| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 908 / 2015 |
| Date | 2015-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 LEI Nº 908 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal/88, bem como nos arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1°. Ficam estabelecidos os critérios para a provisão de benefício eventual no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Iconha/ES, quais sejam: I – Auxílio Natalidade II – Auxílio Funeral III – Auxílio Transporte IV – Auxílio Alimentação V – Auxílio Documento VI – Auxílio Moradia VII – Auxílio Melhoria Habitacional VIII – Auxílio Cobertor IX – Auxílio Colchão X – Auxílio Mudança Art. 2°. O benefício eventual é uma modalidade de provisão da proteção social básica de caráter suplementar, temporário e não contributiva da Assistência Social, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania, nos direitos sociais e humanos. Parágrafo Único: Diante da comprovação das necessidades para a concessão de benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias e de constrangimento. Art. 3°. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com as necessidades urgentes para o enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. § 1º. O benefício eventual será concedido às famílias com renda per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social da família, nos casos emergenciais, devidamente comprovado pelo competente laudo social. § 2º. Deverão ter prioridade no atendimento às famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestante ou nutrizes. § 3º. Por remissão o parágrafo único, do art. 34 da Lei nº. 10.741/2003, que trata do Estatuto do Idoso, fica excluído para base de calculo de renda per capita familiar, a renda auferida ao idoso, oriunda do Benefício de Prestação Continuada - BPC. § 4º. A concessão do benefício eventual não deverá ultrapassar 06 (seis) meses consecutivos de acompanhamento. Ultrapassando esse período, em caso de extrema necessidade, o benefício somente será concedido mediante parecer de equipe multidisciplinar. Por equipe multidisciplinar entende-se, o assistente social, acompanhado de qualquer outro dos profissionais seguintes, sejam: psicólogo, pedagogo, enfermeiro, dentre outros. § 5º. Qualquer dessas concessões somente se dará mediante parecer social elaborado por profissional de Serviço Social, devidamente registrada e em dia com seu conselho de classe, preferencialmente após visita domiciliar. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Art. 4°. Para efeito da análise do direito ao benefício eventual, serão consideradas como Família: o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes, assim entendido o cônjuge, o companheiro ou a companheira (inclua-se aqui as relações homo afetivas), os pais, os filhos e irmãos, e os equiparados a filhos, caso do enteado e do menor tutelado. Excetuando-se os casos de coabitação, onde a equipe técnica visualize a situação de separação material das famílias. Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMADES estimar o montante dos recursos necessários à concessão de benefício eventual, para fins de previsão orçamentária em cada exercício financeiro. Art. 6º. A concessão de benefício eventual pode ser requerida por qualquer membro da família beneficiária, mediante o fornecimento das seguintes informações: I – o endereço residencial, o nome do requerente, com documento de identificação, e os nomes dos membros da família beneficiária; II – o valor da renda bruta mensal, per capita, da família beneficiária e suas fontes; III – o motivo da solicitação, bem como os documentos comprobatórios da necessidade (receita médica, atestado de óbito, encaminhamento para tratamento, certidão de nascimento, dentre outros). Art. 7º. O requerimento somente será indeferido se: I – Já existir, nos arquivos da Administração Municipal, prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo requerente. II – A família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por ele, não fizer jus ao benefício eventual solicitado. III – Configurar duplicidade de requerimentos. IV – O requerente for declarado inidôneo. Art. 8º. Configura-se duplicidade de requerimentos quando, independentemente da identidade dos requerentes, a causa de pedir de ambos for idêntica. