| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 2015 |
| Date | 2015-08-26 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO E EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CLUBE DO CAVALO DE ICONHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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servidor resp. 3 Ônica Mai Me aroto Soares PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA ossissiticos LEI Nº 898 DE 26 DE AGOSTO DE 2015. Fica O Chefe Do Poder Executivo Municipal Autorizado A Firmar Convênio E Efetuar Repasse Financeiro À Associação Clube Do Cavalo De Iconha, E Dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Iconha/ ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, para repasse financeiro à ASSOCIAÇÃO CLUBE DO CAVALO DE ICONHA, inscrita no CNP) sob o nº 20.964.072/0001-66 o valor de até R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) a ser pago em parcela única no mês de setembro com a finalidade específica de ajuda de custos na realização do evento I Copa de Marcha Amigos de Iconha. Art. 2º, - O prazo de vigência do respectivo convênio tem por início o mês de setembro de 2015 e terá duração até 31 de dezembro de 2015, podendo, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ser prorrogado no interesse da municipalidade. Parágrafo único: O prazo para prestação de contas será de até 30 (trinta) dias após o repasse. Art. 3º. - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado, se necessário, para este fim. Art. 4º, -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de agosto do ano de 2015 (dois mil e quinze). ini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 - 101 1- Fax: (28) 3537- 2223