| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 853 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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consoante com o art. 84 da Lo do muyniciplo de Iconha « ES Ass. pr diaos NICIPAL DE ICONHA Deere Sacra P.M. de Iconha - 86 LEI Nº 886 DE 15 DE JULHO DE 2015. Altera dispositivos da Lei nº 853 de 10 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do Município de Iconha-ES e dá outras providências O Prefeito Municipal de Iconha/ ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Os 88 1º e 2º do artigo 3º e o inciso I do artigo 31 da Lei nº 853 de 10 de dezembro de 2014 passara a viger com a seguinte redação: Art. 3º, Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - SIM do município de Iconha-ES, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, que tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Iconha-ES. $ 1º. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, terá sua gestão sob a responsabilidade do Secretário da Pasta, que atuará como Coordenador do Serviço, e da Comissão Especial Serviço de Inspeção Municipal, a qual fica criada nesta Lei e terá seus membros nomeados por Decreto do Chefe do Executivo. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, (CONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537- 2223 Ea Dc PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA $ 2º, A Comissão Especial mencionada no parágrafo anterior terá duração por prazo indeterminado e será composta por no mínimo 03 (três) servidores, sendo obrigatoriamente: médico veterinário, engenheiro agrônomo e técnico agrícola, este último podendo ser substituído por ocupante do cargo de sanitarista ou nutricionista, conforme determinação por Decreto do Chefe do Executivo. Art. 31. L Em primeira instância pelo Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal; Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de 2015 (dois mil e quinze). e Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223