br-locleg corpus explorer

← Iconha (ES)

norma nº 800/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 800 / 2014
Date 2014-01-24
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id336

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 18

Ceritico que de;
Foi publicadã em 62
fam no átrio desta municipalidade
consoante com o art. 84 ao ou
ERÊ pg
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Era
LEI Nº 800 DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Organizações Sociais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber qué a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º. O Programa Municipal de Organizações Sociais tem o objetivo de
fomentar a absorção e a execução, pelas entidades qualificadas como
Organizações Sociais, constituídas na forma desta Lei, de atividades e serviços de
interesse público atinentes as seguintes áreas:
I- ensino;
H - pesquisa científica;
II - desenvolvimento tecnológico e institucional;
IV - proteção e preservação do meio ambiente;
V-saúde;
VI - atenção à criança, ao adolescente e ao idoso;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Vil - trabalho;
VIII - assistência e promoção social;
IX - cultura, desporto e turismo; e
X - agropecuária.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Organizações Sociais tem como
diretrizes básicas:
I - adoção de critérios que assegurem padrão de qualidade na execução dos
serviços e no atendimento ao cidadão;
H - promoção da qualidade de vida e da melhoria da eficiência na prestação de
serviços públicos;
HI - promoção de meios que favoreçam a efetiva redução de formalidades
burocráticas na prestação dos serviços;
IV - adoção de mecanismos que possibilitem a integração entre o poder público, a
sociedade e o setor privado; e
V - manutenção de sistema de acompanhamento das atividades que permitam a
avaliação da eficácia do Programa quanto aos resultados.
Art. 2º. O Programa de Municipal de Organizações Sociais será coordenado pela
Secretaria de Administração e Esporte - SEMADE, órgão central do programa,
com a finalidade de dar suporte e assessoramento às Secretarias Municipais e
órgãos da Administração Pública Municipal no planejamento, coordenação,
acompanhamento e implementação das ações do Programa Municipal de
Organizações Sociais.
$1º. A SEMADE exercerá suas atividades em conjunto com as Secretarias das
áreas correspondentes às atividades e serviços transferidos para a gestão de
Organizações Sociais.
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
AEE ARA a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
82º. Compete à SEMADE:
I - supervisionar e coordenar a implementação do Programa Municipal de
Organizações Sociais como instrumento de modernização da Administração
Pública;
IH - promover estudos e diagnósticos com vistas à definição de diretrizes
estratégicas e prioridades para a implementação do Programa Municipal de
Organizações Sociais;
HI - avaliar os processos de transferência de serviços de interesse público para
Organizações Sociais, de iniciativa das Secretarias Municipais das áreas
correspondentes;
IV - manifestar-se acerca da qualificação de entidades como Organização Social,
tendo em vista, dentre outros critérios, a representatividade da sociedade civil na
composição da entidade interessada, conforme a natureza de suas atividades;
V - manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser firmado entre a
Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem
transferidos e a entidade selecionada, bem como sobre as metas operacionais e
indicadores de desempenho definidos;
VI - assessorar as Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal na
avaliação e acompanhamento da capacidade de gestão das Organizações Sociais,
quanto ao padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao
cidadão; e
VII - manifestar-se sobre o desempenho da Organização Social, nos casos de não
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27, 165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
EE
El
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 3º, As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, voltadas para atividades de relevante valor social, que independem de
concessão ou permissão do Poder Executivo, criadas por iniciativas de
particulares segundo modelo previsto em lei, reconhecidas, fiscalizadas e
fomentadas pelo Poder Público.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá autorizar a transferência, para as Organizações
Sociais da gestão e execução de atividades e serviços indicados no art. 18,
mediante Contrato de Gestão, observado o disposto nesta Lei.
81º. A transferência de que trata este artigo pressupõe prévia manifestação da
Secretaria Municipal da área correspondente às atividades e serviços a serem
transferidos, quanto à sua conveniência e oportunidade, bem como da SEMADE.
82º. O Poder Público deverá conferir ampla publicidade ao propósito de
transferência da atividade ou serviço, através de avisos publicados, no mínimo,
por 1 (uma) vez no Diário Oficial do Estado e 1 (uma) vez em jornal de grande
circulação estadual, além da disponibilização nos meios eletrônicos de
comunicação.
