| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 29 DA LEI Nº 678, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 LEI Nº 909 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. Dá Nova Redação Ao §2º Do Artigo 29 Da Lei Nº 678, De 14 De Dezembro De 2011, Que Dispõe Sobre A Organização Administrativa Da Câmara Municipal De Iconha, Estado Do Espírito Santo E Dá Outras Providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICONHA, ESTADO DO Espírito Santo, com fulcro no art. 27, incisos IV e V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. O § 2º do art. 29 da Lei Municipal nº 678, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º. Enquanto não regulamentada a promoção por merecimento, deverão ser adotados os mesmos critérios utilizados para a concessão da promoção por antiguidade. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2015 (dois mil e quinze). João Paganini Prefeito Municipal