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norma nº 802/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 2014
Date 2014-01-24
EmentaALTERA LEI Nº 766 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id338

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Certitico avo fatia dor,
Foi publicaga em MUOILAY
no átrio dasta municipalidade
consoante com o art. 84 da LOM
«so município de Iconha - ES.
VA Môn O sr
+ CER 013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Decreto Nº 3.164/77
Mm. de Iconha
LEI Nº 802 DE 24 DE JANEIRO DE 2014.
Altera Lei nº 766 de 25 de setembro de 2013,
que institui o Fundo de Desenvolvimento
Municipal - FDM e dá outras providências,
O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem
como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a
matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Os artigos 1º e 5º da Lei nº 766 de 25 de setembro de 2013 passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e
contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a
finalidade de receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos do
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM,
destinados ao apoio de investimentos municipais nas áreas de
infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura,
saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico,
habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e
mobilidade.
$1º.0 Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente:
I- demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223
N
e
125
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA
c) recursos utilizados no período; e
II - relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
$2º.0 Poder Executivo divulgará, anualmente, até o dia 31 de março
do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos
incisos le II.
(..)
Art. 5º, Nos investimentos municipais incentivados nos moldes da
presente Lei, e em sua respectiva comunicação institucional, deverá
constar a divulgação do apoio institucional do Governo do Estado do
Espírito Santo e do FEADM.”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de
janeiro do ano de 2014 (dois mil e quatro).
JosóPaganin
Prefeito Municipal
Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000
CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -10!1- Fax: (28) 3537- 2223

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