| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 2015 |
| Date | 2015-07-15 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ICONHA ESPORTIVA - ASSICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ii ôni MAO Soros Secretária Moral de Administração 8 Esportes Decroto Nº 3. 16412013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Mo tm-es LEI Nº 889 DE 15 DE JULHO DE 2015. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e efetuar repasse financeiro à Associação Iconha Esportiva - ASSICE, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Iconha/ ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, para repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO ICONHA ESPORTIVA - ASSICE, no valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)a ser pago em parcela única no mês de julho com a finalidade específica de ajuda de custos no evento esportivo 2º Iconha Open de Jiujitsu / 2º Etapa do Campeonato Estadual. Art. 2º. O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de julho de 2015 e terá duração até 31 de dezembro de 2015, podendo, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade. Art. 3º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de julho do ano de 2015 (dois mil e quinze). Jo Paganimno Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -10!1- Fax; (28) 3537-2223