| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2013, PRORROGANDO O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE 3 (TRÊS) CARGOS DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 LEI Nº 904 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a alteração do art. 16 da lei municipal n.° 754/2013, prorrogando o prazo para realização de concurso público para preenchimento de 3 (três) cargos de Auditor Público Interno no âmbito da Prefeitura Municipal de Iconha. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado a redação do caput do artigo 16 da Lei Municipal n.° 754/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 Fica estabelecido o prazo de 04 (quatro) anos como período de transição para realização de concurso público objetivando o provimento do quadro de pessoal da Unidade Central de Controle Interno no âmbito da Prefeitura Municipal de Iconha.” Art. 2º Fica incluído parágrafo único no artigo 16 da Lei Municipal n.° 754/2013, com a seguinte redação: “Parágrafo único. Podendo ser prorrogado por igual período.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro do ano de 2015 (dois mil e quinze). João Paganini Prefeito Municipal