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norma nº 877/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 877 / 2015
Date 2015-05-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
LEI Nº 877 D lo:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA, USANDO de
suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal,
bem como os arts. 70 e 71 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica acrescido o percentual de 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por
cento) na remuneração dos servidores públicos do Município de Iconha, que
prestam seus serviços na Administração Pública Direta e nas autarquias, a partir
desta lei.
$ 1º. O percentual previsto no caput deste artigo trata-se da diferença entre o
percentual da revisão geral anual fixado em 8,34% (oito vírgula trinta e quatro
por cento) descontado o percentual de 6% (seis por cento) concedido a título de
antecipação previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 851 de 10 de
dezembro de 2014.
8 2º. A revisão geral anual, prevista nesta Lei, é extensiva aos aposentados e
pensionistas do Município amparados pela paridade constitucional.
$ 3º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, não amparadas pela paridade
constitucional, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste
dos beneficios do regime geral de previdência social.
Praça Darcy Marchinei, nº 11. Bairro Jardim Jandira. HOONHA-ES. CEP: 29.280-000
CNPJ nm" 27 6S GSGMMOLSS Tel (289 3837 JO. Fax (28) 3537-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
$ 4º. Ficam excluídos da revisão descrita na presente lei, os profissionais do
magistério regidos pela Lei Complementar nº 005 de 28 de dezembro de 2009,
objeto de Lei Complementar específica.
$ 5º, Fica excluída da revisão descrita na presente lei a gratificação instituída pela
Lei nº 734 de 27 de março de 2013.
& 6º. Fica concedido o percentual de 2,34% (dois vírgula trinta e quatro por
cento) constante no caput do artigo 1º desta Lei às gratificações instituídas pela
Lei nº 719 de 28 de fevereiro de 2013 e pela Lei nº 769 de 09 de outubro de 2013.
Art. 2º, Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 724 de 14 de março de 2013, a
qual passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder
auxílio-alimentação aos Servidores do Poder Executivo de
Iconha, componentes da administração direta, no valor de R$
338,00 (trezentos e trinta e oito reais) mensais, em caráter
indenizatório, independente de recebimento de diárias, não
constituindo verba de caráter remuneratório, bem como não
acumulável com outros auxílios de espécie semelhante.
$ 1º. Do valor previsto no “caput” deste artigo, R$ 28,00 (vinte
e oito reais) será destinado ao ticket-feira, nos termos da Lei
nº 418/2006 regulamentada pelo Decreto nº 2.417/2011.
$ 2º Os efeitos desta Lei abrangem os Servidores efetivos,
comissionados e contratados de forma temporária, Médico
Autorizador, Médicos que exerçam sua função na Estratégia de
Saúde da Família (ESF) e Programa de Saúde Mental, e os
Conselheiros Tutelares, não alcançando Procurador Geral,
Controlador Geral, Secretários e Sub-Secretários Municipais,
Chefe de Gabinete, Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 3º, Permanece o art. 3º da Lei nº 418 de 28 de abril de 2006 a viger com a
seguinte redação:
Praça Darcy Marchiori. º 11. Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29280-000
CNPJ nº 7.165. 646000] -8S Tel: (28) 3537 TOM - Fax: (28) 3537. 2223
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 3º. Farão jus ao recebimento do Ticket-Feira instituído
nesta Lei, todos os servidores públicos municipais de Iconha e
os Conselheiros Tutelares Municipais, excluindo-se os agentes
políticos municipais, tais como os Secretários e Chefe de
Gabinete, Prefeito e Vice-Prefeito, e os que prestam serviço
mediante convênio com outros órgãos.
Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de maio de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de
maio do ano de 2015 (dois mil e quinze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori. nº 11, Bairro Hardime Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29. 280000
CNPJ nº 27 165 686/00NHI-8S Tel: 128) 2837 1011. Fax: (28) 3537-2223

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