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norma nº 905/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id329

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cortiço que as Jow
Fol publicada em rem LE TÍLIOIS
no átrio desta municipalidade
zonsoante com o art, 84 da LOM
do município de Iconha - ES.
Lito
Mônica Maroto Soares
cE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Rm
LEI Nº 905 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO DE TRABALHO
TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme
determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da
Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados os efeitos das leis municipais nº 717, de 10 de janeiro
de 2013; nº 721, de 28 de fevereiro de 2013; nº 729, de 27 de março de 2013; nº
736, de 29 de maio de 2013; nº 739, de 12 de junho de 2013; nº 753, de 24 de
julho de 2013; nº 803, de 26 de fevereiro de 2014; nº 806, de 12 de março de
2014; nº 807, de 12 de março de 2014; nº 810, de 09 de abril de 2014; nº 820, de
15 de maio de 2014; nº 871, de 15 de abril de 2015; e nº 888, de 15 de julho de
2015 até 31 de dezembro de 2016.
Paragrafo único - Os contratos administrativos «de trabalho temporário
formalizados pela Administração com fulcro nas leis mencionadas no caput
poderão ser prorrogados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal até 31 de
dezembro de 2016, podendo ser rescindido antecipadamente com o início do
exercício de candidato aprovado em concurso público.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de
novembro do ano de 2015 (dois mil e quinze).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.6+46/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223

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