| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2015 |
| Date | 2015-12-21 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 034/92, DE 31 DE JANEIRO DE 2015, QUE CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICONHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certifico que. no tow Fol publicada em ,) já ne átrio desta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM do município de Iconha Es. ( Na Ass. ME METAS Soares /y Secretana de Administração e Esportes Decreto Nº 3.164/2013 Ds PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA adm LEI Nº 910 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera Dispositivos Da Lei Nº 034/92, De 31 De Janeiro De 1992, Que Cria O Instituto De Previdência Dos Servidores Do Município De Iconha E Dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Ficam alterados o “caput” do art. 32 e o art. 5º da Lei Municipal nº. 034, de 31 de janeiro de 1992 que passam a viger com a seguinte redação: Art. 3º, A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 2º em relação aos Segurados serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo devida no percentual de 11% (onze por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. (..) Art. 5º. A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 2º, em relação ao Município e demais Órgãos a que estão subordinados os Segurados nos termos do inciso 1, do art. 2º, será de 22,76% (vinte e dois vírgula setenta e seis por cento), sendo 15,26% (quinze vírgula vinte e seis por cento) de custo normal, e 7,50% (sete virgula cingúenta por cento) de custo suplementar incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. Art. 2º, As contribuições de que trata o art. 3º e 5º da Lei Municipal nº. 034, de 31 de janeiro de 1992, em sua nova redação dada pela Lei nº 826, de 10 de junho de Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223 co PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA 2014, ficam mantidas até o início do recolhimento das contribuições referidas no art. 1º da presente Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, caso necessário, ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente na época da liquidação. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogados as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de 2015 (dois mil e quinze). e — João Paganini Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223