CAPÍTULO HI
DA SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 5º. A seleção de entidades, para fins da transferência de que trata esta Lei,
far-se-á com observância das seguintes etapas:
1 - publicação do edital, previamente aprovado pela Procuradoria Geral do
Município;
II - recebimento e julgamento das propostas;
HI - emissão de parecer técnico;
IV - análise jurídica do procedimento de seleção por parte da Procuradoria Geral
do Município; e
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
= +—————
V - homologação do resultado final da seleção de entidades por parte do
Município.
Art. 6º. O edital conterá:
I- descrição detalhada da atividade a ser transferida, e dos bens e equipamentos
a serem destinados para esse fim;
H - critérios objetivos para o julgamento da proposta mais vantajosa para a
Administração Pública;
HI - prazo e local para apresentação da proposta de trabalho; e
IV - Minuta do Contrato de Gestão.
Art. 7º. A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá conter os meios
financeiros necessários à prestação dos serviços a serem transferidos, e, ainda:
1- especificação do programa de trabalho proposto;
II - especificação do orçamento;
III - definição de metas operacionais e resultados, indicativas de melhoria da
eficiência e qualidade do serviço, do ponto de vista econômico, operacional e
administrativo, e os respectivos prazos de execução;
IV - definição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de
qualidade na prestação dos serviços autorizados;
V- comprovação da regularidade jurídico-fiscal;
VI - comprovação de experiência técnica para desempenho da atividade objeto do
Contrato de Gestão, especificamente de seus membros do Conselho de
Administração e Diretoria; e
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 - 101 - Fax: (28) 3537-2223
“
os
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
VII - em caso de recursos de terceiros, a entidade deverá comprovar por meio de
documentos legais a garantia e origem destes.
81º. A exigência do inciso VI deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela
entidade, de sua experiência gerencial na área relativa ao serviço a ser
transferido, bem como da capacidade técnica do seu corpo funcional, devendo o
edital estabelecer, conforme recomende o interesse público, e considerando a
natureza dos serviços a serem transferidos, tempo mínimo de existência prévia
das entidades interessadas a participar do procedimento de seleção.
82º, Na hipótese do Edital não estabelecer tempo mínimo de existência prévia, as
entidades com menos de 1 (um) ano de funcionamento comprovarão experiência
gerencial por meio da qualificação do seu corpo diretivo.
Art. 8º. No julgamento das propostas serão observados, além de outros definidos
em edital, os seguintes critérios:
I- resultados a serem alcançados, quantitativos e qualitativos;
II - economicidade;
II - indicadores de eficiência e qualidade do serviço;
IV -a capacidade técnica e operacional da candidata;
V - ajustamento da proposta às especificações técnicas e aos critérios utilizados
pelo Poder Público; e
VI - adequação entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados.
Parágrafo único. O julgamento será finalizado com um parecer técnico, emitido
pelo Secretário Municipal da área e pelo Secretário Municipal de Administração e
Esporte, levando-se em consideração os critérios contidos nos incisos deste
artigo, além da conveniência e oportunidade da transferência da gestão e
execução de atividades e serviços indicados àquela entidade.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
a
Cs
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 9º, Demonstrada a inviabilidade de competição, e desde que atendidas às
exigências relativas à proposta de trabalho, poderá ser dispensada a publicação
de edital de concurso de projeto, devendo, contudo, serem observados os
princípios da legalidade, moralidade, igualdade, publicidade, motivação e
eficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, dar-se-á inviabilidade de competição
quando:
I - após a publicidade a que se refere o 8 2º do art. 4º desta Lei, apenas uma
entidade houver manifestado interesse pela gestão da atividade a ser transferida;
e
IH - houver impossibilidade material técnica das demais entidades participantes.
Art. 10. Poderão participar do procedimento de seleção, sem prévia qualificação,
no Município Iconha, como organização social, as entidades que detenham essa
qualificação em outros entes federativos.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, a entidade terá que se qualificar como
organização social no Município até a data da assinatura do contrato, como
condição indispensável à celebração do termo.
CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 11. Serão qualificadas como Organização Social as pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cuja atividade esteja inserida em um ou mais
campos de atuação enumerados no Artigo 1º e que cumpram as demais
exigências previstas nesta Lei.
Art. 12. A qualificação da entidade como Organização Social dar-se-á por ato
conjunto do Secretário da SEMADE e do Secretário Municipal supervisor ou
regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social,
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Ei
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Parágrafo único. A qualificação da entidade como Organização Social poderá
ocorrer a qualquer tempo, e não depende de prévio processo de seleção.
