| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 2015 |
| Date | 2015-08-14 |
| Ementa | CRIA COMITÊ DE GESTÃO E A CÂMARA PARTICIPATIVA DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE ICONHA – PMSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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consoante com o art. 64 da LU) do município de Iconha - ES. qu: $/ AS carimi servidor resp. sa i Ss Mônica Maroto Soares PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA “02º "o Esganas Decreto Nº 3.164/2013 PM. de iconha - ES LEI Nº 894 DE 14 DE AGOSTO DE 2015. Cria Comitê De Gestão E A Câmara Participativa Do Plano Municipal De Saneamento Básico De Iconha - PMSB E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1º. Fica criado Comitê de Gestão e a Câmara Participativa do Plano Municipal de Saneamento Básico de Iconha nos termos da Lei Municipal nº 813 de 24 de abril de 2014, bem como da Lei Federal n.º 11.445/2007 e da Lei Estadual n.º 9.096/2008. 8 1º. O Comitê de Gestão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Iconha terá em sua composição: I- 07 (sete) representantes do Poder Executivo, atuante como unidade gerencial do PMSBI, sendo: a)01 (um) Representante do SAAE - Serviços Autônomo de Água e Esgoto; b) 01 Representante da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos; c) 01 Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Cultura; d) 01 Representante da Secretaria Municipal de Educação; e) 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde; f) 01 Representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 mo PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA 8) 01 (um) Representante da Câmara Municipal de Vereadores; H - 07 (sete) representantes da sociedade civil organizada (associações comerciais, de moradores, de produtores rurais, etc). 8 2º, O Comitê de Gestão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Iconha é o órgão formado pelas unidades gerenciais do plano e por representantes da sociedade civil que irá desenvolver as atividades de controle, monitoramento, acompanhamento e avaliação do PMSBI, articulando as unidades gerenciais que devem executar o PMSBI através dos projetos e ações definidos e acordados com a sociedade, incluindo inclusive a articulação com unidades complementares da Prefeitura e com instâncias e órgãos externos reguladores e financiadores do Saneamento Básico. $ 3º. A Câmara Popular Participativa do Plano Municipal de Saneamento Básico de Iconha é uma câmara técnica realizada semestralmente garantindo a interação com a sociedade para receber e debater a prestação de contas das atividades e evolução da execução dos projetos do PMSBI, bem como avaliar demandas, ações emergenciais. Além da participação pública da sociedade as câmaras técnicas deverão contar com a participação de representantes dos órgãos públicos direta e indiretamente relacionados aos serviços de saneamento básico, como as demais secretarias municipais, secretarias estaduais, ministério público, órgãos federais, dentre outros. 8 4º. São atribuições do Comitê de Gestão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Iconha: I- Realizar reuniões ordinárias bimestrais, ou sempre que se fizer necessário; H - Definir as unidades gerenciais responsáveis pelo gerenciamento de cada projeto; HI - Definir as unidades gerenciais responsáveis pela execução de cada ação; IV - Exigir das unidades gerenciais detalhamento das ações em atividades; V - Cobrar da Gerencia de Convênios inscrição de projetos para captação de recursos; VI - Articular com os Poderes Executivo e o Legislativo municipais a criação do arcabouço legal necessário para a execução das ações previstas no PMSB de Iconha; Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, IC: ONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -10!1- Fax: (28) 3537- 2223 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA VII - Acompanhar a execução das atividades de cada ação; VII - Articular demais órgãos e parceiros relacionados à execução das ações; IX - Identificar os problemas e entraves nos andamento dos projetos e ações; X- Visitar e fiscalizar as obras relacionadas à execução do PMSBI; XI - Elaborar relatórios de acompanhamento, monitoramento e avaliação utilizando os indicadores sugeridos no PMSB Iconha; XII - Aplicar os instrumentos e mecanismos de controle, acompanhamento, monitoramento e avaliação do PMSBI; XIII - Convocar Câmara Popular Participativa semestralmente para prestação de contas e avaliação da execução do PMSBI com apresentação de relatórios de posicionamento; XIV - Deliberar sobre novas demandas, ações emergenciais e direcionamentos da execução; XV - Manter informações atualizadas sobre a execução de cada projeto e ação, bem como dos resultados alcançados pelo PMSBI: XVI - Solicitar informações que possam ser necessárias ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação do PMSBI; XVII - Elaborar seu regimento interno. 