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norma nº 871/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 871 / 2015
Date 2015-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 01 (UM) VIGIA PARA ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L 2 15 DE AB
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
TEMPORARIAMENTE 01 (UM) VIGIA PARA
ATENDER DEMANDA DE SERVIÇOS
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º, Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato
administrativo de caráter temporário para contratação de 01 (um) vigia por até
31 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado por autorização legislativa,
objetivando atender à necessidade de excepcional interesse público.
$ 1º. O contratado temporariamente na forma do caput deste artigo estará
sujeito aos mesmos deveres e proibições, bem como ao mesmo regime de
responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
$ 2º. A remuneração do pessoal contratado nos termos do caput deste
artigo será a correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos nos
Planos de Carreiras e Salários dos Servidores com cargo/função idênticas,
observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada,
aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
& 3º. Para os efeitos do parágrafo anterior, não se considerarão as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados
como paradigma.
Praça Darcy Marchicri nº El, Bairro Jardim Jandira, ROONHA-ES. CER: 29280-000
CNPI nº DT TOS SAGONDIAS Tel; 128) 3837 -101)- Fax: (28) 3537- 2773
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
& 4º, Os contratados, na forma caput deste artigo serão segurados do
Regime Geral da Previdência Social conforme 8 13 do artigo 40 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
$ 5º, As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluida nos mesmos
prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a
ampla defesa e o contraditório.
$ 6º. O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
1 - pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
HH - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V-com o início do exercício dos aprovados em concurso público.
& 7º- A extinção do contrato, nos casos do inciso II do parágrafo anterior,
será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
$ 8º.0 contratado em caráter temporário fará jus, ainda:
1- ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado
nesta condição;
H - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço
prestado;
HJ - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço
prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso
necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Praça Darcy Marchiori. nº 1. Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES. CEP: 29280-000
CNP nº 27.168 646! AS Tel: (284 3537 «10! I- Fax: (78) 3537- 2223
eta nto
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do
ano de 2015 (dois mil e quinze).
+
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori nº 1. Rairro daretim Jandira. ICONHA-ES, CEP. 29280-000
CNPJ nº 27 165 6464WNIH-SS Tel: (28) 2537 «PO! F- Fax: (28) 3837-2223

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