Art. 13. O requerimento de qualificação da entidade será instruído com a
comprovação do registro de seu ato constitutivo ou alteração posterior, dispondo
sobre:
I- natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
IH - finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
HI - estruturação mínima da entidade composta por:
a) 1 (um) órgão deliberativo;
b) 1 (um) órgão de fiscalização que, anualmente coordenará uma auditoria
contábil, realizada por empresa auditora independente; e
c) 1 (um) órgão executivo
IV - proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento
de associado ou membro da entidade: e
V - previsão de participação, no órgão de deliberação, de membros da
comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
Art. 14, As entidades qualificadas como Organizações Sociais ficam equiparadas,
para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e de
utilidade pública neste Município, enquanto viger o Contrato de Gestão.
CAPÍTULO V
DA PERDA DA QUALIFICAÇÃO
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
“
Es 1
FADAS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 15. A entidade perderá a sua qualificação como Organização Social, a
qualquer tempo, quando houver alteração nas condições que ensejaram sua
qualificação, ou quando for constatado descumprimento culposo das disposições
contidas no Contrato de Gestão.
8 1º. A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o
direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou
omissão.
8 2º. A desqualificação importará restituição dos bens cujo uso lhes tenha sido
permitido pelo Município e de outros que eventualmente tenha adquirido na
constância do Contrato de Gestão para a execução da atividade, bem como os
valores entregues para utilização da Organização Social, inclusive doações
recebidas de terceiros para execução das atividades relacionadas ao Contrato de
Gestão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, sendo que a apuração de
eventuais excedentes será realizada em balanço contábil.
Art. 16. São competentes para declarar a perda da qualificação o Secretário
Municipal da SEMADE em conjunto com o Secretário de Municipal supervisor ou
regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da entidade.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 17. O órgão deliberativo da entidade deverá:
I- definir objetivos e diretrizes de atuação da entidade, em conformidade com
esta Lei;
H- aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade;
II - aprovar o Plano de Cargos, Salários e Benefícios, e as normas de
recrutamento e seleção de pessoal pela entidade;
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27, 165,646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
IV - aprovar as normas de qualidade, de contratação de obras e serviços, de
compras e alienações;
V - deliberar quanto ao cumprimento, pelo órgão executivo, dos planos de
trabalho e do Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de fiscalização, sobre
os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, e respectivas demonstrações
financeiras relativas às contas anuais ou de gestão da entidade, a serem
encaminhados ao Órgão competente;
VI - monitorar, com o auxílio do órgão de fiscalização, o cumprimento das
diretrizes e metas definidas no Contrato de Gestão; e
VII - executar outras atividades correlatas.
Art. 18.0 órgão de fiscalização deverá:
I- examinar e emitir parecer sobre os relatórios e balancetes da entidade;
II - supervisionar a execução financeira e orçamentária da entidade, podendo
examinar livros, registros, documentos ou quaisquer outros elementos, bem
como requisitar informações;
HI - examinar e emitir parecer sobre os relatórios gerenciais e de atividades da
entidade, e respectivas demonstrações financeiras, elaborados pelo órgão
executivo, relativos às contas anuais ou de gestão da entidade;
IV - pronunciar-se sobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão executivo
ou pelo órgão deliberativo;
V - pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade,
adotando as providências cabíveis;
VI - coordenar anualmente uma auditoria contábil, realizada por empresa
auditora independente; e
VII - executar outras atividades correlatas.
Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537-2223
A 2
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Art. 19. O mandato dos integrantes do órgão deliberativo e de fiscalização será
definido no estatuto da entidade.
Parágrafo único. O Estatuto da entidade deverá ser aprovado por no mínimo 2/3
dos seus membros.
Art. 20. A participação no órgão deliberativo e de fiscalização não será
remunerada à conta do Contrato de Gestão.
Art. 21. O órgão executivo terá sua composição, competências e atribuições
definidas no seu estatuto.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 22. Para os efeitos desta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
Organização Social, com vistas à formação de cooperação entre as partes para
fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas no Artigo 1º
desta Lei.
