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norma nº 878/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 878 / 2015
Date 2015-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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carimbo dor resp.
Mônica Maroto Soares
Secretária Municioal cd: Agir rusiração
e Espona
Nº 3.164/2013
Iconha - ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Fi
“
LEI Nº 878 DE 29 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a Organização do Sistema
Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC,
institui a Coordenadoria Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
- CONDECON, e o Fundo Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 1º A presente Lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa
do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 e
Decreto nº 2.181 de 20 de março de 1997.
Art. 2º São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC):
I-a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon);
I[- o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon);
HI - o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(FMPDC).
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os
órgãos e entidades da Administração Pública municipal e as associações civis que
se dedicam à proteção e defesa do consumidor, sediadas no município, observado
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de
1990.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Seção I
Das Atribuições
Art. 3º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor (Procon), órgão vinculado a Procuradoria Jurídica, destinado a
executar o Sistema de Defesa do Consumidor no Município de Iconha, a promover
e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do
consumidor e a coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, cabendo- lhe:
1 - planejar, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do
consumidor, atendidas as diretrizes da Política Nacional das Relações de
Consumo;
II - receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações,
consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os
representem;
HI - prestar a quaisquer interessados informações sobre os direitos do
consumidor;
IV - divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e
por publicações próprias e manter cadastro de reclamações atualizado e aberto a
consulta da população, inclusive, devendo este ser publicado anualmente;
V - verificar casos de violação dos direitos do consumidor e encaminhar os
cidadãos atingidos para o Ministério Público ou para a Defensoria Pública
Estadual, para a correta defesa e proteção dos interesses coletivos, difusos e
individuais homogêneos dos consumidores;
Praça Darcy Marchiori, nº | 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
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VI - representar aos poderes competentes e, em especial, ao Ministério Público,
sempre que as infrações a interesses individuais ou coletivos dos consumidores
assim os justifiquem;
VII - administrar, ordenar e controlar o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Defesa do
consumidor;
VIII - administrar a arrecadação e a aplicação, solicitar, quando necessário à
proteção do consumidor, o concurso de órgãos e entidades da administração
pública direta ou indireta;
IX - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades civis de defesa do
consumidor, comprovadamente sem fins lucrativos;
X - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do
consumidor;
XI - fiscalizar a execução das leis de defesa do consumidor e aplicar as respectivas
sanções;
XII - analisar produtos e inspecionar a execução dos serviços, diretamente ou por
meio de terceiros contratados;
XIII - prestar serviços de orientação aos fornecedores de produtos e aos
prestadores de serviços, quanto ao cumprimento das normas de proteção e
defesa do consumidor.
XIV - Desempenhar atividades administrativas inerentes a função e ao órgão.
Seção II
Da Estrutura
Art, 4º A estrutura organizacional da Coordenadoria de Proteção e Defesa do
Consumidor será composta por servidores municipais a serem indicados pelo
Prefeito, nos seguintes termos:
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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1 - Coordenadoria Executiva e Fiscalização;
Il - Setor de Apoio Administrativo e Atendimento ao Consumidor:
II - Setor de Assessoria Jurídica.
$ 1º. Fica criado o cargo de COORDENADOR DO PROCON, com uma vaga,
referência CC-PMI-5, no âmbito da Procuradoria Jurídica, que passa a integrar o
anexo II da Lei nº 249, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Iconha, cujas atribuições estão
definidas no Anexo Único desta Lei.
8 2º. O Chefe do Executivo poderá indicar servidor integrante de seu quadro
funcional para exercer suas atividades no PROCON auxiliando o Coordenador nas
atividades de cunho administrativo.
8 3º, A assessoria jurídica do PROCON será exercida por servidor ocupante do
cargo de Advogado.
8 4º. Caso o Advogado cumule as atividades da assessoria jurídica do PROCON
com as funções designadas pela Procuradoria Jurídica Municipal baseadas no
plano de cargos e salários do Município, o referido servidor fará jus à percepção
de gratificação a título de função de confiança - FC-PROCON pelo encargo,
correspondente ao acréscimo do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ao
vencimento básico previsto em lei.
Art. 5º Os serviços do PROCON poderão ser auxiliados por estagiários na forma
da legislação municipal.