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Parágrafo Único - Configurada a duplicidade de requerimentos, será deferido o primeiro e indeferido o segundo. Art. 9º. Em caso de suspeita de falsidade das declarações prestadas pelo requerente. § 1º. A SEMADES irá abrir procedimento administrativo para apuração dos fatos. § 2º. Se a falsidade somente for descoberta após a concessão do benefício, sujeitar-se-á o requerente e, ou, os beneficiários: I – À restituição do valor correspondente ao benefício recebido indevidamente, corrigido a preço de mercado. II – Ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor do benefício recebido; III – À decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos benefícios, pelo prazo de 01 (um) ano contado da publicação da decisão. § 3º. Cópia do procedimento administrativo para apuração da falsidade de declaração será encaminhada ao Ministério Público para as providências devidas. CAPÍTULO II DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção I Auxílio Natalidade Art. 10. O benefício eventual auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, de bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada pelo nascimento de um novo membro na família. Família esta que esteja em situação de vulnerabilidade nos termos do art. 3º desta Lei. Art. 11. O alcance do benefício eventual auxílio natalidade, poderá ocorrer as seguintes condições: I – Atenções necessárias ao nascituro. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 II – Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido. III – Apoio à família no caso de morte da mãe. Art. 12. O benefício eventual auxílio-natalidade ocorrerá em bens de consumo, que consiste em Kit enxoval do recém-nascido observado a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, contendo os seguintes itens: a) 01 (uma) banheira; b) 01 (um) vidro de álcool etílico absoluto de 500 ml; c) 50 fraldas descartáveis; d) 01(um) cobertor antialérgico; e) 02 (dois) pacotes de cueiro (pct com 3 unidades); f) 25 (vinte e cinco) Fraldas de tecido; g) 04 (quatro) Bombaxos; h) 05 (cinco) Calças compridas; i) 03 (três) Bodies manga curta; j) 03 (três) Bodies manga comprida; k) 03 (três) Bodies meia manga; l) 01 (uma) toalha de banho felpuda; m) 06(seis) pares de luvas para recém nascido; n) 06 (seis) pares de sapatinhos para recém nascido; o) 06 (seis) meias para recém-nascido; p) 01 (um) creme para assadura; q) 02 (dois ) sabonetes infantis; r) 01 (um) álcool absoluto de 500 ml; e s) 05 (cinco) compressas de gases estéreis. § 1°. A concessão deste benefício, deve ser realizado no prazo de até 20 (vinte) dias, após o requerimento. § 2°. O benefício eventual auxílio-natalidade deve ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento. § 3°. A morte da criança não obriga a família a devolver o benefício mencionado neste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 § 4°. A concessão do benefício auxílio natalidade somente poderá ser concedida em uma das modalidades descritas acima. Art. 13. Para ter acesso ao benefício eventual auxílio natalidade, a família deverá: I - Participar de atividades especifica para gestante no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS; II - Comprovar ter realizado o acompanhamento pré-natal e exames regulares, especificados na agenda mínima do Ministério da Saúde, salvo se devidamente justificado pela equipe técnica; III - Caso a gestante seja menor de 18 (dezoito) anos de idade, deverá estar inserida no acompanhamento do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS. Parágrafo Único - Posteriormente, todas as mães beneficiadas, deverão ser encaminhadas a Programa de Planejamento Familiar, oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da participação dos programas sociais. Seção II Auxílio Funeral Art. 14. O benefício eventual auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, de bens de consumo para reduzir a fragilidade provocada pela morte de membro da família, nos termos do art. 3º desta Lei. Art. 15. O benefício eventual auxílio funeral, ocorrerá em bens de consumo, através da concessão de urna funerária, transporte funerário, utilização de capela mortuária e isenção de taxas de sepultamento, garantindo a dignidade e o respeito à família beneficiária. § 1º. O requerimento do benefício eventual auxílio funeral deverá ocorrer imediatamente após o falecimento do membro da família beneficiada. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 §2°. Para a garantia da concessão do benefício eventual auxílio funeral na modalidade de bens de consumo, fica a SEMADES autorizada a firmar convênio e contratos para a implementação dos respectivos serviços. Art. 16. Fica impedida de receber o auxílio funeral a família em que o de cujus, tenha qualquer tipo de seguro, ou o falecimento se deu por acidente automotivo, de trabalho ou por ato ilícito. Seção III Auxílio Transporte Art. 17. O benefício eventual auxílio transporte, constitui-se pelo fornecimento de passagens nos casos em que seja comprovadamente necessária a viagem e por motivos socialmente justificados, para famílias com situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 3º desta Lei. Art. 18. O benefício eventual auxílio transporte têm os seguintes alcances: I – Para acesso aos serviços do INSS, para participação das atividades dos programas ligados a SEMADES, busca ativa de documentação, acesso ao cadastramento do Programa Bolsa Família, e outros; II – Por solicitação do colegiado do Conselho Tutelar, ou demais conselhos