Art. 23. O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre por escrito, com as
atribuições, responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município,
através do Secretário Municipal da área correspondente a atividade fomentada e
pelo presidente da entidade qualificada como Organização Social, observando os
princípios constitucionais da administração, previstos no art. 37 da CRFB e as
regras gerais de direito público, e deverá conter cláusulas que disponham sobre:
I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto do Contrato de
Gestão;
II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisão do
Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem
destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes de suas atividades,
serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização
Praça Darcy Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
== TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Social, qualificada na forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos
pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos e de
atividades próprias da instituição, diferentes e não relacionadas ao Contrato de
Gestão;
HI - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da Organização
Social, mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento
e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Estado, de
demonstrações financeiras, auditadas e elaboradas em conformidade com os
princípios fundamentais de contabilidade e do relatório de execução do contrato
de gestão;
V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho proposto pela
Organização Social, estipular as metas a serem atingidas, os respectivos prazos de
execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer
natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no
exercício de suas funções, com os recursos do Contrato de Gestão, observado o
disposto no art. 20 desta Lei; e
VII - vinculação dos repasses financeiros, que forem realizados pelo Município, ao
cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão.
81º. Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando à
continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa
do órgão deliberativo, a Organização Social poderá contratar profissional com
remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste artigo.
82º. A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser
imediatamente submetida à apreciação do Poder Público, por meio da Secretaria
Municipal da área, e não importará em incremento dos valores do Contrato de
Gestão.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
83º. Caberá ao Secretário Municipal da área de atuação da entidade definir as
demais cláusulas julgadas convenientes na elaboração dos Contratos de Gestão de
que seja signatário.
Art. 24. É condição indispensável para a assinatura do Contrato de Gestão a
prévia qualificação como Organização Social da entidade selecionada.
Art. 25. O processo administrativo instaurado para celebração do Contrato de
Gestão deverá ser instruído com justificativa de sua celebração, ratificada pelo
titular da Secretaria Municipal supervisora ou reguladora da área de atividade
correspondente ao objeto da cooperação, na qual devem ser indicadas as razões
de fato e de direito para a assinatura do contrato.
Art, 26. Os Contratos de Gestão serão submetidos previamente à SEMADE, para
manifestar-se sobre seus termos, metas operacionais e indicadores de
desempenho,
Art. 27. A assinatura de qualquer Contrato de Gestão deverá ser previamente
submetida à Procuradoria Geral do Município para análise e parecer, devendo os
autos do processo administrativo ser remetidos ao referido Órgão em tempo
hábil para apreciação e devidamente instruídos, acompanhados de minuta do
instrumento e de justificativa para sua celebração.
Art. 28. São responsáveis solidários pela execução, acompanhamento e
fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no âmbito das
Organizações Sociais:
I - os membros da Diretoria Executiva da entidade, à qual caberá executar o
Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em relação às suas
entidades filiadas; e
IH - os membros dos órgãos deliberativos e de fiscalização da entidade.
Art. 29. O acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato de Gestão,
sem prejuízo da ação institucional dos demais órgãos normativos e de controle
Praça Darcy Marchiori, nº 1 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax; (28) 3537- 2223
E ,
TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
interno e externo do Município, serão efetuados pela Secretaria Municipal ou
órgão da Administração Pública Municipal que firmar o Contrato de Gestão,
especialmente:
I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados, pelos órgãos
competentes da Secretaria Municipal da área; e
II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e à otimização do
padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão.
Art, 30. A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada no
mínimo trimestralmente, ou, a qualquer tempo, far-se-á por meio de relatório
pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos
respectivos demonstrativos financeiros.
Parágrafo único. Ao final de cada exercício financeiro, a Organização Social
deverá elaborar consolidação dos relatórios e demonstrativos de que trata este
artigo e encaminhá-la à Secretaria Municipal da área.
Art. 31. O setor competente da Secretaria Municipal da área responsável pela
supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, emitirá relatório
técnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do
Contrato de Gestão e o encaminhará ao Titular da respectiva Pasta e ao órgão
deliberativo da entidade, até o último dia do mês subsequente ao encerramento
de cada período avaliado, expresso no Contrato de Gestão, respeitado o
estabelecido no Artigo 30.
81º. Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em,
pelo menos, 80% (oitenta por cento), o Secretário da área relativa ao serviço
transferido deverá submeter os relatórios técnicos de que trata o caput deste
artigo, acompanhados de justificativa a ser apresentada pela Organização Social, à
SEMADE que se manifestará nos termos do inciso VII do $ 2º do art. 2º.
