| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2014 |
| Date | 2014-01-24 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 766 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Certitico avo fatia dor, Foi publicaga em MUOILAY no átrio dasta municipalidade consoante com o art. 84 da LOM «so município de Iconha - ES. VA Môn O sr + CER 013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA Decreto Nº 3.164/77 Mm. de Iconha LEI Nº 802 DE 24 DE JANEIRO DE 2014. Altera Lei nº 766 de 25 de setembro de 2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM e dá outras providências, O Prefeito Municipal de Iconha, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, conforme determina o art. 30 da Constituição Federal, bem como os arts. 70 e 71, da Lei Orgânica Municipal, e demais normas que regem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Os artigos 1º e 5º da Lei nº 766 de 25 de setembro de 2013 passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM, destinados ao apoio de investimentos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade. $1º.0 Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente: I- demonstrativo contábil informando: a) recursos arrecadados/recebidos no período; b) recursos disponíveis; e Praça Darcy Marchiori, nº 11, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -1011- Fax: (28) 3537- 2223 N e 125 PREFEITURA MUNICIPAL DE ICONHA c) recursos utilizados no período; e II - relatório discriminado, contendo: a) número de projetos municipais beneficiados; e b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados. $2º.0 Poder Executivo divulgará, anualmente, até o dia 31 de março do exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos incisos le II. (..) Art. 5º, Nos investimentos municipais incentivados nos moldes da presente Lei, e em sua respectiva comunicação institucional, deverá constar a divulgação do apoio institucional do Governo do Estado do Espírito Santo e do FEADM.” Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Iconha, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de janeiro do ano de 2014 (dois mil e quatro). JosóPaganin Prefeito Municipal Praça Darcy Marchiori, nº 1, Bairro Jardim Jandira, ICONHA-ES, CEP; 29.280-000 CNPJ nº 27.165.646/0001-85 Tel.: (28) 3537 -10!1- Fax: (28) 3537- 2223