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norma nº 910/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 034/92, DE 31 DE JANEIRO DE 2015, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Certifico que. no tow
Fol publicada em ,) já
ne átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
do município de Iconha Es.
( Na
Ass.
ME METAS Soares
/y Secretana de Administração
e Esportes
Decreto Nº 3.164/2013
Ds
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA adm
LEI Nº 910 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera Dispositivos Da Lei Nº 034/92, De 31 De Janeiro De
1992, Que Cria O Instituto De Previdência Dos Servidores
Do Município De Iconha E Dá Outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alterados o “caput” do art. 32 e o art. 5º da Lei Municipal nº. 034, de
31 de janeiro de 1992 que passam a viger com a seguinte redação:
Art. 3º, A contribuição previdenciária de que trata o inciso III
do art. 2º em relação aos Segurados serão consignadas nas
respectivas folhas de pagamento, sendo devida no percentual
de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
(..)
Art. 5º. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III
do art. 2º, em relação ao Município e demais Órgãos a que
estão subordinados os Segurados nos termos do inciso 1, do art.
2º, será de 22,76% (vinte e dois vírgula setenta e seis por
cento), sendo 15,26% (quinze vírgula vinte e seis por
cento) de custo normal, e 7,50% (sete virgula cingúenta
por cento) de custo suplementar incidentes sobre a totalidade
da remuneração de contribuição.
Art. 2º, As contribuições de que trata o art. 3º e 5º da Lei Municipal nº. 034, de 31
de janeiro de 1992, em sua nova redação dada pela Lei nº 826, de 10 de junho de
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
co
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
2014, ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições referidas no
art. 1º da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário,
ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes
necessários no orçamento vigente na época da liquidação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2016, revogados as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro do ano de 2015 (dois mil e quinze).
e —
João Paganini
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223

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