setoriais desde que, o objetivo do pedido trata-se de assuntos sociais, ligados ao campo de sua atuação; III – A itinerantes e população em situação de rua; IV – Outras situações desde que autorizada pela Assistente Social, devidamente comprovado com laudo social. Parágrafo Único: Este benefício poderá ser estendido aos servidores vinculados a SEMADES e membros dos conselhos setoriais, quando da falta de veículo para o exercício profissional e participação de eventos relevantes ao trabalho. Art. 19. Os serviços podem incidir em forma de pecúnia ou em bens de consumo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 a) Em forma de pecúnia, na forma de ressarcimento, mediante comprovação fiscal da despesa (cópia da passagem), equivalente ao valor de mercado da passagem, pertinente ao itinerário do solicitante; b) Em forma de bens de consumo, que consiste em disponibilizar a respectiva passagem ou agendamento em veículo da municipalidade, quando for o caso. § 1°. Em caso de ressarcimento das despesas, a família poderá requerer o benefício até 30 (trinta) dias após a viagem. Já nos casos de bens de consumo o requerimento deverá ser feito no mínimo 10 (dez) dias antes da viagem, salvo algumas exceções justificáveis. § 2°. O benefício auxílio transporte, quando em pecúnia, deve ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento, e em bens de consumo deverá ser disponibilizado até 01 (um) dia antes da data prevista para a viagem. § 3°. Para a garantia da concessão do benefício eventual auxílio transporte na modalidade de bens de consumo, fica a SEMADES autorizada a firmar convênio e contratos para a implementação dos respectivos serviços. § 4°. A concessão do benefício eventual auxílio transporte somente poderá ocorrer em uma das modalidades descritas acima. Seção IV Auxílio Alimentação Art. 20. O benefício eventual auxílio alimentação, constitui-se no fornecimento de bens de consumo que garanta o direito humano à alimentação adequada (DHAA) para famílias com situação de vulnerabilidade, nos termos o art. 3º desta Lei. Art. 21. O benefício eventual auxílio alimentação consiste, em linhas gerais, no direito subjetivo público de acesso permanente, regular e irrestrito a alimentação adequada nos termos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, pautados nos seguintes deveres: respeitar, proteger, promover e prover. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 § 1°. É direito fundamenta manter a pessoa humana a salvo da fome e da má nutrição. § 2°. Para fins desta lei considera-se segurança alimentar e nutricional: a “garantia, a todos, de condições de acesso a alimentos básicos de qualidade, em quantidade suficiente, de modo permanente e sem comprometer o acesso a outras necessidades básicas, com base em práticas alimentares que possibilitem a saudável reprodução do organismo humano, contribuindo assim, para uma existência digna”. (BRASIL. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A construção da Política de Segurança Alimentar e nutricional. Brasília: CONEAS, 2007). Art. 22. O alcance do benefício eventual auxílio alimentação, atenderá preferencialmente aos seguintes aspectos: I – Atenção necessária às famílias para garantir a segurança alimentar e nutricional, em quantidade e qualidade suficiente. II – Situações emergenciais e transitórias. III – Crianças, idosos e pessoa com deficiência que se encontrem abaixo dos parâmetros nutricionais estabelecidos; IV – Outras situações desde que autorizados pela Assistente Social juntamente com a nutricionista, devidamente comprovado pelo competente laudo técnico. Art. 23. O benefício eventual auxílio alimentação só incidirá sobre bens de consumo, correspondente a uma cesta básica que será adquirida pelo Município, e entregue diretamente às famílias, contendo os seguintes itens: a) 05 (cinco) quilos de arroz; b) 05 (cinco) quilos de açúcar; c) 05 (cinco) quilos de feijão; d) 01 (uma) lata de óleo; e) 01 (um) quilo de sal; f) 03 (três) quilos de farinha de mandioca; g) 03 (três) quilos de fubá; h) 01 (um) pote de 250g de margarina; i) 01 (um) quilo de macarrão; PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 j) 01 (um) quilo de trigo; k) 01 (um) quilo de canjiquinha; l) 02 (duas) latas de sardinha; m) 03 (três) pacotes de 250g de leite em pó integral; n) 01 (um) pacote de 250g de pó de café; o) 05 (cinco) barras de sabão neutro; p) 02 (dois) sabonetes; q) 01 (um) tubo de pasta de dente de 250g. § 1°. Nos casos dos beneficiários que tenham algumas das ocorrências descritas no inciso III, do art. 22, desta Lei, deverão ser devidamente encaminhados com laudo, que contenham as indicações alimentares complementares (legumes, verduras, frutas, leite, carne e outros) necessárias ao caso, devendo a SEMADES diligenciar para contemplar o máximo solicitado. § 2°. A família poderá requer o auxílio alimentação a qualquer tempo. § 3°. O benefício eventual