82º. Com base na manifestação da SEMADE, o Secretário da área deverá,
conforme o caso, ouvir a Unidade Central de Controle Interno do Município e a
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
s =
y
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Procuradoria Geral do Município para decidir, alternativamente, sobre a
aceitação da justificativa, a indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do
Contrato de Gestão.
Art. 32. Os responsáveis pela fiscalização da execução do Contrato de Gestão, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização
de recursos ou bens de origem pública por entidade qualificada como
Organização Social, dela darão ciência à Unidade Central de Controle Interno do
Município e ao Secretário da área relativa ao serviço transferido, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art. 33. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é
parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades cometidas, pelas
entidades qualificadas como Organizações Sociais, à Auditoria Geral do Município.
Art. 34. Aplicam-se aos Contratos de Gestão os princípios estabelecidos na Lei
Federal nº 8.666, de 21.6.1993, no que couberem.
CAPÍTULO VIII
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO TRANSFERIDO
Art. 35. Na hipótese descumprimento quanto à regular observância das
obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá o Município assumir a
execução dos serviços que foram transferidos, observado o prazo de duração da
vigência da intervenção.
81º. A intervenção será feita através de Portaria do Secretário Municipal que
assinou o Contrato de Gestão, declarando as razões para a suspensão do Contrato
de Gestão, que indicará o interventor e mencionará os objetivos, limites e
duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias.
82º. Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem compete a
supervisão, fiscalização e avaliação da execução de Contrato de Gestão deverá, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato respectivo, instaurar
procedimento administrativo para apurar as causas determinantes da medida e
definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27,165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
y/
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
$3º, Cessadas as causas determinantes da intervenção e não constatada culpa dos
gestores, a Organização Social retomará a execução dos serviços.
84º, Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato de Gestão, será
declarada a desqualificação da entidade como Organização Social, com a reversão
da gestão e/ou execução do serviço ao Município, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis.
85º. Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo interventor deverão
seguir todos os procedimentos legais que regem a Administração Pública
Municipal.
CAPÍTULO IX
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 36. Poderão ser colocados à disposição de Organização Social servidores
efetivos do Município que estiverem vinculados ao serviço transferido, com ônus
para o órgão de origem.
Parágrafo único. O valor pago pelo Município, a título de vencimentos, vantagens
pecuniárias e contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição da
Organização Social, será abatido do valor de cada repasse mensal.
Art. 37. O ato de disposição pressupõe aquiescência do servidor, hipótese em que
ficará mantido seu vínculo com o Município, computando-se o tempo de serviço
prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoções previstas em Lei e
aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores
públicos Municipais.
$1º. Durante o período da disposição, o servidor público observará, também, as
normas internas da Organização Social,
Art. 38. O servidor colocado à disposição de Organização Social poderá, a
qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da Organização
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.; (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
Social, ter sua disposição cancelada, caso em que serão observados os
procedimentos definidos no artigo anterior.
Art. 39. O servidor público colocado à disposição de Organização Social poderá
receber vantagem pecuniária paga pela Organização Social.
Parágrafo único. Não será incorporada à remuneração de servidor, no seu cargo
de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela Organização Social.
Art. 40. O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser colocado à disposição
de Organização Social, apenas por um deles, desde que haja compatibilidade de
horário.
CAPÍTULO X )
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às Organizações
Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessários ao
cumprimento dos objetivos no Contrato de Gestão.
Parágrafo único. Os bens de que trata este Artigo serão destinados às
Organizações Sociais, consoante cláusula expressa do Contrato de Gestão.
Art. 42. A Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que for
absorvido.
Art. 43. O Programa Municipal de Organizações Sociais não obsta a
Administração de promover a concessão ou a permissão de serviços de interesse
público, nos termos da legislação em vigor.
Art. 44, Os processos de transferência de serviços, de que trata esta Lei, que
estiverem em curso, passarão a obedecer à disciplina legal aqui estabelecida.
Art, 45. À entidade qualificada como Organização Social que celebrar Contrato de
Gestão com o Município deverá adotar procedimentos compatíveis com os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
O CCR AEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
para a contratação de obras, serviços e compras com o emprego de recursos
provenientes do Poder Público.
Parágrafo único. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do
Contrato de Gestão, a entidade deverá publicar na imprensa oficial regulamento
próprio contendo as normas dos procedimentos que irá adotar.
Art. 46. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 47, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 48. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49, Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de
janeiro do ano de 2014 (dois mil e quatro).
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223

open original →