| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 2015 |
| Date | 2015-07-10 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ASCAMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ass. b caril do servidor resp. A i ares 4 Monies Maroto Seree e Esportes PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Estinimeeces LEI Nº 885 DE 10 DE JULHO DE 2015. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e efetuar repasse financeiro à Associação dos Caminhoneiros do Sul do Estado do Espírito Santo - ASCAMES, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, para repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ASCAMES, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o mês de julho de 2015 para ajuda de custos na aquisição de uma cota de televisão para divulgação e cobertura da 18º Feira dos Caminhoneiros de Iconha. Parágrafo único. Além do valor previsto no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder: concessão de uso de bens móveis e imóveis e a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento. Art. 2º. O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de julho de 2015 e terá por duração o período de 60 (sessenta) dias, podendo, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade. Art. 3º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim. Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de julho do ano de 2015 (dois mil e quinze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537- 2223