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norma nº 894/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 894 / 2015
Date 2015-08-14
EmentaCRIA COMITÊ DE GESTÃO E A CÂMARA PARTICIPATIVA DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ICONHA – PMSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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consoante com o art. 64 da LU)
do município de Iconha - ES.
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Mônica Maroto Soares
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “02º "o Esganas
Decreto Nº 3.164/2013
PM. de iconha - ES
LEI Nº 894 DE 14 DE AGOSTO DE 2015.
Cria Comitê De Gestão E A Câmara Participativa Do
Plano Municipal De Saneamento Básico De Iconha -
PMSB E Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º. Fica criado Comitê de Gestão e a Câmara Participativa do Plano Municipal
de Saneamento Básico de Iconha nos termos da Lei Municipal nº 813 de 24 de
abril de 2014, bem como da Lei Federal n.º 11.445/2007 e da Lei Estadual n.º
9.096/2008.
8 1º. O Comitê de Gestão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Iconha
terá em sua composição:
I- 07 (sete) representantes do Poder Executivo, atuante como unidade gerencial
do PMSBI, sendo:
a)01 (um) Representante do SAAE - Serviços Autônomo de Água e Esgoto;
b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços
Urbanos;
c) 01 Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e
Cultura;
d) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f) 01 Representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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8) 01 (um) Representante da Câmara Municipal de Vereadores;
H - 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada (associações
comerciais, de moradores, de produtores rurais, etc).
8 2º, O Comitê de Gestão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Iconha é o
órgão formado pelas unidades gerenciais do plano e por representantes da
sociedade civil que irá desenvolver as atividades de controle, monitoramento,
acompanhamento e avaliação do PMSBI, articulando as unidades gerenciais que
devem executar o PMSBI através dos projetos e ações definidos e acordados com
a sociedade, incluindo inclusive a articulação com unidades complementares da
Prefeitura e com instâncias e órgãos externos reguladores e financiadores do
Saneamento Básico.
$ 3º. A Câmara Popular Participativa do Plano Municipal de Saneamento Básico
de Iconha é uma câmara técnica realizada semestralmente garantindo a interação
com a sociedade para receber e debater a prestação de contas das atividades e
evolução da execução dos projetos do PMSBI, bem como avaliar demandas, ações
emergenciais. Além da participação pública da sociedade as câmaras técnicas
deverão contar com a participação de representantes dos órgãos públicos direta e
indiretamente relacionados aos serviços de saneamento básico, como as demais
secretarias municipais, secretarias estaduais, ministério público, órgãos federais,
dentre outros.
8 4º. São atribuições do Comitê de Gestão do Plano Municipal de Saneamento
Básico de Iconha:
I- Realizar reuniões ordinárias bimestrais, ou sempre que se fizer necessário;
H - Definir as unidades gerenciais responsáveis pelo gerenciamento de cada
projeto;
HI - Definir as unidades gerenciais responsáveis pela execução de cada ação;
IV - Exigir das unidades gerenciais detalhamento das ações em atividades;
V - Cobrar da Gerencia de Convênios inscrição de projetos para captação de
recursos;
VI - Articular com os Poderes Executivo e o Legislativo municipais a criação do
arcabouço legal necessário para a execução das ações previstas no PMSB de
Iconha;
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VII - Acompanhar a execução das atividades de cada ação;
VII - Articular demais órgãos e parceiros relacionados à execução das ações;
IX - Identificar os problemas e entraves nos andamento dos projetos e ações;
X- Visitar e fiscalizar as obras relacionadas à execução do PMSBI;
XI - Elaborar relatórios de acompanhamento, monitoramento e avaliação
utilizando os indicadores sugeridos no PMSB Iconha;
XII - Aplicar os instrumentos e mecanismos de controle, acompanhamento,
monitoramento e avaliação do PMSBI;
XIII - Convocar Câmara Popular Participativa semestralmente para prestação de
contas e avaliação da
execução do PMSBI com apresentação de relatórios de posicionamento;
XIV - Deliberar sobre novas demandas, ações emergenciais e direcionamentos da
execução;
XV - Manter informações atualizadas sobre a execução de cada projeto e ação,
bem como dos resultados alcançados pelo PMSBI:
XVI - Solicitar informações que possam ser necessárias ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação do PMSBI;
XVII - Elaborar seu regimento interno.
