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norma nº 904/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 904 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 754/2013, PRORROGANDO O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE 3 (TRÊS) CARGOS DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 904 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a alteração do art. 16 da lei municipal
n.° 754/2013, prorrogando o prazo para realização de
concurso público para preenchimento de 3 (três) cargos
de Auditor Público Interno no âmbito da Prefeitura
Municipal de Iconha.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ICONHA/ES, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos
arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado a redação do caput do artigo 16 da Lei Municipal n.° 754/2013,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16 Fica estabelecido o prazo de 04 (quatro) anos como
período de transição para realização de concurso público objetivando
o provimento do quadro de pessoal da Unidade Central de Controle
Interno no âmbito da Prefeitura Municipal de Iconha.”
Art. 2º Fica incluído parágrafo único no artigo 16 da Lei Municipal n.° 754/2013, com a
seguinte redação: 
“Parágrafo único. Podendo ser prorrogado por igual período.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro do
ano de 2015 (dois mil e quinze).
João Paganini
Prefeito Municipal 

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