| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 2015 |
| Date | 2015-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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do AA de Iconha - “figa es Mica a Docroto NS 164013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA EM. da Icone - ES LEI Nº 893 DE 14 DE AGOSTO DE 2015. Autoriza O Poder Executivo Municipal A Conceder Gratificação De Função Aos Membros Das Comissões Permanentes De Licitações Da Administração Pública Direta E Indireta No Município De Iconha-Es E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º, Institui gratificação aos servidores ocupantes das seguintes funções: I - De Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL ou Pregoeiro Municipal, gratificação na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais); Il - De Membro da Comissão Permanente de Licitação - CPL ou da equipe de apoio ao Pregoeiro Municipal, gratificação na importância de R$ 300,00 (trezentos reais); HI - De Suplente da Comissão Permanente de Licitação ou da equipe de apoio ao Pregoeiro Municipal, gratificação na importância de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensal, somente quando este substituir, quantas vezes for necessário, os integrantes titulares; 8 1º - Se a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL e Pregoeiro Municipal forem desempenhadas pelo mesmo servidor, somente terá direito a 01 (uma) única gratificação, a constante do inciso I deste artigo; Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA 8 2º - Se a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação e da equipe de apoio ao Pregoeiro Municipal for desempenhada pelo mesmo servidor, somente terá direito a 01 (uma) única gratificação, a constante do inciso II deste artigo; 83º - Se a função de Suplente da Comissão Permanente de Licitação e da equipe de apoio ao Pregoeiro Municipal for desempenhada pelo mesmo servidor, somente terá direito a 01 (uma) única gratificação, a constante do inciso III deste artigo; $ 4º - Se o mesmo servidor desempenhar a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL e membro ou suplente da equipe de apoio ao Pregoeiro Municipal ou desempenhar a função de Pregoeiro Municipal e membro ou suplente da Comissão Permanente de Licitação - CPL somente terá direito a 01 (uma) única gratificação, a constante do inciso I deste artigo. 8 5º - Se o mesmo servidor desempenhar a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação - CPL e suplente da equipe de apoio ao Pregoeiro Municipal ou desempenhar a função de Membro da equipe de apoio ao Pregoeiro Municipal e suplente da Comissão Permanente de Licitação - CPL somente terá direito a 01 (uma) única gratificação, a constante do inciso II deste artigo; 8 6º - Havendo necessidade de designação e Comissão Especial de Licitação - CEL, através de ato devidamente justificado, a gratificação dos membros nomeados será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido aos membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL. Art. 2º. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL ou Pregoeiro, Membro da Comissão Permanente de Licitação - CPL ou da equipe de apoio ao Pregoeiro e Suplente da Comissão Permanente de Licitação ou da equipe de apoio ao Pregoeiro da Administração Pública Indireta receberão a gratificação equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no art. 1º. Art. 3º. Os servidores ocupantes de Cargos Efetivos, efetivos no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, Comissionados e Contratados por Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 cen PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA prazo determinado, terão direito a gratificação por desempenho das funções constantes dos incisos 1, II e III do artigo 1º quando designados para as funções previstas nesta Lei. Art. 4º. O valor da gratificação em razão do efetivo exercício da função será reajustado no mesmo índice e data da revisão salarial dos servidores públicos municipais, salvo disposição em contrário. Art. 5º, A gratificação em razão do efetivo exercício da função prevista nesta lei incide para concessão de 13º (décimo terceiro), férias e licença prêmio, se for o caso. Parágrafo único - Os servidores terão direito ao recebimento da gratificação prevista nesta Lei somente nos meses trabalhados, exceto nos períodos de férias, quando houver necessidade de substituição do profissional. Art. 6º. A Gratificação em razão do efetivo exercício da função não será incorporada aos vencimentos do servidor, quer seja para fins de aposentadoria ou qualquer outra finalidade específica. Art. 7º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de julho de 2015, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 756 de 1º de agosto de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto do ano de 2015 (dois mil e quinze). Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223