Seção III
Da Competência
Art. 6º À Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon)
compete:
I- coordenar, gerenciar e executar as atividades do Procon;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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Il - homologar os resultados das audiências conciliatórias;
HI - presidir as audiências;
IV - julgar os recursos das decisões proferidas em audiência;
V - julgar o procedimento administrativo fixando multa e outras sanções
possíveis, conforme art. 56 e incisos da Lei Federal 8.078/1990;
VI - cumprir as notificações e intimações expedidas pelo órgão;
VII - representar o órgão administrativamente;
VIII - expedir certidões;
IX - credenciar agentes fiscais;
X - aprovar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas e determinar sua
publicação periódica anual;
XI - baixar atos e normas administrativas, através de portarias próprias, visando o
bom andamento do Procon;
XII - proceder o atendimento e a orientação ao consumidor; o recebimento, a
análise e a triagem de reclamações dos consumidores; a montagem de processos;
a adoção de providências para a solução das matérias analisadas;
XIII - protocolizar as reclamações apresentadas no órgão e controlar os
protocolos;
XIV - executar serviços de digitação e correlatos;
XV - executar serviços administrativos em geral;
XVI - executar serviços de controle de patrimônio e manutenção de materiais de
consumo e de expediente;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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XVII - elaborar relatórios gerenciais mensais a anuais de atendimento por área,
assunto e problemáticas;
XVIII - proceder o controle e arquivamento dos procedimentos administrativos e
atendimentos executados;
XIX - expedir declarações sob orientação da coordenação;
XX - fornecer informações verbais a consumidores e fornecedores sobre os
registros constantes no Cadastro de Reclamações Fundamentadas;
XXI - fornecer informação atualizada aos consumidores ou fornecedores da
situação processual das reclamações, contanto que sejam partes legítimas;
XxXII - manter as informações processuais atualizadas, visando a celeridade dos
processos de reclamação;
XXIII - preparar, para fins de publicação, do Cadastro de Reclamações
Fundamentadas;
XXIV - informar, ou até mesmo, dentro da possibilidade, encaminhar os
consumidores a outros órgãos competentes para a solução de problemas alheios
à competência do Procon;
XXV - proceder a orientação preliminar ao consumidor sobre os documentos
necessários à instauração de procedimento administrativo;
XXVI - atender e orientar os consumidores e fornecedores por meio de telefones;
XXVII - tomar as providências necessárias para o esgotamento das tentativas de
composição amigável junto ao fornecedor;
XXVIII - proceder à orientação técnica dos atos da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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XXIX - analisar os fatos, fundamentos e elementos documentais dos
procedimentos administrativos;
XXX - Prestar apoio administrativo as ações do CONDECON e FMDC;
XXXI - desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 7º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(CONDECON), com as seguintes atribuições:
I - Atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de
defesa do consumidor;
Il - Administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos
depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - EMDC,
bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na
reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação
dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como nas Leis
nº 7.347/85 e 8.078/90 e seu Decreto Regulamentador;
HI - Prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos;
IV - Elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no $ 1º do art. 55 da lei nº
8.078/90;
V - Aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como
representante do Município de Iconha, objetivando atender ao disposto no inciso
Il deste artigo;
VI - Examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao
estudo, proteção e defesa do consumidor;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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VII - Aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início
do ano subsequente; e,
VIII - Elaborar seu Regimento Interno.
IX - exercer outras atividades correlatas.
Art. 8º O CONDECON será composto por conselheiros, assim discriminados:
I- o Coordenador do Procon, que é membro nato;
Il - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
HI - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V- um representante da Secretaria Municipal de Educação.
VI - Dois representantes de associações que tenha dentre os seus objetivos a
proteção e defesa dos direitos do consumidor, facultada a indicação de entidade
civil de direitos humanos ou de direitos sociais no caso de inexistência de
associação de consumidores;
VII - Dois representantes dos fornecedores membros de Associação Comercial ou
Industrial de Iconha.
8 1º Os conselheiros não poderão sofrer qualquer desconto pelas suas ausências
em seus serviços de origem quando estiverem realizando suas atividades no
CONDECON,
8 2º As indicações para designações ou substituições de conselheiros serão feitas
pelas entidades ou órgãos na forma de seus estatutos.
Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
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$ 3º Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a
voto, nas ausências ou impedimento do titular.
$ 4º Perderá a condição de membro do Condecon e deverá ser substituído o
representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três)
reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas, no período de 1 (um) ano.
8 5º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo,
propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao
disposto no 8 2º deste artigo.
$ 6º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante
serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local.
