br-locleg corpus explorer

← Iconha (ES)

norma nº 906/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 906 / 2015
Date 2015-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id330

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Certifico que dou
Fol publicada em. ai)
no átrio desta manieipaiiade
consoante com q art, Bá da
do muniçíplo de Iconha - tes.
;
Ass. o cafimbo dá servidor rosp.
ônica Maroto Soares
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA per
LEI Nº 906 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR TEMPORARIAMENTE
PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art.
30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica
Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Executivo Municipal a celebrar contrato
administrativo de caráter temporário em caso de excepcional interesse público,
de profissionais para o exercício das funções previstas no ANEXO I desta Lei, para
prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Educação no exercício do ano
letivo de 2016. :
Art. 2º. Nas contratações de que trata a presente Lei os contratados
temporariamente estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, bem como ao
mesmo regime de responsabilidades vigentes para os servidores públicos do
Município.
Art. 3º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será a
correspondente aos vencimentos básicos iniciais previstos no Plano De Cargos,
Carreira e Remuneração Do Magistério Do Município De Iconha, com
cargo/função idênticas, observada a proporcionalidade da carga horária
efetivamente prestada, aplicando-se, no que couber, os dispositivos do Estatuto do
Magistério Municipal.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, não se considerarão as vantagens
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
ar
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 4º Os contratados, na forma da presente lei serão segurados do Regime Geral
da Previdência Social conforme $ 13 do artigo 40 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e
procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos, assegurada a ampla
defesa e o contraditório.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I- pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado;
II - por conveniência da administração;
IV - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
V-com a posse e exercício de candidato aprovado em concurso público.
Art. 7º. O contratado em caráter temporário fará jus, ainda:
I- ao décimo terceiro salário, proporcional ao tempo de serviço prestado nesta
condição; '
II - à indenização de férias, proporcionalmente ao tempo de serviço prestado;
III - ao adicional de férias, proporcional ao tempo de serviço prestado;
IV - contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta
condição, caso venha exercer cargo público.
Art. 8º. Os profissionais contratados nos termos desta Lei com carga horária
semanal inferior à 15 (quinze) horas não estão abrangidos nos efeitos da Lei
Municipal nº 724 de 14de março de 2013 para fins de recebimento de auxílio
alimentação.
Art. 9º. Os contratos administrativos de caráter temporário referentes aos cargos
de Assistente de Sala e Monitor de Transporte Escolar celebrados nos termos da
Lei nº 775 de 13 de novembro de 2013 e Lei nº 850 de 10 de dezembro de 2014
poderão ser prorrogados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal até 31 de
dezembro de 2016, podendo ser rescindido antecipadamente com o início do
exercício de candidato aprovado em concurso público.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -101- Fax: (28) 3537-2223
TOO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 11. É parte integrante desta lei o ANEXO | que dispõe acerca do quadro de
vagas.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de
novembro do ano de 2015 (dois mil e quinze).
oão Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1], Bairro Jardim Jandira. ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
ANEXO I
Previsto no art. 1º desta Lei
FUNÇÃO QUANTITATIVO DE VAGAS
PROFESSOR NMM-PA 48
PROFESSOR NSM-PB 25
PROFESSOR NSM-PP 5
TÉCNICO DE INFORMÁTICA 2
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES. CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 =1011- Fax: (28) 3537- 2223
+
e

open original →