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norma nº 909/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 909 / 2015
Date 2015-12-08
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 678, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
LEI Nº 909 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dá Nova Redação Ao §2º Do Artigo 29 Da Lei Nº
678, De 14 De Dezembro De 2011, Que Dispõe
Sobre A Organização Administrativa Da Câmara
Municipal De Iconha, Estado Do Espírito Santo E
Dá Outras Providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO 
Espírito Santo, com fulcro no art. 27, incisos IV e V, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O § 2º do art. 29 da Lei Municipal nº 678, de 14 de dezembro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. Enquanto não regulamentada a promoção por
merecimento, deverão ser adotados os mesmos critérios
utilizados para a concessão da promoção por antiguidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do
ano de 2015 (dois mil e quinze).
João Paganini
Prefeito Municipal 

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