| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 2015 |
| Date | 2015-06-10 |
| Ementa | FIXA REVISÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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do municipio de Iconha. - ES. Asa, é carimbo do ii » gharleni Barcelos Pauli Auxiliar Administrativo PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Mat. Nº 782-0 LEI Nº 883 DE 10 DE JUNHO DE 2015. Fixa Revisão Inflacionária Aos Subsídios Dos Agentes Políticos Do Poder Público Municipal De Iconha E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º, A presente Lei tem como escopo a revisão anual inflacionária dos agentes políticos do Poder Público Municipal de Iconha, notadamente Poder Legislativo, Poder Executivo e Autarquias municipais. Art. 28. A revisão inflacionária dos subsídios dos Vereadores Municipais, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Prefeito, Vice-Prefeito e Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, fica fixada em 8,34% (oito inteiros e trinta e quatro centésimos por cento). Parágrafo Único. O percentual de que trata o caput deste artigo referencia-se no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, no acumulado dos últimos 12 (doze) meses à competência do mês de maio de 2015 (dois mil e quinze). Art. 3º. Os agentes políticos municipais fazem jus a percepção dos valores conferidos por esta Lei a partir de 1º (primeiro) de maio de 2015 (dois mil e quinze), data base para a revisão geral anual. Art. 4º, As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 qi Pá e PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º (primeiro) de maio de 2015 (dois mil e quinze). Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de junho do ano de 2015 (dois mil e quinze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 1 |, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223