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norma nº 886/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 886 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 853 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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consoante com o art. 84 da Lo
do muyniciplo de Iconha « ES
Ass.
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NICIPAL DE ICONHA Deere Sacra
P.M. de Iconha - 86
LEI Nº 886 DE 15 DE JULHO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei nº 853 de 10 de
dezembro de 2014 que dispõe sobre a
obrigatoriedade da prévia inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal no
âmbito do Município de Iconha-ES e dá outras
providências
O Prefeito Municipal de Iconha/ ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Os 88 1º e 2º do artigo 3º e o inciso I do artigo 31 da Lei nº 853 de
10 de dezembro de 2014 passara a viger com a seguinte redação:
Art. 3º, Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - SIM
do município de Iconha-ES, vinculado à Secretaria Municipal
de Agricultura, que tem por finalidade a inspeção e
fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de
origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou
não de produtos vegetais preparados, transformados,
manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em
trânsito no município de Iconha-ES.
$ 1º. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM, vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura, terá sua gestão sob a
responsabilidade do Secretário da Pasta, que atuará como
Coordenador do Serviço, e da Comissão Especial Serviço de
Inspeção Municipal, a qual fica criada nesta Lei e terá seus
membros nomeados por Decreto do Chefe do Executivo.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, (CONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537- 2223
Ea
Dc
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
$ 2º, A Comissão Especial mencionada no parágrafo anterior
terá duração por prazo indeterminado e será composta por no
mínimo 03 (três) servidores, sendo obrigatoriamente: médico
veterinário, engenheiro agrônomo e técnico agrícola, este
último podendo ser substituído por ocupante do cargo de
sanitarista ou nutricionista, conforme determinação por
Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 31.
L Em primeira instância pelo Coordenador do Serviço de
Inspeção Municipal;
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de julho do
ano de 2015 (dois mil e quinze).
e
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223

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