8 7º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e
seus suplentes, com exceção do membro nato, terão o mandato de 03 (três) anos,
permitida a recondução.
$ 8º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes
do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões do
CONDECON, como instituições observadoras, sem direito a voto.
8 9º O Plenário é o órgão de deliberação máxima através dos conselheiros
titulares, podendo haver participação dos conselheiros suplentes, quando não
estiverem substituindo os titulares, e convidados sem direito a voto.
$ 10 A função da Presidência será exercida por conselheiro titular, escolhido em
eleição a ser realizada em assembleia ordinária, assim como as demais funções do
CONDECON.
8 11 O voto do presidente do Conselho somente será utilizado para critérios de
desempate.
8 12 O funcionamento, a organização e as atribuições específicas serão fixadas
pelo Regimento Interno.
Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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Art. 9º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e,
extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação
da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria
de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 10. Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
(FMPDC), de que trata o art. 57, da Lei Federal nº 8.078/1990, regulamentada
pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber
recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e
defesa dos direitos dos consumidores.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos
membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos
termos do inciso II, do art. 7º, desta Lei.
Art. 11. O FMPDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à
coletividade de consumidores e fomentar as ações que darão efetividade à
política de proteção e defesa do consumidor no município de Iconha.
8 1º Os recursos do Fundo, ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
1 - na modernização administrativa do Procon/Iconha, por meio da aquisição de
equipamentos e da contratação de serviços não permanentes e não contínuos que
garantam a qualidade do atendimento prestado aos consumidores;
H - na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na
edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do
consumidor;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, IC ONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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HI - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à
instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado
para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo:
IV - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do
município de Iconha;
V - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política
Nacional das Relações de Consumo, observado o disposto no art. 4º da Lei Federal
nº 8.078/1990 e art. 30 do Decreto Federal nº 2.181/1990;
VI - no aprimoramento funcional dos servidores do Procon/Iconha e no
aperfeiçoamento técnico dos representantes do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor por meio da participação em cursos, reuniões, encontros e
congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor;
VII - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal
elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins
lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional;
$ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o Conselho Gestor considerar a
existência de fontes alternativas para custeio da perícia, a sua relevância, a sua
urgência e as evidências de sua necessidade.
$ 3º É vedada a fragmentação de recursos do Fundo, bem como sua utilização
para custeio de atividades que não sejam destinadas à promoção da política
municipal de proteção e defesa do consumidor, na forma da lei.
8 4º Os recursos serão liberados e aplicados somente após aprovação de projeto
específico pelo Conselho Gestor, em conformidade com os procedimentos
previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 12. Constituem recursos do Fundo:
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Da E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
I- os valores resultantes das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e
13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;
II - os valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista
no art. 56, inciso |, e no art. 57 e seu parágrafo único da Lei Federal nº
8.078/1990, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação
contraída em termo de ajustamento de conduta;
HI - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas
ou privadas;
IV - os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras,
observadas as disposições legais pertinentes;
V-as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 13. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento
oficial de crédito, à disposição do Conselho Gestor.
8 1º As empresas infratoras comunicarão ao Procon/Iconha, no prazo de 10 (dez)
dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com especificação da origem.
8 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em
operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder
aquisitivo da moeda.
8 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
$ 4º O Presidente do CONDECON é obrigado a publicar semestralmente os
demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo,
repassando cópias aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
Praça Darcy Marchiori, nº 1! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
EE ESTE
É
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 14. O CONDECON, como Conselho Gestor, reunir-se-á ordinariamente uma
vez por bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
presidente ou pela maioria dos membros.
CAPÍTULO V
DA MACRORREGIÃO
Art. 15. O Poder Executivo municipal poderá contratar consórcios públicos ou
convênios de cooperação com outros municípios, visando a estabelecer
mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implementação de
macrorregiões de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal nº
11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 16. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios
públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser
estabelecida em quaisquer dos municípios consorciados, bem como a sua
denominação obrigatória de Procon Regional, com competência para atuar em
toda a extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. No desempenho de suas funções, os órgãos do Sistema Municipal de
Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si
e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto
no art. 105 da Lei Federal nº 8.078/1990.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo
estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do
consumidor com o órgão e coordenador estadual.
Art. 18. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e
pesquisas relacionadas ao mercado de consumo.
Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser
convidados a colaborar em estudos ou participar de comissões instituídas pelos
órgãos de proteção ao consumidor.
