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norma nº 889/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 2015
Date 2015-07-15
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO ICONHA ESPORTIVA - ASSICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ii
ôni MAO Soros
Secretária Moral de Administração
8 Esportes
Decroto Nº 3. 16412013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “Mo tm-es
LEI Nº 889 DE 15 DE JULHO DE 2015.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio e efetuar repasse
financeiro à Associação Iconha Esportiva -
ASSICE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha/ ES, usando de suas atribuições legais,
conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71,
da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio, para repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO ICONHA ESPORTIVA - ASSICE, no
valor de até R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais)a ser pago em parcela única
no mês de julho com a finalidade específica de ajuda de custos no evento esportivo
2º Iconha Open de Jiujitsu / 2º Etapa do Campeonato Estadual.
Art. 2º. O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de
julho de 2015 e terá duração até 31 de dezembro de 2015, podendo, nos termos do
art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da
municipalidade.
Art. 3º. Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 15 (quinze) dias do mês de julho do
ano de 2015 (dois mil e quinze).
Jo Paganimno
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -10!1- Fax; (28) 3537-2223

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