norma nº 801/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Decreto Nº 3.164/2013
P.M. de Iconha - ES
LEI Nº 801 DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
Altera Lei nº 013 de 06 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município, Autarquias e
das Fundações Municipais, e acrescenta o $ 3º
ao art. 7º da Lei nº 455 de 03 de setembro de
2007, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º, Fica alterada a redação do inciso VI do art. 34 da Lei nº 013 de 06 de
dezembro de 1990, a qual passa a viger com a seguinte redação:
VI - licenças previstas nos incisos IL V, VI, VIII e IX do art. 81.”
Art. 2º. O art. 7º da Lei nº 455 de 03 de setembro de 2007, passa a vigorar
acrescido do seguinte $ 3º:
“$ 3º, A promoção por antigúidade decorre do resultado do efetivo
exercício apurado nos termos previstos no art. 34 da Lei nº 013 de 06
de dezembro de 1990.”
Art. 3º, O art. 102 da Lei nº 013 de 06 de dezembro de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte $ 4º:
Praça Darey Marchiori, nº ! 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
Dr
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
“$ 4º, Para fins de concessão da licença-prêmio o tempo de exercício
será apurado nos termos previstos no art. 34 da Lei nº 013 de 06 de
dezembro de 1990, como efetivo exercício.”
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de
janeiro do ano de 2014 (dois mil e quatro).
são Paganini —
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP: 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223