| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 873 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À SOCIEDADE MUSICAL 13 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dé da LOM onecante com 6 mt. do município de Iconha + * PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Fut = AB 15. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À SOCIEDADE MUSICAL 13 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Iconha/ES, autorizado a firmar Convênio e promover transferências de recursos financeiros para a SOCIEDADE MUSICAL 13 DE JUNHO, inscrita no CNP] sob o nº 31726409/0001-13, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). $ 1º - Os valores serão repassados na data de assinatura do respectivo Convênio, em 04 (quatro) parcelas, sendo: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 15 de maio de 2015; R$ 15.000,000 (quinze mil reais) em 15 de junho de 2015; R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 15 de julho de 2015 e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 15 de agosto de 2015, e terá por objeto aquisição de novos uniformes, instrumentos e equipamentos, uniformes, manutenção de instrumentos e despesas com viagens, nos termos do plano de trabalho que integra os autos do processo administrativo nº 003159/2015, o qual segue como Anexo da presente Lei. $ 2º - O Convenente terá o prazo de até 30 (trinta) dias após a data de repasse de cada parcela do referido Convênio, para promover a devida prestação de contas dos recursos recebidos, devendo, depositá-los em conta específica, e, em caso de sobra, restituí-la ao erário municipal, no mesmo prazo. Art. 2º. - O prazo de vigência do Convênio terá por início a data de sua respectiva assinatura, e terá por duração o período de 150 (cento e cinquenta) dias, Praça Darcy Marchiori, nº ! |, Bairro Jardim Jandira, IOONHA-ES. CEP: 29280-440 CNPJ nº JT J6S SEGU00I-MS Tel; (28) 3537 JO! Fax, (28) 3537-2273 y N ie ea * PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA podendo, nos termos do art 57, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade. Art. 3º, - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril do ano de 2015 (dois mil e quinze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori. nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29,2804NK) CNPJ nº 27.165.6464NKI1-85 Tel: (28) 3537 - 101 1- Fax (28) 3837. 2223