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norma nº 885/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 885 / 2015
Date 2015-07-10
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ASCAMES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e Esportes
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Estinimeeces
LEI Nº 885 DE 10 DE JULHO DE 2015.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio e efetuar repasse
financeiro à Associação dos Caminhoneiros do Sul
do Estado do Espírito Santo - ASCAMES, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os
arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, para
repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO - ASCAMES, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o mês de julho de 2015
para ajuda de custos na aquisição de uma cota de televisão para divulgação e cobertura da
18º Feira dos Caminhoneiros de Iconha.
Parágrafo único. Além do valor previsto no caput deste artigo, o Chefe do Poder
Executivo Municipal fica autorizado a proceder: concessão de uso de bens móveis e imóveis e
a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento.
Art. 2º. O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de julho de
2015 e terá por duração o período de 60 (sessenta) dias, podendo, nos termos do art. 57, da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade.
Art. 3º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 10 (dez) dias do mês de julho do ano de
2015 (dois mil e quinze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537- 2223

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