8 5º. O Comitê de Gestão elegerá anualmente seu Coordenador na primeira
reunião do ano dentre os representantes da unidade gerencial constante no inciso
Ido $1º deste artigo.
8 6º - Os representantes do Poder Público Municipal serão definidos pelo Chefe
do Poder Executivo, de outros órgãos públicos por seus dirigentes e os membros
da Sociedade Civil Organizada por eleição da Câmara Popular Participativa.
8 7º - Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para compor o
Comitê deverão, obrigatoriamente, guardar vínculo formal com os órgãos
públicos e/ou entidades públicas e os segmentos que representam, constituindo-
se esta condição como pré-requisito à participação e ao exercício do mandato.
$ 8º - Cada membro titular nomeado para o Comitê, conforme previsão no $ 1º
deste artigo deverá ter seu respectivo suplente.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA. -ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
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8 9º - O funcionamento e a organização do Comitê serão fixadas pelo Regimento
Interno.
8 10. A Câmara Popular Participativa do Plano Municipal de Saneamento Básico
de Iconha será convocada e organizada pelo Comitê de Gestão.
8 11. Para a reunião da Câmara Popular Participativa, deverá ser dada ampla
divulgação da data e local de realização, buscando mobilizar toda a população do
município, sendo que deverão ser convidados, oficialmente, os seguintes
representantes:
I- Câmara Municipal de Vereadores;
II- Órgãos municipais da Administração Pública Direta e Indireta;
III - Órgãos estaduais e federais relacionados aos serviços de saneamento básico;
IV - Órgão de regulação dos serviços de saneamento básico;
V- Ministério Público;
VI - Movimentos sociais organizados (associações rurais, sindicatos, associação
de empresários, dentre outros).
8 12. São atribuições da Câmara Popular Participativa:
1 - Realizar reuniões semestrais de preferência antecedendo a reunião do PPA e
do orçamento municipal;
II - Eleger os membros da sociedade civil que irão compor o Comitê de Gestão do
PMSBI na primeira reunião de cada ano;
II - Avaliar a execução das ações e projetos estabelecidos no PMSBI;
IV - Avaliar as metas e resultados alcançados pelo PMSBI;
V- Propor novas demandas, ações emergenciais e direcionamento da execução do
PMSBI;
VI - Elaborar cartas e monções que considerar necessárias;
VII - Convocar atualizações do PMSBI a cada cinco anos;
VII - Solicitar informações que possam ser necessárias ao processo de
acompanhamento, monitoramento e avaliação do PMSBI;
Art. 2º. Os membros do Comitê Gestão do PMSB e seus respectivos suplentes
serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por igual período, nos termos previstos nesta Lei.
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Art, 3º. À instituição representativa da sociedade civil que por motivo de perda
de mandato ou renúncia de seu representante do Comitê de Gestão do PMSB, ou
por qualquer outro motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar
nova indicação para designação do representante, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único: A instituição representativa da sociedade civil que não
apresentar nova indicação no prazo estipulado, poderá ser substituída por outra
instituição aprovada pela Câmara Popular Participativa.
Art. 4º, O Coordenador do Comitê de Gestão do PMSB, de ofício ou por indicação
dos membros, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou
jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria em exame.
Art. 5º. O Comitê de Gestão do PMSB manterá intercâmbio com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais.
Art. 6º. À estrutura necessária ao funcionamento do Comitê de Gestão do PMSB
será de responsabilidade da municipalidade.
Art, 7º. Os atos do Comitê de Gestão do PMSB são de domínio público e serão
amplamente divulgados.
Art. 8º. O Comitê de Gestão do PMSB deve atuar com a ciência de que a existência
de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição
para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos
geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública
federal, quando destinados a serviços de saneamento básico deverá observar a
legislação federal vigente.
Art. 9º. O Comitê de Gestão do PMSB também exercerá a função de controle social
prevista nos termos da legislação federal vigente, especialmente no Decreto nº
7.217 de 21 de junho de 2010, conforme autorizado no art. 34, 8 4º do mesmo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser
regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias.
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Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 14 (quatorze) dias do mês de
agosto do ano de 2015 (dois mil e quinze).
.
oão Paganini
Prefeito Municipal
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