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norma nº 893/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 893 / 2015
Date 2015-08-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LICITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE ICONHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Docroto NS 164013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA EM. da Icone - ES
LEI Nº 893 DE 14 DE AGOSTO DE 2015.
Autoriza O Poder Executivo Municipal A Conceder
Gratificação De Função Aos Membros Das Comissões
Permanentes De Licitações Da Administração Pública
Direta E Indireta No Município De Iconha-Es E Dá
Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Institui gratificação aos servidores ocupantes das seguintes funções:
I - De Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL ou Pregoeiro
Municipal, gratificação na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais);
Il - De Membro da Comissão Permanente de Licitação - CPL ou da equipe de apoio
ao Pregoeiro Municipal, gratificação na importância de R$ 300,00 (trezentos
reais);
HI - De Suplente da Comissão Permanente de Licitação ou da equipe de apoio ao
Pregoeiro Municipal, gratificação na importância de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais) mensal, somente quando este substituir, quantas vezes for
necessário, os integrantes titulares;
8 1º - Se a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL e
Pregoeiro Municipal forem desempenhadas pelo mesmo servidor, somente terá
direito a 01 (uma) única gratificação, a constante do inciso I deste artigo;
Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
8 2º - Se a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação e da equipe
de apoio ao Pregoeiro Municipal for desempenhada pelo mesmo servidor,
somente terá direito a 01 (uma) única gratificação, a constante do inciso II deste
artigo;
83º - Se a função de Suplente da Comissão Permanente de Licitação e da equipe
de apoio ao Pregoeiro Municipal for desempenhada pelo mesmo servidor,
somente terá direito a 01 (uma) única gratificação, a constante do inciso III deste
artigo;
$ 4º - Se o mesmo servidor desempenhar a função de Presidente da Comissão
Permanente de Licitação - CPL e membro ou suplente da equipe de apoio ao
Pregoeiro Municipal ou desempenhar a função de Pregoeiro Municipal e membro
ou suplente da Comissão Permanente de Licitação - CPL somente terá direito a 01
(uma) única gratificação, a constante do inciso I deste artigo.
8 5º - Se o mesmo servidor desempenhar a função de Membro da Comissão
Permanente de Licitação - CPL e suplente da equipe de apoio ao Pregoeiro
Municipal ou desempenhar a função de Membro da equipe de apoio ao Pregoeiro
Municipal e suplente da Comissão Permanente de Licitação - CPL somente terá
direito a 01 (uma) única gratificação, a constante do inciso II deste artigo;
8 6º - Havendo necessidade de designação e Comissão Especial de Licitação - CEL,
através de ato devidamente justificado, a gratificação dos membros nomeados
será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor devido aos membros da
Comissão Permanente de Licitação - CPL.
Art. 2º. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL ou Pregoeiro,
Membro da Comissão Permanente de Licitação - CPL ou da equipe de apoio ao
Pregoeiro e Suplente da Comissão Permanente de Licitação ou da equipe de apoio
ao Pregoeiro da Administração Pública Indireta receberão a gratificação
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no art. 1º.
Art. 3º. Os servidores ocupantes de Cargos Efetivos, efetivos no exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, Comissionados e Contratados por
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
cen
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
prazo determinado, terão direito a gratificação por desempenho das funções
constantes dos incisos 1, II e III do artigo 1º quando designados para as funções
previstas nesta Lei.
Art. 4º. O valor da gratificação em razão do efetivo exercício da função será
reajustado no mesmo índice e data da revisão salarial dos servidores públicos
municipais, salvo disposição em contrário.
Art. 5º, A gratificação em razão do efetivo exercício da função prevista nesta lei
incide para concessão de 13º (décimo terceiro), férias e licença prêmio, se for o
caso.
Parágrafo único - Os servidores terão direito ao recebimento da gratificação
prevista nesta Lei somente nos meses trabalhados, exceto nos períodos de férias,
quando houver necessidade de substituição do profissional.
Art. 6º. A Gratificação em razão do efetivo exercício da função não será
incorporada aos vencimentos do servidor, quer seja para fins de aposentadoria
ou qualquer outra finalidade específica.
Art. 7º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 15 de julho de 2015, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal nº 756 de 1º de agosto de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 14 (quatorze) dias do mês de
agosto do ano de 2015 (dois mil e quinze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223

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