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norma nº 887/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 887 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaDENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id311

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consoante com o art. 84 da LOM
do municiplo de Iconha - ES
/ Asa, 9 tarimbo Idor resp.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Sonido
LEI Nº 887 DE 15 DE JULHO DE 2015.
Denomina Logradouro Público no Município de
Iconha- ES e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha/ ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica denominada “CARLOS PESSINI” a ponte situada na localidade
de Duas Barras, zona rural, neste Município.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá identificar o
logradouro descerrando placa comemorativa identificando a denominação dada
nesta Lei.
Art. 2º. Para fins de cadastramento e emissão de qualquer documento
referente ao logradouro mencionado no artigo anterior, deverá ser usada a
seguinte nomenclatura: Ponte “CARLOS PESSINT”.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ,
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de julho do
ano de 2015 (dois mil e quinze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537- 2223

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