auxílio alimentação deve ser concedido até 20 (vinte) dias após o requerimento. § 4°. Para efetivação deste benefício eventual a SEMADES manterá parceria técnica e financeira com a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 24. As famílias beneficiadas com o auxílio alimentação terão prioridade nos programas de geração de renda. Seção V Auxílio Documento Art. 25. O benefício eventual auxílio documento, destina-se a aumentar o acesso à documentação civil básica para o exercício da cidadania das famílias em situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 3º desta Lei. Art. 26. O benefício eventual auxílio documentação, destinar-se-á: I – Pagamento de fotografia do tamanho 3x4cm. II – Pagamento de autenticação de documentos; PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 III – Pagamento ou emissão de Xérox; IV – Pagamento da taxa de emissão de CPF; V – Isenção de taxa da carteira de identidade; VI – Atendimento em plantão para busca ativa de antecedentes criminais (on line), certidões de nascimentos e casamento. Parágrafo Único: Para fins desta lei considera-se que a Lei nº. 9.534/1997, que alterou o art. 45, da Lei nº. 8.935/1994, garante aos reconhecidamente pobres a isenção de pagamento de emolumentos pelas certidões extraídas em Cartório de Registro Civil, entendam-se aqui, as certidões de nascimento, casamento e óbito, logo, tais documentos não deverão onerar o Poder Público, vez que é garantida a sua gratuidade. Neste caso para a garantia da gratuidade deverá apenas ser expedido parecer social específico. Art. 27. O benefício eventual auxílio documentos só incidirá sobre as espécies previstas no art. 26º desta Lei, correspondente ao serviço a ser executado, podendo para tanto a SEMADES firmar convênio e contratos de prestação de serviços para a implementação dos mesmos. § 1°. A família poderá requerer o benefício a qualquer tempo. § 2°. O benefício eventual auxílio documento deve ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento. § 3°. O benefício eventual auxílio documento deverá ser concedido no limite que garanta a dignidade da família beneficiária. Seção VI Auxílio Moradia Art. 28. O benefício eventual auxílio moradia, caracteriza-se pelo atendimento a situações de vulnerabilidade temporária de falta de moradia, destinando-se aos casos que envolvam acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e pode se apresentar de diferentes formas e produzir diversos padecimentos para a família com situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 3º desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Art. 29. Para fins de reconhecimento das situações de vulnerabilidade temporária, para a concessão deste benefício, advindas de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar entenda-se pela decorrência de: I – Falta de domicílio. II – Situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos. III – Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares. IV – Presença de violência na família ou por situações de ameaças à vida; V – Por situações de desastres e calamidade pública; VI – Outras situações sociais identificadas que comprometam a sobrevivência. Art. 30. O benefício eventual auxílio moradia ocorrerá na forma de pagamento de aluguel de imóvel, diretamente do locador, limitado ao valor de até um salário mínimo vigente por família, mediante comprovação através de contrato de aluguel e após a família ter assinado termo de responsabilidade junto a SEMADES. § 1°. A família poderá requerer o auxílio a qualquer tempo. § 2°. O benefício eventual auxílio moradia deve ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento. Art. 31. A Prefeitura Municipal de Iconha isenta-se de qualquer ônus referente a qualquer dano ao imóvel, sendo de inteira responsabilidade do beneficiário a sua manutenção. Art. 32. A família permanecerá no auxílio moradia pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, mas, em casos excepcionais, poderá este prazo ser prorrogado, por força de parecer técnico da Assistente Social, devidamente fundamentado. Art. 33. As famílias beneficiadas com o auxílio moradia terão prioridade nos programas de habitação de interesse social. Art. 34. Após o término da concessão deste benefício às famílias somente poderão ser novamente incluídas, nesta modalidade de auxílio, após o transcorrer de 12 (doze) meses da data final do benefício. Seção VII PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Auxílio Melhoria Habitacional Art. 35. O benefício eventual auxílio melhoria habitacional, caracteriza-se pelo atendimento a situações de vulnerabilidade temporária de falta ou perda de habitabilidade do único imóvel residencial da família, com situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 3º desta Lei. Parágrafo Único: A família para fazer jus ao recebimento do benefício deve, além de preencher os critérios do art. 3º desta Lei, comprovar a