Art. 19. A Prefeitura Municipal prestará apoio administrativo e fornecerá os
recursos humanos e materiais ao CONDECON e ao EMDC.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município.
Art. 21. O processo administrativo no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor é regido pela Lei Federal nº 8.078/1990, Decreto Federal nº
2181/1997 e regulamentação municipal a ser confeccionada no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da implantação do PROCON,
Art. 22. Nos termos no Termo de Ajustamento de Conduta, que faz parte
integrante desta Lei, assinado entre o Ministério Público do Estado do Espírito
Santo, Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/ES e o
Município de Iconha após a homologação do resultado final de concurso público a
ser realizado para provimento de novos cargos, o Município de Iconha, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias promoverá a implementação e estruturação do
PROCON, Fundo e Conselho Municipal nos termos desta Lei.
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
apenas após o disposto no artigo 22.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de
maio do ano de 2015 (dois mil e quinze).
' [e ,
João Paganino
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº ! |, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO ÚNICO
Previsto no Parágrafo único do artigo 4º 8 1º
Que inclui o ANEXO VI na Lei nº Lei nº 249/2001
Nomenclatura do Cargo: COORDENADOR DO PROCON
Escolaridade Mínima: Nível Médio Completo
Código Brasileiro de Ocu gu rena) 04101
Carga Horária Semanal: 40
Carga Horária Mensal: 200
uarenta) horas
uzentas) horas
Descrição Sumária do Cargo: Promover a supervisão e a orientação executiva da
gestão administrativa, técnica, financeira, orçamentária e patrimonial do
PROCON-Iconha, buscando os melhores métodos que assegurem a eficácia
,
economicidade e efetividade da ação operacional, representando judicial e
extrajudicialmente o Orgão;
Descrição Detalhada das Atividades do Cargo:
Coordenar, gerenciar e executar as atividades do Procon;
Homologar os resultados das audiências conciliatórias;
Presidir as audiências e julgar os recursos das decisões proferidas em
audiência;
Cumprir as notificações e intimações expedidas pelo órgão;
Representar o órgão administrativamente;
Expedir certidões e credenciar agentes fiscais;
Aprovar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas e determinar sua
publicação periódica anual;
Baixar atos e normas administrativas, através de portarias próprias,
visando o bom andamento do PROCON;
Proceder ao atendimento e a orientação ao consumidor: o recebimento, a
análise e a triagem de reclamações dos consumidores; a montagem de
processos; a adoção de providências para a solução das matérias
analisadas;
Protocolizar as reclamações apresentadas no órgão e controlar os
protocolos;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Executar serviços de digitação, administrativos e correlatos em geral, bem
como serviços de controle de patrimônio e manutenção de materiais de
consumo e de expediente;
Elaborar relatórios gerenciais mensais a anuais de atendimento por área,
assunto e problemáticas;
Proceder o controle e arquivamento dos procedimentos administrativos e
atendimentos executados;
Fornecer informações verbais a consumidores e fornecedores sobre os
registros constantes no Cadastro de Reclamações Fundamentadas; e
informação atualizada aos consumidores e/ou fornecedores da situação
processual das reclamações, contanto que sejam partes legítimas, e manter
as informações processuais atualizadas, visando à celeridade dos processos
de reclamação;
Preparar, para fins de publicação, do Cadastro de Reclamações
Fundamentadas;
Informar, ou até mesmo, dentro da possibilidade, encaminhar os
consumidores a outros órgãos competentes para a solução de problemas
alheios à competência do PROCON;
Atender e orientar os consumidores e fornecedores por meio de telefones;
Tomar as providências necessárias para o esgotamento das tentativas de
composição amigável junto ao fornecedor;
Proceder à orientação técnica dos atos da Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor;
Funcionar, no processo do contencioso administrativo, como instância de
instrução e julgamento, proferindo decisões administrativas, bem como
fixando multa e outras sanções possíveis, dentro das regras fixadas pela Lei
nº 8.078/90, pelo Decreto Federal nº 2.181/97 e legislação complementar;
Presidir o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor;
Zelar pelo cumprimento da Lei nº 8.078/90 e seu regulamento, do Decreto
Federal nº 2.181/97 e legislação complementar, bem como expedir
instruções e demais atos administrativos, com o intuito de disciplinar e
manter em perfeito funcionamento os serviços do PROCON Iconha;
Prestar apoio administrativo as ações do CONDECON e FMDC;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
DO

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