28) 3537 -FOL- Fax: (28) 3437. 2227
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Trajar-se de maneira compatível com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da
necessidade da Defesa Civil.
Praça Darcy Marchiori nº 11, Bairro Jardim Jandira POONHA-ES CEP: 29 280.000
CNPS nº 27 16S. 66008 Tal: (28) 3837-201 1- Fax (28) 3537. 2273
qa a A
ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO HH
Previsto no art. 33
NOMENCLATURA DO CARGO: AGENTE DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo e Carteira de motorista Categoria
Carreira: Ill
Código Brasileiro de Ocupação (CBO): 05153
Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas
Carga Horária Mensal: 200 (duzentas) horas
Descrição Sumária do Cargo: Executar tarefas relacionadas com aplicação da lei
no que tange à Defesa Civil, sob a responsabilidade municipal,
Descrição Detalhada das Atividades do Cargo:
Atender ao público no seu local de trabalho e nas atividades operacionais
em campo;
Registrar ocorrências verificadas em seu horário de trabalho preenchendo
formulário interno de acordo com o sinistro ocorrido;
Dirigir viaturas, lanchas e botes da Defesa Civil, ou sob responsabilidade
expressa desta, desde que devidamente habilitado;
Operar rádios portáteis e/ou estações fixas e móveis, recebendo e
transmitindo mensagens de interesse da Defesa Civil;
Participar de vistorias em imóveis, encostas, árvores, bem como outros
locais que poderão colocar em risco a segurança da comunidade redigindo
formulário interno de acordo com cada sinistro;
Identificar e cadastrar locais públicos ou privados para utilização de abrigo
em caso de situação emergencial;
Notificar, embargar e interditar obras e imóveis em risco, assim como
solicitar demolição após vistoria, quando se fizer necessário:
Atuar em caso de emergência ou incidentes de pequeno, médio e grandes
proporções, calamidade pública, incêndio, acidentes em instalações
industriais, desabamentos, enchentes, deslizamentos, vendavais, acidentes
químicos, acidentes em via pública, entre outros, no território municipal,
apresentando-se prontamente, mesmo não havendo comunicação formal;
Praça Darcy Maretoori nº 17, Bairro Jardim Jamébira NOONHA-ES, CEP. 29 2980-000
CNES nº 77.165 CHGANNII-SS Tel: (28) 2537 1071. Fax (28) 3537-2223
> ————
Je
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
e Recepcionar e cadastrar famílias em abrigos organizando o espaço físico de
acordo com o sexo e faixa etária, solicitando alimentação, atendimento
médico, social e outras necessidades afins;
* Elaborar mapas de riscos e mapas temáticos sobre ameaças múltiplas,
implantar banco de dados e estabelecer níveis de riscos;
e Ministrar palestras para a comunidade em geral, a fim de informar à
sociedade as ações da Defesa Civil e medidas de proteção civil;
* Zelar pela manutenção de máquinas, equipamentos e seus implementos, de
acordo com as instruções de manutenção do fabricante, comunicando ao
chefe qualquer irregularidade ou avaria;
* Executar outras atividades inerentes à função, conforme solicitado pela
Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil;
* Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função, bem como
representar a Instituição, quando designado pela Coordenadoria de
Proteção e Defesa Civil;
e Trajar-se de maneira compatível com a função;
Evitar comentários que comprometam o sigilo do trabalho;
Cumprir horário de trabalho, podendo este ser alterado diante da
necessidade, de acordo com a solicitação da Coordenação.
REQUISITOS ESSENCIAIS PARA AVALIAÇÃO DO CARGO
Esforço Mental/Visual: O cargo exige atenção mental/visual com fregiência,
para execução de tarefas algo variadas, seguindo instruções detalhadas, com
ações independentes e julgamento de decisões simples.
Julgamento e Iniciativa: Tarefas Repetitivas, exigindo pouca iniciativa do
ocupante sobre alternativas de fácil escolha, os problemas que eventualmente
surgem são relatados à Chefia para uma decisão.
Responsabilidade pelo Patrimônio; O ocupante lida com equipamentos e
recursos de custo relativo. Exerce cuidados significativos para prevenir perdas,
que seriam normalmente elevadas se ocorressem.
Equipamentos Utilizados pelo Ocupante do Cargo: Equipamentos e
ferramentas em geral.
Praça Darcy Marchiori mº 11, Bairro Jerdim Samira POONHA-ES CEP: 29 7580-000
CNPI nº IT IS SAGANMOI-RS Tel 128) 3537 10H Fe (284 3537-2273

open original →