8 5º. O Comitê de Gestão elegerá anualmente seu Coordenador na primeira reunião do ano dentre os representantes da unidade gerencial constante no inciso Ido $1º deste artigo. 8 6º - Os representantes do Poder Público Municipal serão definidos pelo Chefe do Poder Executivo, de outros órgãos públicos por seus dirigentes e os membros da Sociedade Civil Organizada por eleição da Câmara Popular Participativa. 8 7º - Os representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para compor o Comitê deverão, obrigatoriamente, guardar vínculo formal com os órgãos públicos e/ou entidades públicas e os segmentos que representam, constituindo- se esta condição como pré-requisito à participação e ao exercício do mandato. $ 8º - Cada membro titular nomeado para o Comitê, conforme previsão no $ 1º deste artigo deverá ter seu respectivo suplente. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA. -ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 oi PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA 8 9º - O funcionamento e a organização do Comitê serão fixadas pelo Regimento Interno. 8 10. A Câmara Popular Participativa do Plano Municipal de Saneamento Básico de Iconha será convocada e organizada pelo Comitê de Gestão. 8 11. Para a reunião da Câmara Popular Participativa, deverá ser dada ampla divulgação da data e local de realização, buscando mobilizar toda a população do município, sendo que deverão ser convidados, oficialmente, os seguintes representantes: I- Câmara Municipal de Vereadores; II- Órgãos municipais da Administração Pública Direta e Indireta; III - Órgãos estaduais e federais relacionados aos serviços de saneamento básico; IV - Órgão de regulação dos serviços de saneamento básico; V- Ministério Público; VI - Movimentos sociais organizados (associações rurais, sindicatos, associação de empresários, dentre outros). 8 12. São atribuições da Câmara Popular Participativa: 1 - Realizar reuniões semestrais de preferência antecedendo a reunião do PPA e do orçamento municipal; II - Eleger os membros da sociedade civil que irão compor o Comitê de Gestão do PMSBI na primeira reunião de cada ano; II - Avaliar a execução das ações e projetos estabelecidos no PMSBI; IV - Avaliar as metas e resultados alcançados pelo PMSBI; V- Propor novas demandas, ações emergenciais e direcionamento da execução do PMSBI; VI - Elaborar cartas e monções que considerar necessárias; VII - Convocar atualizações do PMSBI a cada cinco anos; VII - Solicitar informações que possam ser necessárias ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação do PMSBI; Art. 2º. Os membros do Comitê Gestão do PMSB e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, nos termos previstos nesta Lei. Praça Darcy Marchiori, nº 1 |, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 - 101 1- Fax: (28) 3537-2223 a PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art, 3º. À instituição representativa da sociedade civil que por motivo de perda de mandato ou renúncia de seu representante do Comitê de Gestão do PMSB, ou por qualquer outro motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar nova indicação para designação do representante, no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único: A instituição representativa da sociedade civil que não apresentar nova indicação no prazo estipulado, poderá ser substituída por outra instituição aprovada pela Câmara Popular Participativa. Art. 4º, O Coordenador do Comitê de Gestão do PMSB, de ofício ou por indicação dos membros, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria em exame. Art. 5º. O Comitê de Gestão do PMSB manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais. Art. 6º. À estrutura necessária ao funcionamento do Comitê de Gestão do PMSB será de responsabilidade da municipalidade. Art, 7º. Os atos do Comitê de Gestão do PMSB são de domínio público e serão amplamente divulgados. Art. 8º. O Comitê de Gestão do PMSB deve atuar com a ciência de que a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico deverá observar a legislação federal vigente. Art. 9º. O Comitê de Gestão do PMSB também exercerá a função de controle social prevista nos termos da legislação federal vigente, especialmente no Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, conforme autorizado no art. 34, 8 4º do mesmo. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias. Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 DO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto do ano de 2015 (dois mil e quinze). . oão Paganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223