propriedade do imóvel, e apresentar laudo técnico da Secretaria Municipal de Obras, elaborado por Engenheiro Civil. Art. 36. Para fins de reconhecimento das situações de vulnerabilidade temporária, para a concessão deste auxílio, caracterizada pelo advento de riscos, perda e danos à integridade pessoal e familiar e pode decorrer de: I – Situação de desastre e calamidade pública. II – Imóvel com situação precária e que apresentem rachaduras, infiltrações, goteiras e outras que comprometam a vida e a integridade de seus moradores; III – Falta de estrutura hidro-sanitária básica. IV – Coabitação familiar que comprometam o desenvolvimento moral de crianças e adolescentes. V – Outras situações sociais identificadas que comprometam a sobrevivência. Art. 37. Este benefício eventual incide sobre materiais de construção – padrão popular, e serão disponibilizados nas seguintes modalidades: a) Em bens de consumo e mão de obra, que consiste em disponibilizar o material de construção e a mão-de-obra, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade para delimitação da quantidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 b) Somente em bens de consumo que consiste em disponibilizar apenas o material de construção, sem ônus à família, observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade para delimitação da quantidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada. c) Somente em mão-de-obra que consiste em disponibilizar apenas o serviço do profissional de construção observados critérios de proporcionalidade e razoabilidade para delimitação do tempo necessário, sem ônus à família, observado a quantidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiada. § 1°. A família deverá ser beneficiada apenas uma vez a cada 02 (dois) anos, mas em casos excepcionais, poderá este prazo ser reduzido, por força de parecer técnico da Assistente Social e do Engenheiro Civil, específico para o caso, devidamente fundamentado, principalmente em casos de calamidade pública. § 2°. A família poderá requerer o benefício a qualquer tempo. § 3°. O benefício auxílio melhoria habitacional deve ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento. § 4°. Para efetivação deste benefício a SEMADES manterá parceria técnica e financeira com a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos. § 5°. Para a garantia da concessão do benefício eventual auxílio melhoria habitacional na modalidade de bens de consumo e mão-de-obra, fica a SEMADES autorizada a firmar convênio e contratos para a implementação dos respectivos serviços. § 6°. A concessão do benefício eventual auxílio melhoria habitacional somente poderá ocorrer em uma das modalidades descritas acima. Seção VIII Auxílio Cobertor PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Art. 38. O benefício eventual auxílio cobertor, constitui-se no fornecimento de bem de consumo que garanta a minimização dos efeitos do frio que acometem às famílias em vulnerabilidade, nos termos do art. 3º desta Lei. Art. 39. O alcance do benefício eventual auxílio cobertor somente incidirá sobre bem de consumo, correspondente a cobertor de boa qualidade, na quantidade que garanta o atendimento às necessidades da família, até o limite de 05 (cinco), que será adquirido pelo Município, e entregue diretamente às famílias. § 1°. A família deverá requerer o auxílio cobertor junto à SEMADES em formulário próprio. § 2°. O benefício auxílio cobertor deve ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento. Art. 40. Uma vez beneficiada a família através deste auxílio, só poderá fazer jus novamente a este, após o período de 02 (dois) anos, salvo em situação de calamidade pública ou por extrema necessidade por força de parecer técnico da Assistente Social, devidamente fundamentado. Seção IX Auxílio Colchão Art. 41. O benefício eventual auxílio colchão, constitui-se no fornecimento de bem de consumo que garanta a qualidade do sono para as famílias em situação de vulnerabilidade social, nos termos do art. 3º desta Lei. Art. 42. O alcance do benefício eventual auxílio colchão somente incidirá sobre bem de consumo, correspondente a colchão de boa qualidade, na quantidade que garanta o atendimento às necessidades da família, até o limite de 05 (cinco), que será adquirido pelo Município, e entregue diretamente às famílias. § 1°. A família poderá requerer o auxílio colchão a qualquer tempo junto à SEMADES em formulário próprio. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 § 2°. O benefício auxílio colchão deve ser concedido até 30 (trinta) dias após o requerimento, mediante prévio laudo técnico. Art. 43. Uma vez beneficiada a família através deste auxílio, só poderá fazer jus novamente a este, após o período de 02 (dois) anos, salvo em situação de calamidade pública ou por extrema necessidade por força de parecer técnico da Assistente Social, devidamente fundamentado. Seção X Auxílio Mudança Art. 44. O benefício eventual auxílio mudança constitui-se no transporte do mobiliário da residência do benecifiário e de seus familiares ao local de sua nova residência objetivando a superação de vulnerabilidade decorrente de agravos sociais ou iminência de risco de desabamentos da habitação devidamente justificada por parecer técnico da Assistente Soicial em parceria com a Secretaria de Obras, Transporte e Serviços Urbanos. Parágrafo único: Para garantia da concessão do benefício eventual auxílio mudança na modalidade serviços fica a SEMADES autorizada a firmar convênio e contratos para a implementação dos respectivos serviços, bem como parcerias com outras secretarias municipais. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 45. Os benefícios eventuais são devidos em número igual ao das ocorrências destes eventos, salvo as exceções previstas nesta Lei. Art. 46. Os benefícios eventuais deverão ser concedidos diretamente a qualquer um dos integrantes da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada e com a devida comprovação através de documento hábil. Art. 47. Durante o período em que a família permanecer beneficiária dos benefícios eventuais, especialmente nos auxílios alimentação e moradia, deverão ser acompanhadas de forma integral pela equipe técnica da SEMADES e seus PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Programas a fim de romper com a situação geradora da vulnerabilidade e risco social, devendo ainda incluí-los, a medida do possível e necessário, nos programas de geração de renda, de habitação de interesse social, planejamento familiar, de apoio às vítimas de violência e outros que se fizerem necessários. Art. 48. Fica autorizado para atendimento de vítima de calamidade pública, a criação de outros benefícios eventuais de caráter extraordinário e temporário, de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, que tenham por base estudo técnico da Assistente Social e parecer social indicando o tipo de benefício eventual específico para cada caso, com a devida anuência do Conselho Municipal de Assistência Social de Iconha – COMASI. Parágrafo Único: Para fins desta lei, entende-se por Estado de Camidade Pública, o reconhecimento do poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolunidade ou a vida de seus integrantes. Art. 49. Ao Município compete: I – A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento. II – a realização de estudos da realidade e o monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais. III – Expedir às instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. IV – Manter a equipe técnica necessária e suficiente para o atendimento à demanda. Art. 50. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete: I – Fornecer ao Município informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais. II – Avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 III – Indicar ao Município a necessidade de ampliação do atendimento e inclusão de novos benefícios eventuais. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 51. O Município deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão. §1º. Para a concessão dos auxílios previstos nesta lei fica o Executivo Municipal autorizado abrir conta especial e fazer repasse financeiro até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) trimestrais, para que a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADES) possa atender a demanda dos Benefícios Sociais Eventuais), conforme especificação nesta Lei, observando critérios adotados no Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos) na forma da legislação municipal. §2º. Fica responsável pela gerência do montante depositado na conta especial a Secretária Municipal da SEMADES, para prestar contas do montante depositado, apresentando balancete, e notas fiscais, a prestação de contas pode ser feita sempre que houver necessidade de requerer novos depósitos na referida conta. Art. 52. Para a consecução dos benefícios eventuais instituídos por esta Lei, disporá o Município de recursos orçamentários específicos vinculados a SEMADES, bem como os recursos advindos dos entes Federal e Estadual, suplementados se necessário, sem prejuízo da vinculação, no que couber, nos orçamento das Secretarias Municipais de Saúde e Obras, Transportes e Serviços Urbanos. Art. 53. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Parágrafo Único: Nos processos de aquisição e pagamento de bens constantes nesta Lei é obrigatória a apresentação de laudo social competente. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 Art. 54. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais n° 421, de 16 de Maio de 2006; nº. 467, de 06 de Dezembro de 2007; nº 583 de 30 de dezembro de 2009; nº 626 de 23 de fevereiro de 2011 e nº 730 de 27 de março de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro do ano de 2015 (dois mil e quinze). João Paganini Prefeito Municipal