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norma nº 873/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 873 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À SOCIEDADE MUSICAL 13 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Fut
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR
REPASSE FINANCEIRO À SOCIEDADE MUSICAL 13 DE
JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Iconha/ES, autorizado a firmar
Convênio e promover transferências de recursos financeiros para a SOCIEDADE
MUSICAL 13 DE JUNHO, inscrita no CNP] sob o nº 31726409/0001-13, até o
limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
$ 1º - Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio,
em 04 (quatro) parcelas, sendo: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 15 de maio de
2015; R$ 15.000,000 (quinze mil reais) em 15 de junho de 2015; R$ 10.000,00
(dez mil reais) em 15 de julho de 2015 e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 15 de
agosto de 2015, e terá por objeto aquisição de novos uniformes, instrumentos e
equipamentos, uniformes, manutenção de instrumentos e despesas com viagens,
nos termos do plano de trabalho que integra os autos do processo administrativo
nº 003159/2015, o qual segue como Anexo da presente Lei.
$ 2º - O Convenente terá o prazo de até 30 (trinta) dias após a data de repasse de
cada parcela do referido Convênio, para promover a devida prestação de contas
dos recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de
sobra, restituí-la ao erário municipal, no mesmo prazo.
Art. 2º. - O prazo de vigência do Convênio terá por início a data de sua respectiva
assinatura, e terá por duração o período de 150 (cento e cinquenta) dias,
Praça Darcy Marchiori, nº ! |, Bairro Jardim Jandira, IOONHA-ES. CEP: 29280-440
CNPJ nº JT J6S SEGU00I-MS Tel; (28) 3537 JO! Fax, (28) 3537-2273
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
podendo, nos termos do art 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser
prorrogado no interesse da municipalidade.
Art. 3º, - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de
abril do ano de 2015 (dois mil e quinze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori. nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29,2804NK)
CNPJ nº 27.165.6464NKI1-85 Tel: (28) 3537 - 101 1- Fax (28) 3837. 2223

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